21/04/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
21/04/2025 17:50

Transitado em Julgado em 04/03/2025
04/03/2025 00:18

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 28/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:32

Decorrido prazo de TALYTA MYRELLY RAMOS DA SILVA HOLANDA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:50

Decorrido prazo de TALYTA MYRELLY RAMOS DA SILVA HOLANDA em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:50

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:50

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:50

Decorrido prazo de TALYTA MYRELLY RAMOS DA SILVA HOLANDA em 07/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:50

Decorrido prazo de TALYTA MYRELLY RAMOS DA SILVA HOLANDA em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:50

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:50

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 01:50

Decorrido prazo de TALYTA MYRELLY RAMOS DA SILVA HOLANDA em 07/02/2025 23:59.
21/01/2025 01:32

Publicado Sentença em 21/01/2025.
24/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
22/12/2024 18:47

Publicado Decisão em 18/12/2024.
22/12/2024 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº 0801352-31.2021.8.14.0107 REQUERENTE: TALYTA MYRELLY RAMOS DA SILVA HOLANDA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por TALYTA MYRELLY RAMOS DA SILVA HOLANDA em face do ESTADO DO PARÁ.

Após o trâmite pertinente, determinou-se a expedição de RPV, no dia 23/04/2024 (ID. 113828013).

No dia 28/07/2024, determinou-se a intimação do Estado para comprovar, em 10 dias, o cumprimento da obrigação.

No dia 29/07/2024 o Estado do Pará compareceu aos autos informando que estava com dificuldades no sistema que efetua pagamentos (SIAFE), e que os trâmites internos já estavam ocorrendo para efetuar o pagamento atualizado do débito (Petição de ID. 121585708).

Passado algum tempo, no dia 03/12/2024, a requerente compareceu aos autos para informar que não houve o pagamento da RPV, requerendo o sequestro do valor atualizado (Petição de ID. 132889458).

Este Juízo, no dia 16/12/2024, no ID. 133761781 determinou o bloqueio judicial do valor devido.

O requerido compareceu aos autos e informou que a RPV já havia sido paga no dia 23/10/2024, por meio de ordem bancária em favor de TALYTA MYRELLY RAMOS DA SILVA HOLANDA, no Banco Bradesco S/A, Agência 2567, Consta Corrente nº 201391, no dia 23/10/2024.

Vieram os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

Passo a fundamentar.

Compulsando os autos, verifico que o Estado do Pará cumpriu com a obrigação determinada na RPV, atualizando o valor, que fora depositado diretamente na conta da exequente, conforme documento de ID. 133890520, portanto, a solução para a demanda é a extinção do feito com resolução do mérito.

Caberia à requerente observar o depósito em sua conta bancária antes de informar nos autos que não houve o pagamento, visto que o depósito ocorreu em 23/10/2024 e a petição em 03/12/2024, gerando a prática de atos ineficazes em contas públicas.

O artigo 924 do CPC elenca as hipóteses de extinção da execução e uma delas é a quando a obrigação for satisfeita.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Sendo assim, sem maiores delongas, nada mais resta a ser feito por este juízo que não a aplicação pura e simples do disposto no artigo 924, II do CPC até mesmo porque a execução só pode ser extinta por sentença, nos termos do artigo 925 do CPC.

Decido Posto isso, DECLARO EXTINTA a execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da satisfação da obrigação, assim o fazendo com fundamento no artigo 924, II e 487, III, a, todos do CPC.

Sem custas dada a natureza estatal.

Junto, neste ato, o desbloqueio das contas do Estado do Pará, efetivadas a partir da decisão de ID. 133761781.

ORIENTO a advogada a observar com maior cautela quando da realização de requerimentos nos autos, pois embora o Estado do Pará não tenha comprovado o pagamento no processo, fato é que este informou o pagamento em 23/10/2024, sobrevindo requerimento de sequestro de valores em 03/12/2024.

INTIMAR as partes, por seus procuradores, via Sistema PJE e DJEN.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVAR os autos com as devidas baixas.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Dom Eliseu/PA, 18 de dezembro de 2024.

Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA
18/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2024 09:39

Conclusos para julgamento
17/12/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0801352-31.2021.8.14.0107 POLO ATIVO: REQUERENTE: TALYTA MYRELLY RAMOS DA SILVA HOLANDA ENDEREÇO: Nome: TALYTA MYRELLY RAMOS DA SILVA HOLANDA Endereço: RUAJEQUIÉ, 320, Prédio do CDL, Centro, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: TALYTA MYRELLY RAMOS DA SILVA HOLANDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: PROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ ENDEREÇO: Nome: Procuradoria do Estado do Pará Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por TALYTA MYRELLY RAMOS DA SILVA HOLANDA, advogada, inscrita na OAB/ PA 26.876- B, já devidamente qualificada nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ, visando ao pagamento do valor de R$ 9.044,15 incluindo neste valor o cobrado na requisição de pequeno valor (RPV) expedido nos autos (ID. 114136294), mais multa de 10% (art. 523, § 1º) e honorários de 10%.

Cálculos atualizados sob o ID. 132889459.

Conforme documentação constante dos autos, foi emitida a RPV com prazo legal para pagamento, o qual, todavia, encontra-se expirado sem que a parte devedora tenha efetivado o depósito do montante devido, restando configurada a mora da parte executada.

Diante da ausência de pagamento espontâneo pelo ente público e considerando o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, faz-se necessária a adoção das medidas coercitivas cabíveis.

Apenas registro que conforme o art. 534, § 2º do CPC, a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à fazenda pública, então entendo como devido o valor atualizado da RPV + honorários de 10 % (R$ 7.536,79 +10%), que totaliza R$ 8.290,46.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 535, §3º, II, e 854, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO: 1.

A expedição de ordem de bloqueio, via Sisbajud, do valor de R$ 8.290,46 (oito mil e duzentos e noventa reais e quarenta e seis centavos) em contas bancárias de titularidade do ESTADO DO PARÁ. 2.

Após o cumprimento da medida, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da penhora realizada, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 3.

Caso não haja impugnação ou sendo esta rejeitada, libere-se o montante em favor da parte exequente, mediante transferência para conta bancária indicada nos autos.

Intime-se e cumpra-se.

Dom Eliseu/PA, 16 de dezembro de 2024 Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA
16/12/2024 12:18

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 11:19

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:19

Cancelada a movimentação processual
03/12/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 01:55

Decorrido prazo de TALYTA MYRELLY RAMOS DA SILVA HOLANDA em 12/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:55

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 12/08/2024 23:59.
29/07/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2024 01:44

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 24/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:56

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 24/07/2024 23:59.
27/06/2024 11:59

Conclusos para decisão
27/06/2024 11:58

Juntada de Certidão
03/05/2024 05:31

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:51

Juntada de Ofício
24/04/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/04/2024 09:44

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
29/02/2024 13:58

Conclusos para decisão
29/02/2024 04:41

Decorrido prazo de Procuradoria do Estado do Pará em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:52

Juntada de despacho
28/06/2022 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2022 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/05/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 14:11

Juntada de Petição de Apelação
18/03/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 19:57

Juntada de Petição de apelação
03/03/2022 01:08

Publicado Sentença em 03/03/2022.
27/02/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2022
24/02/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2022 11:23

Conclusos para julgamento
04/02/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 00:26

Publicado Sentença em 27/01/2022.
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 10:40

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2022 08:08

Conclusos para julgamento
24/01/2022 08:06

Cancelada a movimentação processual
24/11/2021 18:43

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2021 12:24

Conclusos para decisão
08/09/2021 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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