29/12/2024 04:31

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 25/11/2024 23:59.
10/12/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:40

Transitado em Julgado em 10/12/2024
04/12/2024 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPU em 25/11/2024 23:59.
16/11/2024 00:54

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 14/11/2024 23:59.
16/11/2024 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPU em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 10:00

Juntada de Petição de termo de ciência
24/10/2024 02:00

Publicado Sentença em 23/10/2024.
24/10/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0804172-38.2021.8.14.0005 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTORES: KENNEDY ARANHA DOS SANTOS e ROSELENE PEREIRA DO AMARAL REQUERIDOS: NORTE ENERGIA S/A e MUNICIPIO DE ANAPU SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de demanda judicial em que os demandantes, narrando os fatos constitutivos do seu pretenso direito e juntando documentos pertinentes, buscaram obter a tutela pertinente, nos termos da petição inicial.

Recebidos os autos da Justiça Federal, foi determinada a intimação dos autores (pessoalmente por meio da DPU) a fim de que, tendo o feito ingressado nesta Justiça Estadual, informem em qual foro pretendem propor a presente demanda (ID 34568315).

Entretanto, A DPU informou que não conseguiu entrar em contato com os demandantes (ID 92718728) e tentada a intimação pessoal dos autores, não obtiveram êxito no cumprimento das diligências no endereço indicado nos autos, conforme certidões dos oficiais de justiça de ID's 101675992 a 104048074, 114101591 e 114101602.

Intimados, os requeridos manifestaram pela extinção do feito, em razão de abandono da causa pelos autores, nos termos do art. 485, III e § 6º, do CPC (ID's 116948189 e 126640780).

Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.

Compulsando detidamente os fólios, conclui-se haver um prolongamento injustificado e excessivo desta demanda, realidade essa que contrasta frontalmente com a máxima constitucional da celeridade e a diretriz emanada das campanhas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que constitui pressuposto processual.

Em alguns casos, verifica-se que há citação da parte requerida e apresentação de contestação, mas não há qualquer outra manifestação pela parte requerente.

Em outras situações, verifica-se que a parte autora mudou de endereço, sem comunicar nos autos, impondo-se, assim, reconhecer como válidas as intimações e, consequentemente, a caracterização de sua inércia.

Em outros, a parte regularmente intimada não compareceu em audiência e nem justificou sua ausência, bem como não manifestou se ainda tem interesse no prosseguimento feito.

Em todos os casos, a inércia conduz à falta de interesse processual e, naturalmente, à carência da ação.

Ao revés, da análise atenta destes fólios, verifica-se inexistir real interesse do suplicante no desfecho desta querela, sobretudo a partir da constatação do largo espaço de tempo entre os pedidos concretos formulados pelo demandante visando impulsionar o feito, bem como diante da ausência de informação da mudança de endereço.

A toda evidência, não se afeiçoa plausível que o Poder Judiciário responda eternamente por uma culpa para a qual, nem direta, nem indiretamente, concorreu, eis que adotou e implementou todas as medidas, ao sentir deste Juízo, pertinentes, que lhe competiam visando a escorreita prestação jurisdicional a seu tempo e modo, sem que tenha havido qualquer atitude concreta da promovente.

No caso vertente, constato que apesar da intimação através da Defensoria Pública, os autores não apresentaram qualquer manifestação nos autos.

E embora a tentativa de intimação pessoal dos demandantes para que, tendo o feito ingressado na Justiça Estadual, informassem em qual foro pretendiam propor a presente demanda, os oficiais de justiça não obtiveram êxito nas finalidades das diligências (ID's 101675992 a 104048074, 114101591 e 114101602), o que inviabiliza a intimação pessoal para atos futuros e regular tramitação do processo, devendo ser considerada a regra do art. 274, parágrafo único, do CPC.

ISTO POSTO, a este Juízo soa de todo imperativo pôr fim a essa situação, impondo-se a extinção deste feito por sentença sem apreciação meritória, para que sejam produzidos seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 485, incisos III, IV e VI, do CPC, desaguando-se no indeclinável arquivamento deste feito e sua consequente baixa, o que de pronto determino, para que não continue a contribuir como estímulo à inércia e de igual forma para uma visão irreal do acervo de processos em tramitação nesta unidade judiciária.

Condeno os autores em custas processuais, bem como em horários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Contudo, tendo em vista o que preceitua o § 3º, do art. 98, do CPC, suspendo o pagamento deles, uma vez que os demandantes são beneficiários da gratuidade de justiça.

Dê-se ciência à DP.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Altamira/PA, data e hora conforme sistema.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito
21/10/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 22:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/10/2024 04:09

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 07/10/2024 23:59.
13/10/2024 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPU em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 13:52

Conclusos para julgamento
24/09/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:23

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 08:01

Decorrido prazo de ROSELENE PEREIRA DO AMARAL em 22/07/2024 23:59.
27/07/2024 08:01

Decorrido prazo de KENNEDY ARANHA DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
13/06/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:35

Cancelada a movimentação processual
05/06/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 13:41

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 13:41

Decorrido prazo de ROSELENE PEREIRA DO AMARAL em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 13:41

Decorrido prazo de KENNEDY ARANHA DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 04:46

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 04:46

Decorrido prazo de ROSELENE PEREIRA DO AMARAL em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 04:46

Decorrido prazo de KENNEDY ARANHA DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 09:10

Decorrido prazo de KENNEDY ARANHA DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 09:10

Decorrido prazo de ROSELENE PEREIRA DO AMARAL em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 09:10

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 09:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPU em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 09:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 09:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 03:07

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª.

VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0804172-38.2021.8.14.0005 DESPACHO R.

H. 1- Considerando a falta de localização dos autores, bem como observando que houve contestação pela requerida NORTE ENERGIA em id 34260118, nos termos da súmula 240 do STJ, intime-se o requerido para manifestações, em 15 dias. 2- Após, voltem os autos conclusos.

Altamira/PA, data e hora conforme sistema.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito
25/04/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:38

Conclusos para despacho
25/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:56

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 18:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 18:50

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 18:24

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 18:09

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2024 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2024 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 15:55

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:12

Expedição de Mandado.
28/11/2023 13:12

Expedição de Mandado.
28/11/2023 13:09

Expedição de Mandado.
27/11/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:07

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:07

Cancelada a movimentação processual
13/11/2023 19:10

Expedição de Certidão.
10/11/2023 19:48

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 19:46

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 19:42

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 19:41

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2023 11:58

Expedição de Mandado.
02/10/2023 11:58

Expedição de Mandado.
02/10/2023 11:53

Expedição de Mandado.
02/10/2023 11:53

Expedição de Mandado.
01/10/2023 16:04

Juntada de Petição de certidão
01/10/2023 16:02

Juntada de Petição de certidão
28/09/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2023 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2023 13:06

Expedição de Mandado.
26/07/2023 13:06

Expedição de Mandado.
26/07/2023 13:01

Expedição de Mandado.
24/07/2023 23:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:40

Conclusos para despacho
12/05/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 10:48

Decorrido prazo de ROSELENE PEREIRA DO AMARAL em 20/03/2023 23:59.
23/03/2023 10:46

Decorrido prazo de KENNEDY ARANHA DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.
02/03/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 03:22

Decorrido prazo de ROSELENE PEREIRA DO AMARAL em 28/06/2022 23:59.
30/06/2022 03:21

Decorrido prazo de KENNEDY ARANHA DOS SANTOS em 28/06/2022 23:59.
26/06/2022 02:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/06/2022 23:59.
26/06/2022 02:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/06/2022 23:59.
26/06/2022 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPU em 20/06/2022 23:59.
26/06/2022 02:52

Decorrido prazo de ROSELENE PEREIRA DO AMARAL em 20/06/2022 23:59.
26/06/2022 02:52

Decorrido prazo de KENNEDY ARANHA DOS SANTOS em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 15:35

Conclusos para despacho
22/06/2022 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2022 08:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/06/2022 02:45

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 02:45

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 15/06/2022 23:59.
26/05/2022 02:14

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2022 13:54

Conclusos para decisão
17/03/2022 13:53

Expedição de Certidão.
28/02/2022 01:44

Decorrido prazo de KENNEDY ARANHA DOS SANTOS em 21/02/2022 23:59.
28/02/2022 01:44

Decorrido prazo de ROSELENE PEREIRA DO AMARAL em 21/02/2022 23:59.
03/02/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 04:01

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO em 09/12/2021 23:59.
03/12/2021 00:34

Publicado Intimação em 01/12/2021.
03/12/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
30/11/2021 00:00

Intimação

PJEC 0804172-38.2021.8.14.0005 - ato de decisão KENNEDY ARANHA DOS SANTOS X NORTE ENERGIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Vindo-me os autos conclusos, verifico que se trata de processo ajuizado originalmente perante a VARA ÚNICA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA/PA, tendo em vista a inclusão no polo passivo, além da NORTE ENERGIA S/A e do MUNICÍPIO DE ANAPU, também da UNIÃO e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS DENOVÁVEIS (IBAMA).

Ocorre que, por força de decisão da Justiça Federal, a UNIÃO e o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS DENOVÁVEIS (IBAMA) foram excluídos da lide, sendo determinada a remessa dos autos ao juízo distribuidor da justiça Estadual neste município (ID 553585387).

Nestes termos, os autos foram distribuídos para este Juizado Especial Cível de Altamira/PA.

Ocorre que, no caso dos autos, figuram agentes incapazes no polo ativo, bem como pessoa jurídica de direito público no polo passivo, o que é vedado por lei, na forma do 8º da Lei nº 9.099/1995.

Noutro giro, a toda evidência, a demanda em epígrafe foi ajuizada na Subseção Judiciária Federal de Altamira/PA, porque é o único município da região a dispor de instalações da Justiça Federal na região, afinal, os autores residem em Vitória do Xingu/PA, demandaram contra a NESA com indicação de endereço também em Vitória do Xingu/PA, além da inclusão do Município de Anapu/PA.

Mais do que isso, verifico que quando do declínio de competência e ingresso nesta Justiça Estadual, não houve oportunidade para que os autores se manifestassem acerca de qual foro pretendem litigar no âmbito desta Justiça Estadual, afinal, considerando que Estados e Municípios não têm foro privilegiado (mas apenas juízo privativo ou varas especializadas), o juízo competente será definido pelas regras comuns de competência territorial, a qual, por sua vez, é prorrogável e, consequentemente, relativa.

Assim, não compete a esse juízo decidir, de ofício, acerca dessa competência relativa (Súmula nº 33 do STJ), ainda mais considerando as especificidades do caso concreto, ou seja, que o feito apenas foi ajuizado no âmbito da Justiça Federal em Altamira/PA por inicialmente incluir a UNIÃO e o IBAMA (os quais não integram mais a lide), que os autores residem em Vitória do Xingu/PA e os réus remanescentes em Vitória do Xingu/PA e Anapu/PA, bem como que os autores não se manifestaram em relação ao juízo em que pretendem litigar no âmbito específico da Justiça Estadual (competência relativa).

Isto posto, com vistas a fazer valer a regra da competência territorial prorrogável, garantir o direito de escolha dos promoventes, evitar prejuízos à parte autora e remessas desnecessárias, RESOLVO: 1) INTIMEM-SE os autores (pessoalmente por meio da DPU) a fim de que, tendo o feito ingressado nesta Justiça Estadual, informem em qual foro pretendem propor a presente demanda, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) INFORME, ainda, a DPU se continuará a promover a assistência dos autores nesta Justiça Estadual ou se o caso deve ser remetido ao patrocínio da DPE, com vistas a nortear intimações futuras e evitar eventuais nulidades, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias. 3) Por fim, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

P.

R.

I., com as cautelas e advertências legais.

Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Altamira/PA, 20 de setembro de 2021.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito
29/11/2021 21:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 05:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2021 15:20

Conclusos para decisão
14/09/2021 15:20

Cancelada a movimentação processual
10/09/2021 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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