30/04/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 08:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
30/04/2024 08:11

Juntada de Certidão
16/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
16/02/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:35

Classe Processual alterada de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/02/2024 10:34

Transitado em Julgado em 01/02/2024
04/02/2024 03:45

Decorrido prazo de LUIS FABIANO LEAL DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 03:45

Decorrido prazo de EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 03:45

Decorrido prazo de MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
15/01/2024 11:44

Juntada de Petição de termo de ciência
05/12/2023 04:08

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Administração judicial] PROCESSO Nº:0800113-89.2021.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: LUIS FABIANO LEAL DO NASCIMENTO Endereço: Passagem Amazonex, 332, Estrada do Outeiro, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-560 REQUERIDO: Nome: EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A Endereço: Rodovia Artur Bernardes, km 4,5, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-000 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO de Crédito.

Instados a se manifestarem, o Administrador Judicial concordou com a habilitação/impugnação do crédito e a Recuperanda não se manifestou.

Os autos estão aptos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

No caso em exame, entendo que parcialmente atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 11.101/05 para a habilitação de crédito TRABALHISTA em processo de Recuperação Judicial.

Quanto aos pedidos de habilitação de crédito referente a verba previdenciária, custas judiciais e FGTS, entendo que o requerente carece de legitimidade para requerê-los.

Acerca do pedido de habilitação do crédito referente aos honorários advocatícios formulado pelo requerente, verifico que, conforme entendimento jurisprudencial, é possível efetuar a habilitação do crédito relativo à verba honorária sucumbencial em conjunto com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente ao ex-empregado.

Nesse sentido, o crédito referente à verba honorária, nos termos do artigo 85, §14 do CPC, compõe “direito exclusivo do advogado”, mas há,

por outro lado, o artigo 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), cuja interpretação resultou no entendimento jurisprudencial de que há "efetiva comunhão de interesses" entre a parte e seu patrono, "o que autoriza a legitimidade recursal concorrente", conforme voto do relator desembargador Fortes Barbosa nos autos do Agravo de Instrumento 2069100-42.2022.8.26.0000 DO Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Habilitação de crédito – Intempestividade do agravo desconfigurada - O inciso I, do §1º do artigo 189 da Lei 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei 14.112/2020, não atinge a contagem de prazo para interposição de recursos nas recuperações judiciais Questão preliminar rejeitada - Verba honorária advocatícia Possibilidade de habilitação conjunta - Legitimidade concorrente para o pleito de habilitação de honorários advocatícios, requerida em conjunto com o crédito principal Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2069100-42.2022.8.26.0000 Agravante: Hernania Basilio dos Santos Agravada: Cromosete Gráfica e Editora Ltda - EmRecuperação Judicial Interessado: Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados Nº na origem: 1117067-62.2020.8.26.0100 Voto nº 18.134 JV) No tocante a manifestação do Administrador Judicial, este informa que os valores pleiteados pelo requerente constam depositados em juízo na Ação de Consignação de Pagamento nº 0868128-76.2022.8.14.0301.

Ocorre que, conforme sentença lá proferida, o feito foi extinto, sendo determinada a expedição de alvará em favor da Recuperanda para que esta proceda o pagamento diretamente aos credores, nos termos do Plano de Recuperação Judicial.

Ainda, nos referidos autos, ficou estabelecido que os credores que não apresentaram seus dados bancários podem fazê-lo diretamente no endereço localizado na Trav.

Dom Romualdo de Seixas, nº 1560, sala 1707 Umarizal, Belém, Pará, CEP 66055-028, endereço eletrônico [email protected], contato telefônico 91 99949 3043 (Maria Almeida, Supervisora Administrativa do EASA).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e, por conseguinte ordeno a RETIFICAÇÃO/INCLUSÃO do crédito de titularidade do requerente e de seu patrono NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial da Requerida, para pagamento conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial.

Sem custas e honorários, tendo em vista que não houve resistência por parte da Requerida.

Ciência ao(a) requerente, ao Grupo em Recuperação Judicial, ao Administrador Judicial e Ministério Público.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se remeta-se os autos ao TJPA.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
01/12/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:15

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2023 23:18

Conclusos para julgamento
03/08/2023 23:18

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 08:38

Expedição de Certidão.
19/07/2023 19:39

Decorrido prazo de LUIS FABIANO LEAL DO NASCIMENTO em 25/05/2023 23:59.
10/07/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2023.
30/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo 0800113-89.2021.8.14.0301 Com fundamento no art. 1º, § 2º, XI do Provimento n. 006/2006-CJRMB, modificado pelo Provimento 008/2014-CJRMB, fica o (a) o ADMINISTRADOR JUDICIAL intimado (a) para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 12, parágrafo único da, Lei nº 11.105/05).

Belém, 27 de junho de 2023.

ELAINE CAMPOS MOURA
27/06/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:10

Juntada de Certidão
20/05/2023 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.
20/05/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo 0800113-89.2021.8.14.0301 Com fundamento no despacho de ID 22259371 , fica o (a) REQUERENTE, por meio de seu (sua) advogado (a), intimado (a) para se manifestar em 5 dias, em réplica.

Belém, 16 de maio de 2023.

PAULA REGINA ARAUJO NASCIMENTO Analista Judiciário
16/05/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:56

Juntada de Certidão
24/03/2023 12:47

Decorrido prazo de EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 02:45

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2023.
16/03/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo 0800113-89.2021.8.14.0301 Com fundamento no art. 1º, § 2º, XI do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica o (a) REQUERIDA, por meio de seu (sua) advogado (a), intimado (a) para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 12 Lei nº 11.105/05), Belém, 14 de março de 2023.

ANA KAREN COSTA LIMA Analista Judiciário
14/03/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 21:30

Decorrido prazo de LUIS FABIANO LEAL DO NASCIMENTO em 28/11/2022 23:59.
30/11/2022 13:18

Juntada de Petição de termo de ciência
21/11/2022 02:47

Publicado Despacho em 21/11/2022.
19/11/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Administração judicial] PROCESSO Nº:0800113-89.2021.8.14.0301 REQUERENTE: AUTOR: LUIS FABIANO LEAL DO NASCIMENTO REQUERIDO: Nome: EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A Endereço: Rodovia Artur Bernardes, km 4,5, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-000 DESPACHO Considerando a apresentação dos documentos pelo requerente, cumpra-se a integralidade do id. 22259371.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
17/11/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:57

Conclusos para despacho
08/11/2022 12:57

Expedição de Certidão.
21/02/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 10:21

Juntada de Petição de termo de ciência
19/02/2022 01:40

Decorrido prazo de MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 01:40

Decorrido prazo de EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 01:40

Decorrido prazo de LUIS FABIANO LEAL DO NASCIMENTO em 18/02/2022 23:59.
28/01/2022 01:50

Publicado Despacho em 28/01/2022.
28/01/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Administração judicial] PROCESSO Nº:0800113-89.2021.8.14.0301 REQUERENTE: AUTOR: LUIS FABIANO LEAL DO NASCIMENTO REQUERIDO: Nome: EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A Endereço: Rodovia Artur Bernardes, km 4,5, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-000 DESPACHO Cls.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos pessoais do autor, seu comprovante de endereço e instrumento de procuração atualizado.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 08
26/01/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 13:20

Conclusos para despacho
19/04/2021 02:11

Decorrido prazo de LUIS FABIANO LEAL DO NASCIMENTO em 16/04/2021 23:59.
01/04/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 11:20

Cancelada a movimentação processual
30/03/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2021 21:42

Conclusos para decisão
04/01/2021 21:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2021

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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