30/07/2025 09:37

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2025 08:53

Conclusos para decisão
28/07/2025 08:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/03/2025 13:54

Conclusos para decisão
26/03/2025 13:54

Processo Reativado
26/02/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:24

Expedição de Certidão.
15/12/2023 07:31

Conta Atualizada
27/11/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:26

Determinação de arquivamento
27/11/2023 09:56

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
27/11/2023 09:56

Processo Reativado
13/11/2023 16:41

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
14/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:09

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº.: 0817963-64.2022.814.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório.

A parte exequente, instada a indicar bens do requerido passíveis de penhora, declarou desconhecer a existência de bens do devedor e solicitou a tomada de medidas executivas atípicas.

Indefiro o pedido de bloqueio da CNH formulado.

Em que pese a possibilidade hoje prevista no art.139, IV do Código de Processo Civil, em razão do caráter excepcional e extremo, a medida deve ser avaliada conforme o caso concreto.

No caso em análise, a medida requerida não demonstra ser de grande utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido, até mesmo impossível , uma vez que o executado é empresa e não possui tal documento.

Ressalto que nos juizados especiais, é aplicável a regra do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, ainda que não se trate de execução de título extrajudicial, conforme orienta o Enunciado n. 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Por isso, não encontrado o devedor ou ainda, não encontrados bens penhoráveis, deve o processo ser extinto.

Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, II do CPC e 53, § 4º da lei 9.099/95, sendo dispensada a intimação das partes, na forma que dispõe o art. 51 da referida lei.

Arquive-se.

Em caso de solicitação do exequente, fica autorizada a expedição de certidão do crédito, enquanto não prescrita a execução.

Belém, data e assinatura digital via sistema PJE.
12/07/2023 08:38

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 08:36

Audiência Una cancelada para 06/02/2019 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/07/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2023 13:44

Conclusos para julgamento
10/07/2023 13:44

Cancelada a movimentação processual
18/05/2023 11:04

Expedição de Certidão.
28/04/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2023.
29/03/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Considerando o teor da Certidão do Sr.

Oficial de Justiça sob o ID 54495471, sem que tenha sido frutífera a penhora de bens do reclamado/executado, passo a intimar o reclamante/exequente para que, nos termos da decisão do ID 48537940, indique bens do executado livres e desembaraçados para a satisfação do crédito, no prazo de 30 dias.

Belém(PA), 27 de março de 2023.

Mariza Oliveira do Carmo, Analista Judiciário.
27/03/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 19:36

Juntada de Petição de certidão
21/03/2022 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2022 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2022 13:25

Expedição de Mandado.
15/02/2022 13:15

Juntada de Petição de mandado
15/02/2022 08:21

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
14/02/2022 09:23

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 00:50

Publicado Decisão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 00:00

Intimação

Diante do bloqueio parcial via SISBAJUD, determino a penhora da quantia de R$130, 33, independente de lavratura de termo de penhora. À secretaria para transferência das quantias penhoradas para conta única do Tribunal de Justiça, conforme relatório abaixo.

Também foi realizada nesta data tentativa de localização de veículos em nome das reclamadas.

Conduto localizei diversos veículos, contudo todos possuindo diversas restrições promovidas pela Justiça Estadual e Justiça do Trabalho, o que inviabiliza a satisfação do crédito, razão pela qual determino que seja expedido mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço do executado.

Caso seja infrutífera a diligência a ser cumprida pelo Oficial de justiça determino a intimação da parte exequente para que indique, no prazo de 30 dias, bens do executado que se encontrem desembaraçados de quaisquer ônus e que estejam aptos a satisfação do crédito, sob pena de ser extinta a presente execução.

Belém, 28 de janeiro de 2022.

Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes Juíza de Direito
02/02/2022 10:57

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
02/02/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2022 12:02

Conclusos para decisão
28/01/2022 12:02

Cancelada a movimentação processual
28/01/2022 11:59

Cancelada a movimentação processual
17/09/2021 09:07

Cancelada a movimentação processual
14/07/2021 10:30

Conclusos para decisão
24/06/2021 08:39

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
24/06/2021 08:39

Cancelada a movimentação processual
17/05/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2020 09:31

Conclusos para decisão
14/08/2020 09:30

Expedição de Certidão.
08/07/2020 04:34

Decorrido prazo de CKON ENGENHARIA LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
05/07/2020 12:15

Juntada de Petição de petição
05/07/2020 12:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/07/2020 12:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2020 04:31

Decorrido prazo de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
16/04/2020 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 11:04

Expedição de Mandado.
13/04/2020 10:27

Expedição de Certidão.
13/04/2020 10:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/04/2020 10:24

Transitado em Julgado em 18/06/2019
27/06/2019 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO DE SOUZA NETO em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 00:36

Decorrido prazo de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 00:36

Decorrido prazo de CKON ENGENHARIA LTDA em 26/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 00:49

Decorrido prazo de JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO em 17/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 00:49

Decorrido prazo de RAISSA PONTES GUIMARAES em 17/06/2019 23:59:59.
31/05/2019 12:58

Expedição de Outros documentos.
31/05/2019 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 16:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 12:35

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2019 13:34

Conclusos para julgamento
11/02/2019 13:33

Juntada de Petição de diligência
11/02/2019 13:33

Juntada de Termo de audiência
11/02/2019 13:33

Juntada de Petição de termo de audiência
05/02/2019 19:31

Juntada de Petição de contestação
06/08/2018 12:12

Juntada de Certidão
21/07/2018 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2018 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2018 23:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2018 23:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2018 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2018 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2018 09:34

Expedição de Mandado.
23/02/2018 16:48

Audiência una designada para 06/02/2019 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/02/2018 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2018

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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