22/08/2025 08:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
22/08/2025 08:34

Baixa Definitiva
22/08/2025 00:23

Decorrido prazo de RODOCERTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:02

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:38

Conhecido o recurso de RODOCERTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - CNPJ: 19.***.***/0004-71 (APELANTE) e não-provido
07/07/2025 09:31

Conclusos para decisão
05/07/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:19

Decorrido prazo de RODOCERTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

0800401-03.2022.8.14.0301 1ª Turma de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RODOCERTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA APELADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, recebo o recurso de apelação (Id. 26652582) nos dois efeitos, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. À Secretaria para as providências.

Belém, data de registro no sistema.

Des.

Roberto Gonçalves De Moura, Relator
20/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 23:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/05/2025 13:59

Conclusos para admissibilidade recursal
12/05/2025 13:59

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/05/2025 09:36

Determinação de redistribuição por prevenção
08/05/2025 11:29

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:34

Recebidos os autos
08/05/2025 10:34

Distribuído por sorteio
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0800401-03.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODOCERTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA REU: ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, C SENTENÇA RODOCERTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA, com pedido de tutela de urgência, em face do ESTADO DO PARÁ.

Aduz o autor na exordial que atua no ramo de transporte de mercadoria para exportação nos portos de Barcarena/PA, Santana/AP e Itaqui/MA, bem como com remessas para exportação.

Refere que, em que pese os transportes serem destinados à exportação, vem sofrendo a cobrança de ICMS pelo requerido, o que entende ilegal e abusivo, em razão de as operações gozarem de imunidade e isenção tributária, nos termos do artigo 3º, II, parágrafo único, I da Lei Complementar nº 87/96, do art. 155, §2º, X, “a” da CF/88 e Súmula nº 649 do STJ.

Consigna que, muito embora o ICMS não seja devido no transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação, o requerido vem, com base no Decreto Estadual nº 4.676/2001, exigindo o pagamento do referido imposto nas prestações de serviço de transportes relativos às mercadorias remetidas com o fim específico de exportação.

Aduz que o fisco entende as operações como internas, contudo, que, por terem como destino final a exportação, a operação toda não é passível de tributação, pelo que o seu direito deve ser declarado.

Ao final requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança de ICMS em operações de transporte de mercadorias destinadas à exportação e, no mérito, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre autor e réu quanto ICMS cobrado em operações que destinem mercadorias à exportação.

Com a inicial, juntou documentos.

O juízo determinou a emenda da inicial, o que foi atendido pela parte, conforme petição de ID Num. 54421089.

No ID Num. 60321152 o juízo indeferiu a tutela de urgência, ao mesmo tempo em que determinou a citação do requerido.

O autor informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (ID Num. 65675021).

O Estado do Pará, apresentou contestação, ocasião em que se posicionou pela improcedência dos pedidos (ID Num. 73044784).

Réplica conforme ID Num. 76858744.

O juízo determinou a intimação das partes para produção de provas, dentre outras providências (ID Num. 78454548).

Manifestação das partes nos IDs Num. 78611693 e Num. 87925214.

Encaminhados os autos à UNAJ, foi certificada a ausência de custas processuais pendentes de recolhimento. É o relatório.

Decido.

Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RODOCERTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., em face do ESTADO DO PARÁ.

Compulsando os autos, observo que o presente feito comporta em julgamento antecipado de mérito, sendo o julgamento proferido com fundamento no Tema 475/STF.

No caso dos autos, objetiva o autor com a presente demanda a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre autor e réu quanto ICMS cobrado em operações que destinem mercadorias à exportação.

Analisando as argumentações das partes e fazendo a devida confrontação com as provas dos autos, observo que deve ser julgado improcedente o pleito formulado na inicial.

Assim refiro porque, da análise dos autos, sobretudo dos documentos juntados com a inicial no ID Num. 46624817 e seguintes, as operações de transporte realizadas pelo autor são internas e, portanto, antecedente à exportação de fato.

Desta forma, considerando que as operações são anteriores à exportação em si, ou seja, de caráter interno, aplica-se o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, sobre o tema 475, que, por maioria, decidiu negar provimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, fixando a seguinte tese: "A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, ‘a’, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação".

Eis a ementa do referido julgamento: Recurso extraordinário.

Repercussão geral.

Direito Tributário.

Imunidade.

Operações de exportação.

Artigo 155, § 2º, X, a, CF.

ICMS.

Operações e prestações no mercado interno.

Não abrangência.

Possibilidade de cobrança do ICMS.

Manutenção e aproveitamento dos créditos. 1.

A Corte, sempre que se manifestou sobre as imunidades constitucionais, se ateve às finalidades constitucionais às quais estão vinculadas as mencionadas regras.

Nas operações de exportação, é clara a orientação quanto à impossibilidade de, a pretexto de se extrair da regra imunitória o máximo de efetividade, se adotar uma interpretação ampliativa, de modo a se abarcarem fatos, situações ou objetos a priori não abrangidos pela expressão literal do enunciado normativo. 2.

Ao estabelecer a imunidade das operações de exportação ao ICMS, o art. 155, § 2º, X, da Constituição se ocupa, a contrario sensu, das operações internas, pressupondo a incidência e estabelecendo o modo pelo qual o ônus tributário é compensado: mediante a manutenção e o aproveitamento dos créditos respectivos. 3.

Caso houvesse imunidade para as operações internas, de modo que não fosse cobrado o ICMS em nenhuma das etapas anteriores à exportação, seria inútil e despropositada a regra de manutenção e aproveitamento de créditos. 4.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 5.

Tese do Tema nº 475 da Gestão por Temas da Repercussão Geral: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.” (RE 754917, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020) Nos votos vencedores, ficou esclarecido que a imunidade não alcança as etapas internas sujeitas à exportação, inclusive relativo aos transportes intermunicipais e interestaduais dessa cadeia, o que é exatamente o caso dos autos, pelo que não vislumbro ilegalidade na atuação do requerido.

Vale destacar que, ainda que o autor afirme que o caso é de isenção, a matéria já está pacificada, conforme fundamentação supra e, em casos como o dos autos, as operações são passíveis de tributação de ICMS, não gozando, desta forma, de isenção ou imunidade.

Isto posto, julgo improcedentes os pedidos da inicial e resolvo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), nos termos da fundamentação.

Condeno o autor em custas processuais e em honorários advocatícios, que estabeleço nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º do CPC, observado o respectivo escalonamento (§5º).

P.R.I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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