TJPA - 0042486-93.2015.8.14.0006

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON ROCHA DOS SANTOS

CPF *30.***.*58-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2022 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2022 09:33

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 29/03/2022 09:33

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 13:06

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 28/03/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 12:29

    Transitado em Julgado em 22/02/2022

  • 27/02/2022 02:08

    Decorrido prazo de EDSON ROCHA DOS SANTOS em 22/02/2022 23:59.

  • 19/02/2022 01:56

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 01:19

    Publicado Sentença em 01/02/2022.

  • 01/02/2022 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Processo n.: 0042286-93.2015.8.14.0006 Vistos os autos.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão por objeto garantido em alienação fiduciária ajuizada por ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de EDSON ROCHA DOS SANTOS.

    O banco autor juntou documentos, dentre os quais: cédula de crédito bancário (ID 22724097, folhas 26 a 28) e a notificação extrajudicial (ID 2724098, folha 06).

    Na decisão inicial (ID 22724099, folha 01) a magistrada à época não analisou a liminar e mandou citar o réu.

    No ID 22724100, folha 15, restou certificado que a ré devidamente citada não apresentou contestação.

    Determinei na decisão do 22724100, folhas 17 e 18 ao banco juntar a cédula de crédito bancário e nas folhas 21 e 2 de mesmo ID, o banco pediu prazo.

    O banco autor juntou a cédula de crédito conforme certidão do ID 22724100, folha 25. É o relatório.

    Vieram conclusos.

    Decido.

    Por todo o exposto, assim como nos documentos apontados, sendo a ré regularmente citada, não apresentou resposta ao feito, e, por isso, DECRETO a sua revelia e tenho por presumidamente verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, na forma do artigo 344 do CPC/2015.

    Quanto ao direito, o Decreto-Lei 911/69, com as alterações por leis posteriores, especialmente a Lei 13.043/2014, no artigo 3°, dão guarida à pretensão do autor.

    Houve a contratação e o contrato fora garantido por alienação fiduciária, e o autor demonstrou o inadimplemento do réu.

    ISSO POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de EDSON ROCHA DOS SANTOS, para o fim de: 1 - CONSOLIDAR a propriedade e posse do veículo em nome do autor /credor fiduciário; 2 - INTIME-SE a parte autora para PRESTAR CONTAS em juízo da alienação do objeto da busca e apreensão, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de descumprimento do art. 330 do CP, devendo aplicar o preço da venda para satisfação da dívida e entregar ao devedor o saldo positivo, se houver, sob pena de apropriação indébita; 3 - CONDENO a requerida no pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 20% (vinte) por cento sobre o valor da causa atualizado (artigo 85, §, 2º, do Código de Processo Civil); 4 – AUTORIZO a retirada da cédula de crédito bancário pelo banco, caso ainda não tenha sido efetuada. 5 – Caso ainda não tenha sido o veículo apreendido, expeça-se o mandado de busca e apreensão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquive-se.

    Ananindeua/PA, 27 de janeiro 2022.

    Luís Augusto Menna Barreto Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

  • 28/01/2022 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 09:16

    Julgado procedente o pedido

  • 27/01/2022 14:13

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2022 14:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/02/2021 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 10:25

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 09:43

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 15/12/2020 14:04

    OUTROS

  • 11/12/2020 12:25

    Remessa

  • 11/12/2020 12:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/12/2020 12:11

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 26/11/2020 09:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/11/2020 09:04

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 11/10/2019 10:17

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 11/10/2019 10:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/10/2019 10:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/10/2019 10:53

    Remessa

  • 09/10/2019 11:22

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8172-98

  • 09/10/2019 11:22

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/10/2019 11:22

    Remessa

  • 09/10/2019 11:22

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/09/2019 13:48

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 20/09/2019 12:09

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/09/2019 14:11

    RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

  • 18/09/2019 14:08

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (26791446), que representa a parte ADAMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (4443470) no processo 00424869320158140006.

  • 12/09/2019 10:23

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/09/2019 10:23

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/09/2019 17:03

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8558-58

  • 11/09/2019 17:03

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/09/2019 17:03

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/09/2019 17:03

    Remessa - EDSON ROCHA DOS SANTOS

  • 14/08/2019 09:42

    AGUARDANDO PRAZO

  • 08/08/2019 13:34

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/08/2019 13:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/08/2019 13:27

    Antecipação de tutela - Antecipação de tutela

  • 26/10/2018 12:10

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 09/07/2018 11:28

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 09/07/2018 11:27

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 21/06/2018 11:57

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/05/2018 10:22

    RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

  • 30/04/2018 16:50

    RETORNO DE AUTOS AO GABINETE

  • 30/04/2018 16:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/04/2018 16:17

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 10/04/2018 10:20

    P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

  • 21/03/2018 13:21

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/03/2018 13:21

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 31/10/2017 12:18

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00424869320158140006: - Classe Antiga: 1438, Classe Nova: 81. - O asssunto 9582 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7770 para 9582. - Justificativa: AÇÃO DE BUSCA E APRE

  • 13/12/2016 08:28

    P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

  • 06/07/2016 11:23

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NELSON PASCHOALOTTO (7687301), que representa a parte ADAMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (4443470) no processo 00424869320158140006.

  • 06/07/2016 11:22

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (16990829), que representa a parte ADAMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (4443470) no processo 00424869320158140006.

  • 06/07/2016 11:22

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ADAMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA no processo 00424869320158140006.

  • 13/05/2016 18:04

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5238-98

  • 13/05/2016 18:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/05/2016 18:04

    Remessa

  • 13/05/2016 18:04

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/03/2016 13:13

    P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

  • 20/01/2016 12:31

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 19/01/2016 15:17

    REMESSA INTERNA

  • 19/01/2016 14:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/01/2016 14:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/01/2016 16:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/01/2016 16:04

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/01/2016 16:04

    Remessa - AR197125542JS

  • 03/12/2015 09:29

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 01/12/2015 12:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/12/2015 12:31

    Citação CITACAO

  • 13/11/2015 10:57

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 15/10/2015 08:59

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 09/10/2015 12:24

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 07/10/2015 09:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/10/2015 09:48

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/09/2015 10:20

    CONCLUSOS

  • 21/09/2015 15:11

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/09/2015 08:59

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 14/09/2015 09:46

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 14/09/2015 09:46

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA, JUIZ TITULAR: MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ ARRAES

  • 31/08/2015 10:58

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 31/08/2015 10:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2015

Ultima Atualização
31/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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