17/09/2025 16:26

Conclusos para despacho
17/09/2025 16:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:37

Publicado Decisão em 18/08/2025.
20/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0869127-63.2021.8.14.0301 Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR e AZIVALDO DA SILVA OLIVEIRA em face de PEDRO JADIR SANTOS PAES, por meio do qual pleiteiam a imediata reintegração de posse do imóvel situado na Travessa Liberato de Castro, nº 500, bairro do Guamá, CEP: 66.076-420, Belém/PA.

Aduzem que: a parte ora Executada ingressou com demanda possessória e obteve, em 07/12/2021, decisão concessiva de tutela provisória de urgência, pela qual foi deferida a reintegração na posse do referido imóvel, conforme decisão registrada sob o ID nº 44199496; Que, contudo, o feito foi extinto sem resolução de mérito, oportunidade em que houve revogação expressa da tutela antecipada outrora concedida; Que, operado o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão de ID nº 142090560, a pretensão executiva ora deduzida encontra-se plenamente legitimada, uma vez que não há mais qualquer óbice judicial que suspenda a eficácia da sentença exarada; Requereram, portanto, a intimação da parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupar voluntariamente o imóvel, com a consequente entrega das chaves na secretaria desta Vara, e, em caso de inércia, seja expedido mandado de reintegração de posse, com aplicação de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos dos arts. 537 e 538 do CPC. É o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão executiva veiculada nos presentes autos encontra amparo na decisão judicial transitada em julgado, que revogou a medida liminar anteriormente deferida em favor da parte Executada, restabelecendo, por consequência lógica, o status quo ante da posse do imóvel.

Dessa forma, presentes os pressupostos legais para o prosseguimento do cumprimento de sentença, notadamente no que tange à revogação da posse deferida liminarmente ao Executado, impõe-se a adoção das medidas necessárias à imediata reintegração da posse aos Exequentes.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelos Exequentes, para determinar: a intimação pessoal do Executado PEDRO JADIR SANTOS PAES, por meio de oficial de justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe voluntariamente o imóvel situado na Travessa Liberato de Castro, nº 500 – Guamá – Belém/PA, com a consequente entrega das chaves na secretaria da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA; Advirta-se o Executado que, caso não cumpra voluntariamente a ordem judicial no prazo assinalado, será expedido mandado de reintegração de posse com força policial, se necessário; Fixo, desde logo, multa cominatória diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 537, caput e §1º do CPC, até o efetivo cumprimento da obrigação, limitada, por ora, ao teto de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, caso.

Belém, 13 de agosto de 2025. assinado digitalmente
14/08/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:15

Decorrido prazo de PEDRO JADIR SANTOS PAES em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:15

Decorrido prazo de AZIVALDO DA SILVA OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:14

Decorrido prazo de ADEDY OLIVEIRA DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:14

Decorrido prazo de ADELI DA SILVA OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:14

Decorrido prazo de PEDRO JADIR SANTOS PAES em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:14

Decorrido prazo de AZIVALDO DA SILVA OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:14

Decorrido prazo de ADEDY OLIVEIRA DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:14

Decorrido prazo de ADELI DA SILVA OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.
10/07/2025 20:26

Decorrido prazo de AZINALDO DA SILVA OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.
12/06/2025 09:36

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:36

Evoluída a classe de (Reintegração / Manutenção de Posse) para (Cumprimento de sentença)
12/06/2025 09:36

Transitado em Julgado em 12/06/2025
28/05/2025 23:56

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 01:42

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.
10/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
07/05/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:12

Juntada de petição
15/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2024 06:01

Decorrido prazo de AZIVALDO DA SILVA OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 23:16

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 06:44

Decorrido prazo de AZIVALDO DA SILVA OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 06:44

Decorrido prazo de ADEDY OLIVEIRA DOS SANTOS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 06:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 06:44

Decorrido prazo de ADELI DA SILVA OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 06:44

Decorrido prazo de AZINALDO DA SILVA OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.
21/03/2024 03:26

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2024.
21/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
19/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:29

Juntada de Petição de apelação
21/02/2024 00:26

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
19/02/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 08:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/02/2024 12:32

Conclusos para julgamento
16/02/2024 12:32

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 09:39

Expedição de Certidão.
23/07/2023 06:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 17:47

Decorrido prazo de AZIVALDO DA SILVA OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.
22/07/2023 17:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES em 03/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:18

Decorrido prazo de AZINALDO DA SILVA OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
22/07/2023 03:18

Decorrido prazo de ADELI DA SILVA OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
22/07/2023 03:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES em 29/06/2023 23:59.
22/07/2023 03:18

Decorrido prazo de ADEDY OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/06/2023 23:59.
22/07/2023 03:18

Decorrido prazo de AZIVALDO DA SILVA OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
22/07/2023 03:17

Decorrido prazo de AZINALDO DA SILVA OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
22/07/2023 03:17

Decorrido prazo de ADELI DA SILVA OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
22/07/2023 03:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES em 29/06/2023 23:59.
22/07/2023 03:17

Decorrido prazo de ADEDY OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/06/2023 23:59.
22/07/2023 03:17

Decorrido prazo de AZIVALDO DA SILVA OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
22/07/2023 02:14

Decorrido prazo de PEDRO JADIR SANTOS PAES em 11/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:14

Decorrido prazo de PEDRO JADIR SANTOS PAES em 11/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:31

Decorrido prazo de AZINALDO DA SILVA OLIVEIRA em 06/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:31

Decorrido prazo de ADELI DA SILVA OLIVEIRA em 06/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES em 06/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:31

Decorrido prazo de ADEDY OLIVEIRA DOS SANTOS em 06/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:31

Decorrido prazo de AZIVALDO DA SILVA OLIVEIRA em 06/07/2023 23:59.
21/07/2023 15:57

Decorrido prazo de AZIVALDO DA SILVA OLIVEIRA em 05/07/2023 23:59.
21/07/2023 14:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 23:07

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2023 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2023.
23/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
20/06/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 23:43

Juntada de Petição de apelação
17/06/2023 00:15

Publicado Sentença em 15/06/2023.
17/06/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
13/06/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/05/2023 11:42

Conclusos para julgamento
23/05/2023 11:42

Cancelada a movimentação processual
20/04/2023 10:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
20/04/2023 10:53

Juntada de Certidão
14/04/2023 11:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
14/04/2023 11:16

Expedição de Certidão.
14/04/2023 11:14

Desentranhado o documento
14/04/2023 11:14

Cancelada a movimentação processual
14/04/2023 11:13

Cancelada a movimentação processual
04/12/2022 03:31

Decorrido prazo de AZIVALDO DA SILVA OLIVEIRA em 30/11/2022 23:59.
04/12/2022 03:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 05:09

Decorrido prazo de PEDRO JADIR SANTOS PAES em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 05:00

Decorrido prazo de AZINALDO DA SILVA OLIVEIRA em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 05:00

Decorrido prazo de ADELI DA SILVA OLIVEIRA em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 05:00

Decorrido prazo de ADEDY OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/11/2022 23:59.
28/11/2022 20:14

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 20:00

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 01:05

Publicado Despacho em 03/11/2022.
29/10/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
27/10/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 10:52

Conclusos para despacho
19/10/2022 10:52

Juntada de Certidão
25/08/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 06:57

Decorrido prazo de AZIVALDO DA SILVA OLIVEIRA em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 06:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 06:22

Decorrido prazo de AZIVALDO DA SILVA OLIVEIRA em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 06:22

Decorrido prazo de ADELI DA SILVA OLIVEIRA em 27/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:10

Decorrido prazo de AZINALDO DA SILVA OLIVEIRA em 19/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:10

Decorrido prazo de ADELI DA SILVA OLIVEIRA em 19/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES em 19/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:10

Decorrido prazo de ADEDY OLIVEIRA DOS SANTOS em 19/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:10

Decorrido prazo de AZIVALDO DA SILVA OLIVEIRA em 19/05/2022 23:59.
06/05/2022 12:24

Juntada de Petição de diligência
06/05/2022 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2022 12:24

Juntada de Petição de diligência
06/05/2022 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 08:41

Expedição de Mandado.
02/05/2022 16:13

Expedição de Mandado.
29/04/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 12:29

Juntada de Petição de certidão
28/04/2022 12:29

Mandado devolvido cancelado
28/04/2022 12:29

Juntada de Petição de certidão
28/04/2022 12:29

Mandado devolvido cancelado
28/04/2022 12:27

Juntada de Petição de certidão
28/04/2022 12:27

Mandado devolvido cancelado
28/04/2022 12:26

Juntada de Petição de certidão
28/04/2022 12:26

Mandado devolvido cancelado
28/04/2022 12:26

Juntada de Petição de certidão
28/04/2022 12:26

Mandado devolvido cancelado
28/04/2022 12:25

Juntada de Petição de certidão
28/04/2022 12:25

Mandado devolvido cancelado
28/04/2022 00:45

Publicado Despacho em 28/04/2022.
28/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 10:36

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
26/04/2022 10:26

Expedição de Mandado.
26/04/2022 10:18

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
26/04/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2022 01:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES em 06/04/2022 23:59.
02/04/2022 01:44

Decorrido prazo de AZINALDO DA SILVA OLIVEIRA em 31/03/2022 23:59.
02/04/2022 01:44

Decorrido prazo de ADELI DA SILVA OLIVEIRA em 31/03/2022 23:59.
02/04/2022 01:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES em 31/03/2022 23:59.
02/04/2022 01:44

Decorrido prazo de ADEDY OLIVEIRA DOS SANTOS em 31/03/2022 23:59.
02/04/2022 01:44

Decorrido prazo de AZIVALDO DA SILVA OLIVEIRA em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 05:40

Decorrido prazo de AZIVALDO DA SILVA OLIVEIRA em 30/03/2022 23:59.
01/04/2022 05:35

Decorrido prazo de PEDRO JADIR SANTOS PAES em 30/03/2022 23:59.
30/03/2022 08:29

Conclusos para despacho
30/03/2022 08:27

Expedição de Certidão.
25/03/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 07:25

Juntada de Petição de diligência
24/03/2022 07:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 09:58

Expedição de Mandado.
11/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 10/03/2022.
11/03/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
08/03/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2022 01:39

Decorrido prazo de AZIVALDO DA SILVA OLIVEIRA em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 10:25

Conclusos para decisão
03/03/2022 10:25

Juntada de Certidão
27/02/2022 01:48

Decorrido prazo de AZINALDO DA SILVA OLIVEIRA em 21/02/2022 23:59.
27/02/2022 01:48

Decorrido prazo de ADELI DA SILVA OLIVEIRA em 21/02/2022 23:59.
27/02/2022 01:48

Decorrido prazo de ADEDY OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/02/2022 23:59.
19/02/2022 02:06

Decorrido prazo de PEDRO JADIR SANTOS PAES em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 01:28

Decorrido prazo de AZIVALDO DA SILVA OLIVEIRA em 17/02/2022 23:59.
19/02/2022 01:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES em 17/02/2022 23:59.
13/02/2022 02:16

Decorrido prazo de PEDRO JADIR SANTOS PAES em 08/02/2022 23:59.
13/02/2022 01:40

Decorrido prazo de PEDRO JADIR SANTOS PAES em 07/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:28

Decorrido prazo de AZIVALDO DA SILVA OLIVEIRA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 10:18

Juntada de Petição de contestação
04/02/2022 21:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 07:47

Juntada de Petição de diligência
31/01/2022 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2022 00:07

Publicado Decisão em 31/01/2022.
29/01/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
27/01/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2022 08:50

Conclusos para decisão
27/01/2022 08:50

Cancelada a movimentação processual
25/01/2022 13:00

Expedição de Certidão.
25/01/2022 13:00

Conclusos para despacho
23/01/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 19:36

Juntada de Petição de contrarrazões
19/01/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 13:11

Conclusos para despacho
14/01/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 08:57

Expedição de Mandado.
07/12/2021 08:57

Expedição de Mandado.
07/12/2021 08:24

Concedida a Medida Liminar
06/12/2021 11:39

Conclusos para decisão
06/12/2021 11:39

Juntada de Certidão
03/12/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 17:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/12/2021 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2021 16:30

Conclusos para decisão
25/11/2021 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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