19/05/2022 09:24

Arquivado Definitivamente
19/05/2022 09:24

Baixa Definitiva
19/05/2022 09:24

Transitado em Julgado em 10/05/2022
05/04/2022 10:34

Juntada de Ofício
22/03/2022 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
22/03/2022 14:58

Juntada de Certidão
21/03/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 00:00

Publicado Acórdão em 21/03/2022.
19/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2022 08:59

Juntada de Petição de certidão
17/03/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 07:51

Conhecido em parte o recurso de SILMARA ADRIELE ALBUQUERQUE DUARTE - CPF: *57.***.*27-02 (PACIENTE) e não-provido
14/03/2022 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2022 09:00

Juntada de Petição de certidão
09/03/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/03/2022 09:04

Conclusos para julgamento
09/03/2022 09:04

Cancelada a movimentação processual
07/03/2022 15:51

Cancelada a movimentação processual
01/02/2022 08:57

Cancelada a movimentação processual
31/01/2022 12:08

Juntada de Petição de parecer
29/01/2022 00:12

Decorrido prazo de JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:02

Publicado Decisão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/01/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO N° 0800236-83.2022.8.14.0000 IMPETRANTE: CÉSAR RAMOS DA COSTA (OAB-nº 11.021) e JOÃO BOSCO PEREIRA DE ARAÚJO JUNIOR (OAB-nº17.838) PACIENTE: SILMARA ADRIELE ALBUQUERQUE DUARTE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL/PA PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0001043-62.2020.814.0015 RELATOR: DES.

ALTEMAR DA SILVA PAES (JUIZ CONVOCADO) Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelos Advogados CÉSAR RAMOS DA COSTA e JOÃO BOSCO PEREIRA DE ARAÚJO JUNIOR, em favor de SILMARA ADRIELE ALBUQUERQUE DUARTE, em face de ato do JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL/PA.

O impetrante alega, nas razões da Ação Constitucional (Id.7790573), que, ipsis literis: “A paciente responde à ação penal perante o juízo coator sob a imputação de integras uma associação criminosa voltada para a prática dos crimes de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e conexos.

Embora não se debata o mérito nesta via, cumpre esclarecer que, conforme a denúncia, a paciente, por ser atendente na Borges & Santos Incorporações LTDA, administrada pela corré Priscila Machado Borges, concorreu para a prática do crime de associação para o tráfico (art. 35, da Lei n. 11.343/06) e lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, e § 1°, II, da Lei 9.613/98).

Essa ação está na fase de instrução, aguardando a continuação da audiência, designada para acontecer a partir do vindouro dia 8 (oito) de fevereiro.

A paciente chegou a ser presa preventivamente por decisão da autoridade coatora na data de 13/04/21, porém, desde o dia 25 de maio do ano passado, por decisão deste tribunal no HC n. 0803482-24.2021.8.14.0000, está em liberdade sob as seguintes medidas cautelares: “a) comparecimento trimestral em juízo, após a normalização do expediente para informar e justificar suas atividades; b) proibição de manter contato com pessoa determinada, quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva a indiciada dela permanecer distante; c) proibição de se ausentar da comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; d) monitoramento eletrônico” (cf. alvará anexo).

Até aí, tudo bem.

Ocorre que a paciente, por seu advogado, formulou pedido de retirada do monitoramento eletrônico, tendo em vista que precisa se reposicionar no mercado de trabalho, e a medida cria dificuldades para isso (cf. pedido anexo).

Ressalte-se que a paciente, que é uma jovem de apenas 20 (vinte) anos de idade, primária, sem antecedentes criminais, com profissão definida(atendente) e residência fixa e conhecida nos autos, está grávida – atualmente com 3 meses de gestação (cf. docs. anexos) -, pelo que precisa fazer tratamento gestacional.

O juízo coator, em decisão lacônica, houve por bem indeferir esse pedido ao argumento de que “a manutenção da monitoração eletrônica, como forma de fiscalização e acompanhamento do cumprimento das medidas” (cf. decisão anexa).

Nesse cenário, Excelências, a paciente encontra-se sofrendo constrangimento ilegal em razão da falta de fundamentação idônea da decisão que negou a retirada do monitoramento eletrônico.

Daí a presente impetração, por meio da qual se pretende seja revogada a medida de monitoramento eletrônico.” Pelos motivos expostos, requer: “1.

A concessão da LIMINAR ora pretendida, determinando a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônicos; e 2.

No final e após as formalidades de praxe, seja concedida a ordem impetrada, confirmando a liminar quiçá deferida.” É o breve relatório.

Passo a analisar a medida liminar requerida.

O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

Neste sentido, entendo não estar formada a convicção necessária para deferimento da medida liminar pretendida, pois não concorrem os dois requisitos, os quais são necessários, essenciais e cumulativos, sendo prudente que se oportunize a melhor instrução processual.

Por tal motivo não vejo como acolher ao pedido cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental.

Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2.

Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3.

Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins. 4.

Serve cópia da presente decisão como ofício.

Belém/PA, 25 de janeiro de 2022.

Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) Relator
26/01/2022 13:08

Juntada de Certidão
26/01/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 14:40

Não Concedida a Medida Liminar
18/01/2022 10:03

Conclusos para decisão
18/01/2022 10:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/01/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 09:43

Conclusos para decisão
14/01/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 11:07

Conclusos para decisão
14/01/2022 11:06

Juntada de Certidão
14/01/2022 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
14/01/2022 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
14/01/2022 08:40

Cancelada a movimentação processual
14/01/2022 08:40

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 08:38

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 15:23

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
19/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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