23/11/2022 12:40

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 12:39

Transitado em Julgado em 21/11/2022
22/11/2022 12:22

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO RAMOS FIGUEIREDO em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 12:22

Decorrido prazo de DILMA NAZARE RAMOS FIGUEIREDO em 21/11/2022 23:59.
08/11/2022 01:06

Publicado Sentença em 08/11/2022.
08/11/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC.

Nº0819561-39.2021.8.14.0401 AUTORA DO FATO: DILMA NAZARE RAMOS FIGUEIREDO Advogado: Claudio Manoel Gomes da Silva OAB/PA 13722 VÍTIMA: SERGIO RICARDO RAMOS FIGUEIREDO ART. 139, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 18/10/2022, às 10h15, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o EXMO Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO, ambas por meio de vídeo conferência (Microsoft Teams).

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE A AUTORA DO FATO COM SEU ADVOGADO.

AUSENTE A VÍTIMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência da vítima, que estava regularmente intimada (ID 63205262).

Em consulta ao Sistema PJE não foi identificada queixa-crime com as mesmas partes do presente procedimento.

O prazo decadencial expirou em 27/02/2022, conforme boletim de ocorrência ID 45509750.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MM Juíza, o MP manifesta-se pela declaração da extinção da punibilidade da autora do fato, em razão da decadência do direito de queixa, com fundamento no art. 107, IV, do CPB, uma vez que o prazo para o oferecimento desta expirou em 27/02/2022. É a manifestação”.

SENTENÇA: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela suposta prática do crime previsto no art. 139, do CPB.

Não houve o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial, o qual expirou em 27/02/2022, conforme boletim de ocorrência ID 45509750.

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DILMA NAZARE RAMOS FIGUEIREDO, em face da decadência do direito de queixa, com fundamento no art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu,________, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
04/11/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:27

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
27/10/2022 10:37

Audiência Preliminar realizada para 18/10/2022 10:15 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
05/06/2022 00:52

Decorrido prazo de DILMA NAZARE RAMOS FIGUEIREDO em 03/06/2022 23:59.
05/06/2022 00:36

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO RAMOS FIGUEIREDO em 02/06/2022 23:59.
28/05/2022 06:18

Juntada de identificação de ar
28/05/2022 06:18

Juntada de identificação de ar
09/05/2022 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 09:31

Juntada de Petição de termo de ciência
11/02/2022 14:01

Audiência Preliminar designada para 18/10/2022 10:15 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
11/02/2022 03:04

Publicado Despacho em 11/02/2022.
11/02/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 22:28

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:00

Intimação

Gabinete da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo 0819561-39.2021.8.14.0401 Despacho: Designo o dia 18/10/2022 às 10h15 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, 4 de fevereiro de 2022.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
09/02/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 08:13

Conclusos para despacho
07/01/2022 08:13

Expedição de Certidão.
17/12/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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