TJPA - 0812441-42.2021.8.14.0401

1ª instância - 6ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM APURACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2023 18:59

    Decorrido prazo de DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS em 31/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 09:41

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 13:41

    Determinado o Arquivamento

  • 11/07/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 12:02

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 22/06/2023 11:04

    Declarada incompetência

  • 22/06/2023 09:10

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 08:54

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 02/05/2023 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 12:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 12:12

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 26/04/2023 09:56

    Declarada incompetência

  • 25/04/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2023 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2023 13:33

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 13/04/2023 11:16

    Declarada incompetência

  • 12/04/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 12:05

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 12/04/2023 12:04

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 18/03/2023 17:07

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 15/03/2023 06:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 23:42

    Decorrido prazo de DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS em 06/03/2023 23:59.

  • 08/02/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 06:47

    Decorrido prazo de DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS em 07/11/2022 23:59.

  • 19/09/2022 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 13:21

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 09/09/2022 18:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/09/2022 10:55

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2022 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 10:39

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 16/08/2022 10:49

    Declarada incompetência

  • 15/08/2022 07:03

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2022 20:17

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/04/2022 05:02

    Decorrido prazo de DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS em 04/04/2022 23:59.

  • 28/02/2022 00:25

    Decorrido prazo de DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS em 22/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 04:12

    Decorrido prazo de EM APURAÇÃO em 16/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 04:12

    Decorrido prazo de DIVISAO DE COMBATE A CRIMES ECONOMICOS E PATRIMONIAIS PRATICADOS POR MEIOS CIBERNETICOS em 16/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 17:59

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/02/2022 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2022 12:53

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/02/2022 12:52

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/02/2022 11:05

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 02:33

    Publicado Decisão em 01/02/2022.

  • 01/02/2022 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

  • 31/01/2022 13:39

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 31/01/2022 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    Vistos etc.

    Em cota exarada nos autos, o Ministério Público requereu a prorrogação de prazo para a conclusão do Inquérito com o consequente encaminhamento dos presentes autos à delegacia de origem para realização de diligências. É o breve relatório.

    Decido.

    O mérito do requerimento formulado pelo Ministério Público envolve a aplicação da resolução 17/2008 GP – TJ/PA, que assim dispõe: “[...] Art. 1º.

    Determinar que 02 (duas) Varas criadas pelo art. 2º, inciso I da Lei nº 7.195, de 18 de agosto de 2008, sejam denominadas de “1ª e 2ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais”, com competência para o controle e exercício da atividade jurisdicional nos inquéritos policiais, demais peças informativas e outros feitos especificados nesta Resolução.

    Art. 2º.

    As Varas Penais de Inquéritos Policiais terão competência privativa para processar e julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais e demais peças informativas, ressalvadas a competência da Vara de Entorpecentes e Combate as organizações Criminosas, estabelecidas na Resolução n.º 008/2007, Parágrafo único do artigo 1º e artigo 5º, cabendo-lhe na fase processual: III.

    Deliberar: a) pedido de diligências; [...] § 3º Concluído o inquérito policial os autos serão encaminhados ao distribuidor do Fórum Criminal para a devida redistribuição a uma das Varas competentes, onde será iniciada a ação penal com o oferecimento da respectiva denúncia [...]” (Grifou-se).

    Cumpre ressaltar que é cabível ao órgão ministerial, no que diz respeito à sua atuação em relação às investigações conduzidas pelo delegado de polícia, intervenção sob fundamento previsto no artigo 129 da Constituição Federal, o qual aponta, em seu inciso VIII, a seguinte função: “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais”.

    Por sua vez, a resolução supramencionada estabelece que é competente a vara de inquéritos policiais para julgar todos os atos relativos a inquéritos policiais, mencionando expressamente os pedidos de diligências formulados antes do oferecimento da inicial acusatória Isto posto, considerando que o requerimento contido na cota ministerial, envolve controle e exercício da atividade jurisdicional sobre inquérito policial e peças informativas, determino que sejam os presentes autos encaminhados à distribuição para fins de remessa à 1ªVara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da comarca da capital, com fulcro no art.1º da Resolução n° 17/2008-GP/TJPA, para a análise do pedido de diligências requeridas pelo Ministério Público.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Belém/PA, 28 de janeiro de 2022.

    SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Juiza de Direito titular da 6ª Vara Criminal de Belém/PA

  • 28/01/2022 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2021 08:08

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2021 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2021 13:54

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2021 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 09:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/08/2021 13:43

    Declarada incompetência

  • 24/08/2021 01:55

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 15:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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