10/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (3385/)
16/03/2022 13:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/03/2022 13:00

Baixa Definitiva
16/03/2022 13:00

Cancelada a movimentação processual
16/03/2022 12:46

Recebidos os autos
12/03/2022 13:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/03/2022 10:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/03/2022 10:49

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
08/03/2022 10:05

Juntada de Certidão
08/03/2022 00:13

Decorrido prazo de ADILSON JOAO LEDO BARBOSA em 07/03/2022 23:59.
11/02/2022 15:36

Juntada de Petição de certidão
09/02/2022 00:01

Publicado Decisão em 09/02/2022.
09/02/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 08:43

Cancelada a movimentação processual
04/02/2022 18:00

Recurso Especial não admitido
28/01/2022 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 14:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
28/01/2022 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões
18/01/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 00:05

Decorrido prazo de ADILSON JOAO LEDO BARBOSA em 16/12/2021 23:59.
10/12/2021 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2021 00:07

Publicado Ementa em 01/12/2021.
01/12/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/11/2021 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO N.º: ____________.

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL.

APELAÇÃO PENAL.

PROCESSO N.º: 0013753-57.2019.8.14.0401.

COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM/PA.

APELANTE: ADILSON JOÃO LEDO BARBOSA.

ADVOGADO PARTICULAR: PEDRO HAMILTON NERY, OAB/PA 4.553.

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.

PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO.

RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS.

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADA CONTRA EX-COMPANHEIRA.

ARTIGO 21 DECRETO-LEI Nº 3.688/41 E 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. 1.

DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

SEM SOMBRA DE DÚVIDA, NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA CONFIGURA MEIO DE PROVA EXTREMAMENTE RELEVANTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR, POIS ESSES DELITOS GERALMENTE SÃO PRATICADOS SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, OU SEJA, NA CLANDESTINIDADE, PREVALECENDO-SE O AGRESSOR DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA OFENDIDA.

DA ANÁLISE DA PROVA, ENTENDO ESTAR COMPROVADA A PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADA CONTRA EX-COMPANHEIRA, UMA VEZ QUE A PALAVRA DA VÍTIMA VEIO AMPARADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

TRATANDO-SE DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, É PRESCINDÍVEL A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Mantendo a pena do apelante em 30 (trinta) dias de prisão simples.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento às pretensões recursais, nos termos do voto da Relatora. 28ª Sessão Ordinária de Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, a realizar-se no dia 16/11/2021.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 16 de novembro de 2021.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
29/11/2021 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2021 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2021 12:15

Conhecido o recurso de ADILSON JOAO LEDO BARBOSA - CPF: *39.***.*99-72 (APELANTE), CLAUDIO BEZERRA DE MELO - CPF: *18.***.*02-68 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido
23/11/2021 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2021 10:01

Juntada de Petição de certidão
04/11/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 17:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/10/2021 20:24

Conclusos para julgamento
23/09/2021 14:12

Juntada de Petição de parecer
13/09/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 10:17

Conclusos para decisão
25/08/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 13:13

Recebidos os autos
24/08/2021 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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