12/01/2024 11:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/01/2024 11:30

Baixa Definitiva
12/01/2024 11:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/01/2024 11:17

Juntada de Certidão
12/01/2024 11:16

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
16/10/2023 13:20

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
18/04/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 12:03

Juntada de Certidão
18/04/2023 00:02

Publicado Despacho em 18/04/2023.
18/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0802562-97.2019.8.14.0201 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Art. 152, VI, do CPC/2015: Intimo a parte autora através de seu advogado, via publicação no DJEN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça, acostada aos autos, requerendo o que entender de direito, para o regular andamento processual, sob pena de extinção e arquivamento.

Transcorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, independentemente de novo Ato Ordinatório, será feita a intimação pessoal, para manifestação de interesse no prosseguimento do feito, com as advertências de praxe.

Distrito de Icoaraci, Belém (PA), 14 de abril de 2023.

ANILDO SABOIA DOS SANTOS Servidor(a) da 1.ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
14/04/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:20

Cancelada a movimentação processual
13/04/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 21:33

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2023.
08/02/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
03/02/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 21:06

Juntada de Petição de apelação
31/01/2023 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 30/01/2023 23:59.
09/11/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 09:35

Publicado Decisão em 09/11/2022.
09/11/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:37

Juntada de Certidão
07/11/2022 13:24

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)
13/10/2022 09:33

Juntada de Certidão
11/07/2022 14:40

Juntada de Certidão
11/07/2022 14:39

Desentranhado o documento
11/07/2022 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Supremo Tribunal Federal
11/07/2022 14:32

Juntada de Certidão
17/05/2022 11:35

Juntada de Certidão
11/04/2022 00:06

Publicado Despacho em 11/04/2022.
09/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 22:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 22:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 10:38

Cancelada a movimentação processual
06/04/2022 20:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 10:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/03/2022 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2022 09:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
30/03/2022 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2022 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2022.
10/03/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
05/02/2022 00:02

Decorrido prazo de MARIZA FELIPPE ASSUNCAO em 04/02/2022 23:59.
13/12/2021 00:02

Publicado Decisão em 13/12/2021.
11/12/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0016630-52.2011.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: MARIZA FELIPPE ASSUNCAO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID 2052239) interposto pelo Município de Belém, com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMENTA: APELAÇÃO CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.

AFASTADA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

TRATO SUCESSIVO.

MÉRITO.

ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO PODER PÚBLICO SOBRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.

AFASTADA.

COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO APELADO A ALMEJADA PROGRESSÃO.

LEI MUNICIPAL N.º 7.528/91.

NORMA DE EFICÁCIA PLENA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Preliminar de prescrição trienal rejeitada, pois de acordo com o entendimento consolidado no STJ, as ações indenizatórias regem-se pelo Decreto 20.190/32, que disciplina que o direito a reparação econômica que prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. 2.

No mérito, comprovada a mora do ente público em realizar a progressão funcional da servidora de acordo com legislação própria, eis que foram preenchidos os requisitos para sua concessão, tem direito a autora ao implemento das progressões funcionais e percepção dos devidos valores retroativos, respeitado o quinquênio prescricional delimitado pela Súmula 85 do STJ. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão Unânime.” Sustentou a parte recorrente, em síntese, contrariedade ao disposto nos artigos 37, XV e XIV, da Constituição Federal, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico.

Apontou, ainda, ofensa ao artigo 2º, III, e 60, §4º, da Constituição, dado que a Lei municipal 7.507/1991 carece de regulamentação normativa para a concessão de progressão funcional, não podendo o Poder Judiciário interferir na atividade legislativa, sob pena de violação à independência dos poderes.

Apresentaram-se contrarrazões (ID 2358405). É o relatório.

Decido.

O recurso interposto está em desconformidade com o enunciado 280 da Súmula do STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), uma vez que a verificação tanto da autoaplicabilidade da progressão funcional quanto da necessidade de regulamentação normativa demanda a análise das Leis municipais nº 7.528/1991 e 7.673/1993.

Sendo assim, não admito o recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, 19 de maio de 2020.

Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
09/12/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2021 22:28

Juntada de Certidão
11/07/2020 00:13

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
19/05/2020 09:15

Recurso Extraordinário não admitido
13/05/2020 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
23/03/2020 12:22

Conclusos para decisão
23/03/2020 12:21

Cancelada a movimentação processual
18/03/2020 15:04

Recurso Especial não admitido
27/02/2020 16:27

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 15:10

Cancelada a movimentação processual
07/02/2020 13:11

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2019 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2019 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 10:37

Juntada de ato ordinatório
14/08/2019 00:02

Decorrido prazo de MARIZA FELIPPE ASSUNCAO em 13/08/2019 23:59:59.
10/08/2019 00:02

Decorrido prazo de MARIZA FELIPPE ASSUNCAO em 09/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 09:12

Juntada de Petição de petição
05/08/2019 09:08

Juntada de Petição de petição
18/07/2019 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 13:02

Conhecido o recurso de parte e não-provido
01/07/2019 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado
19/06/2019 16:13

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 13:09

Incluído em pauta para 01/07/2019 10:00:00 2ª TD Público.
20/05/2019 10:25

Conclusos para julgamento
20/05/2019 10:24

Movimento Processual Retificado
20/05/2019 09:14

Conclusos ao relator
20/05/2019 08:51

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 14:11

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 08:10

Conclusos para decisão
11/03/2019 16:54

Recebidos os autos
11/03/2019 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Migração • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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