16/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/11/2023 10:29

Baixa Definitiva
15/11/2023 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 14/11/2023 23:59.
07/10/2023 00:08

Decorrido prazo de LOURDINEIA DE SANTANA QUARESMA em 06/10/2023 23:59.
23/09/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.

CARGOS DE CONFIANÇA.

PREVISÃO LEGAL E NÃO PERCEPÇÃO COMPROVADOS.

INCORPORAÇÃO DEVIDA.

REMESSA CONHECIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Trata-se de reexame necessário de sentença que, nos autos do Mandado de Segurança confirmou a liminar e concedeu a ordem para incorporação à remuneração de percentual sobre a média de gratificações de função percebidas pela impetrante; 2.

Comprovada a previsão do direito em lei municipal vigente ao tempo da aquisição do direito com o exercício de cargos de confiança pela impetrante; comprovada a não percepção da verba desde a publicação do ato coator; e diante da ausência de qualquer justificativa para o não pagamento correspondente, deve ser mantida a sentença; 3.

Remessa necessária conhecida e sentença confirmada.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 29ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, ocorrida no período de 28/8/2023 a 4/9/2023, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária e confirmar a sentença que concedeu a ordem a favor da impetrante.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
13/09/2023 05:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 05:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 22:06

Sentença confirmada
04/09/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2023 10:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/08/2023 22:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/08/2023 09:59

Conclusos para despacho
11/08/2023 09:59

Conclusos para julgamento
11/08/2023 09:59

Cancelada a movimentação processual
27/06/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:57

Recebidos os autos
28/04/2023 14:57

Conclusos para decisão
28/04/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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