20/08/2025 13:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)
21/09/2022 11:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/09/2022 10:34

Baixa Definitiva
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de PAULO VITOR DE ALCANTARA FEITOSA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de ROZANGELA PAIVA DA SILVA FEITOSA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:10

Decorrido prazo de BANPARÁ em 19/09/2022 23:59.
26/08/2022 00:07

Publicado Sentença em 26/08/2022.
26/08/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 20:38

Conhecido o recurso de BANPARÁ - CNPJ: 04.***.***/0024-02 (APELANTE) e provido
10/06/2022 12:35

Conclusos ao relator
10/06/2022 12:34

Juntada de Certidão
10/06/2022 12:33

Cancelada a movimentação processual
10/06/2022 00:12

Decorrido prazo de BANPARÁ em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 00:12

Decorrido prazo de ROZANGELA PAIVA DA SILVA FEITOSA em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 00:12

Decorrido prazo de PAULO VITOR DE ALCANTARA FEITOSA em 09/06/2022 23:59.
19/05/2022 00:00

Publicado Decisão em 19/05/2022.
19/05/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2022 00:00

Intimação

Vistos e etc.

Após análise do contido nos autos, verifico que houve um equívoco quanto a publicação de decisão monocrática de Num. 4758116 - Pág. 01/02, tendo em vista que a mesma já havia sido publicada anteriormente (Num. 4758107 - Pág. 01/02).

Desse modo, chamo o feito a ordem a fim de acolher a alegação de nulidade da decisão de Num. 4758116 - Pág. 01/02, suscitada nos autos através da petição de Num. 4835757 - Pág. 4.

Após a publicação da presente decisão, retornem os autos conclusos para julgamento do Agravo Interno de Num. 4758110 - Pág. 1.

Int.

Belém/PA, data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
17/05/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 23:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/02/2022 09:35

Conclusos ao relator
08/02/2022 09:34

Juntada de Certidão
08/02/2022 00:12

Decorrido prazo de BANPARÁ em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 00:12

Decorrido prazo de ROZANGELA PAIVA DA SILVA FEITOSA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 00:12

Decorrido prazo de PAULO VITOR DE ALCANTARA FEITOSA em 07/02/2022 23:59.
14/12/2021 00:18

Publicado Decisão em 14/12/2021.
14/12/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2021 00:00

Intimação

Vistos etc.

Dispõe o art. 1.021, do CC: Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Por definição legal, o recurso de Agravo Interno não prevê a possibilidade de recebimento do recurso, com efeito suspensivo, tendo a jurisprudência entendendo ser aplicável o disposto do caput, do art. 995, do CPC, vejamos: Art. 995.

OS RECURSOS NÃO IMPEDEM A EFICÁCIA DA DECISÃO, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL OU DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO DIVERSO.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, em juízo de cognição sumária, tenho que a decisão hostilizada, por ora, deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Ademais, muito embora tenha o atual Código de Processo Civil inserido no ordenamento jurídico brasileiro nova regra a respeito do agravo interno, prevendo, a partir de sua vigência, ser vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno (CPC, art. 1.021, § 3º), na situação específica destes autos, tem-se por inviável ao julgador qualquer julgamento que se mostre alheio ao não provimento da insurgência com base nas razões de decidir lançadas quando da análise singular da matéria.

Vale ressaltar, que a vedação do art. 1.021, §3º do CPC está sendo mitigada pela jurisprudência que se consolida do Superior Tribunal de Justiça.

Afinal, “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.021, §3º do CPC/2015, assentou que o dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a decisão agravada para, em outros termos, reiterar seus fundamentos, notadamente diante da falta de argumento novo deduzido pela parte recorrente” – (Embargos de declaração no Agravo em Recurso Especial nº 980.631, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, DJE de 22.5.2017).

Neste raciocínio, recebo o recurso, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 995, caput, do CPC.

Considerando que a Justiça de Conciliação favorece o diálogo e tornar a Justiça mais efetiva e ágil, com a redução do número de conflitos litigiosos e do tempo para a análise dos processos judiciais, e ainda que constitui dever da Advocacia estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível (art. 2º, VI, do Código de Ética e Disciplina da OAB).

Deste modo, instigo as partes para que apresentem proposta de acordo que possibilite o fim da demanda.

INT.

Belém, data registrada no sistema processual.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
11/12/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 11:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/12/2021 15:02

Conclusos para decisão
09/12/2021 15:02

Cancelada a movimentação processual
28/04/2021 00:11

Decorrido prazo de BANPARÁ em 27/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:41

Decorrido prazo de PAULO VITOR DE ALCANTARA FEITOSA em 20/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:41

Decorrido prazo de ROZANGELA PAIVA DA SILVA FEITOSA em 20/04/2021 23:59.
05/04/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 23:28

Juntada de
22/03/2021 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 23:09

Processo migrado do Sistema Libra
28/10/2020 08:24

REMESSA INTERNA
22/10/2020 10:20

REMESSA INTERNA
21/10/2020 10:29

Remessa
21/10/2020 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/10/2020 10:28

CERTIDAO - CERTIDAO
21/10/2020 10:15

OUTROS
21/10/2020 09:22

A SECRETARIA
21/10/2020 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/10/2020 09:22

Provimento - Provimento
06/10/2020 10:15

CONCLUSOS
17/09/2020 14:46

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - Processo c/01 volume.
16/09/2020 08:27

AGUARDANDO JUNTADA
16/09/2020 08:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/09/2020 08:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/09/2020 08:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5585-30
16/09/2020 08:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5585-30
15/09/2020 09:58

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5585-30
15/09/2020 09:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/09/2020 09:58

Remessa
15/09/2020 09:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/08/2020 10:10

AGUARDANDO PRAZO
21/08/2020 09:12

Ato ordinatório - Ato ordinatório
21/08/2020 09:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/08/2020 09:12

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
20/08/2020 09:44

OUTROS
17/08/2020 10:28

AGUARDANDO JUNTADA
17/08/2020 10:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/08/2020 10:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/08/2020 18:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0674-26
14/08/2020 18:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/08/2020 18:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/08/2020 18:35

Remessa
11/08/2020 14:19

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA AGRAVO INTERNO
31/07/2020 09:16

AGUARDANDO PRAZO
24/07/2020 11:39

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/07/2020 10:19

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
24/07/2020 09:15

A SECRETARIA
23/07/2020 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/07/2020 13:02

Acolhimento de Embargos de Declaração - Acolhimento de Embargos de Declaração
30/01/2020 10:03

CONCLUSOS
08/10/2019 10:41

CONCLUSOS
07/10/2019 09:49

Remessa
26/09/2019 09:54

Remessa
22/08/2019 11:20

CONCLUSOS
19/06/2019 09:11

CONCLUSOS
23/05/2019 08:58

CONCLUSOS
24/04/2019 11:27

Remessa
14/03/2019 10:17

CONCLUSOS
13/03/2019 13:59

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - Processo c/01 volume.
13/03/2019 13:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/03/2019 13:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/03/2019 18:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/03/2019 18:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/03/2019 18:29

Remessa
27/02/2019 14:25

AGUARDANDO PRAZO
26/02/2019 11:49

Ato ordinatório - Ato ordinatório
26/02/2019 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/02/2019 11:49

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
26/02/2019 10:09

OUTROS
25/02/2019 16:46

OUTROS
25/02/2019 16:45

OUTROS
25/02/2019 11:12

AGUARDANDO JUNTADA
25/02/2019 11:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/02/2019 11:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/02/2019 11:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/02/2019 08:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5145-32
21/02/2019 12:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5145-32
21/02/2019 12:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/02/2019 12:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/02/2019 12:53

Remessa
18/02/2019 12:41

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA AGRAVO INTERNO
18/02/2019 10:57

AGUARDANDO PRAZO
13/02/2019 11:14

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
13/02/2019 11:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/01/2019 11:55

AGUARDANDO PRAZO
10/01/2019 12:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/01/2019 12:10

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
19/12/2018 14:22

A SECRETARIA
19/12/2018 14:20

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/12/2018 11:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/12/2018 11:51

Provimento em Parte - Provimento em Parte
10/12/2018 14:23

CONCLUSOS
08/10/2018 12:37

CONCLUSOS
02/05/2018 10:28

CONCLUSOS
22/09/2017 08:10

CONCLUSOS
27/06/2017 14:38

CONCLUSOS
26/04/2017 08:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 vol com 174 fls
26/04/2017 08:51

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/04/2017 13:23

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/04/2017 13:23

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, DESEMBARGADOR RELATOR: MAR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2017

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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