TJPA - 0835081-48.2021.8.14.0301
1ª instância - 10ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/04/2022 08:40 Arquivado Definitivamente 
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                                            11/04/2022 08:39 Juntada de Petição de certidão 
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                                            09/04/2022 05:14 Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NATALICIA RIBEIRO em 06/04/2022 23:59. 
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                                            02/04/2022 03:03 Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NATALICIA RIBEIRO em 29/03/2022 23:59. 
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                                            16/03/2022 00:22 Publicado Sentença em 15/03/2022. 
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                                            16/03/2022 00:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022 
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                                            13/03/2022 11:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/03/2022 11:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/03/2022 15:20 Indeferida a petição inicial 
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                                            21/02/2022 11:20 Conclusos para julgamento 
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                                            21/02/2022 11:19 Juntada de Petição de certidão 
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                                            05/02/2022 04:07 Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NATALICIA RIBEIRO em 04/02/2022 23:59. 
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                                            01/02/2022 04:12 Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NATALICIA RIBEIRO em 31/01/2022 23:59. 
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                                            06/12/2021 01:51 Publicado Despacho em 06/12/2021. 
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                                            04/12/2021 03:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021 
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                                            03/12/2021 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.
 
 Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0835081-48.2021.8.14.0301 DESPACHO Analisando os autos constato ausência da documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial.
 
 Assim, determino que a parte exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a Ata de Assembleia Geral de eleição da síndica e as Atas que fixaram as taxas condominiais nos valores de R$415,00, R$370,00, R$609,30, R$370, R$550,00, R$500,00 e R$883,34.
 
 Devendo, ainda, no mesmo prazo, juntar a Ata de Assembleia Geral que fixou o percentual de 20% de honorários advocatícios cobrados nesta execução, vez que a cláusula 14ª, f da Convenção Condominial, estipula o pagamento de honorários, todavia não fixa seu percentual.
 
 O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual.
 
 Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos.
 
 Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.
 
 Cumpra-se.
 
 Belém, 30 de novembro de 2021 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
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                                            02/12/2021 19:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/12/2021 19:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/12/2021 00:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/11/2021 13:40 Conclusos para despacho 
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                                            26/11/2021 13:40 Cancelada a movimentação processual 
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                                            28/06/2021 19:03 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/06/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/04/2022                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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