TJPA - 0842675-16.2021.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2022 09:40
Juntada de Petição de petição
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12/02/2022 05:07
Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO em 11/02/2022 23:59.
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03/02/2022 04:01
Decorrido prazo de DEPYL CENTER SERVICOS LTDA - ME em 02/02/2022 23:59.
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20/01/2022 09:00
Arquivado Definitivamente
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20/01/2022 08:44
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
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20/01/2022 08:43
Juntada de Certidão
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13/12/2021 20:53
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2021 13:01
Transitado em Julgado em 13/12/2021
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13/12/2021 13:01
Juntada de Outros documentos
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13/12/2021 10:08
Juntada de Petição de termo de ciência
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12/12/2021 08:57
Juntada de Petição de petição
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10/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0842675-16.2021.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.
Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.
Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.
Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.
Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.
A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.
Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.
Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.
Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.
Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.
Custas “ex-lege”.
P.R.I.C.
Belém/PA, 7 de dezembro de 2021.
Dra.
Kédima Pacífico Lyra Juíza de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal -
09/12/2021 13:04
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
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09/12/2021 13:03
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2021 13:03
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2021 13:01
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2021 13:01
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2021 12:41
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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06/12/2021 17:05
Juntada de Petição de petição
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19/11/2021 08:54
Conclusos para julgamento
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04/11/2021 09:03
Juntada de Petição de petição
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01/09/2021 22:28
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/08/2021 14:19
Conclusos para decisão
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26/07/2021 12:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2021
Ultima Atualização
25/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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