18/02/2022 08:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
18/02/2022 08:26

Baixa Definitiva
18/02/2022 00:09

Decorrido prazo de Estado do Pará em 17/02/2022 23:59.
29/01/2022 00:02

Decorrido prazo de VILZA MARIA COSTA FONSECA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:02

Decorrido prazo de VILZA MARIA COSTA FONSECA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:02

Decorrido prazo de Estado do Pará em 28/01/2022 23:59.
03/12/2021 00:10

Publicado Ementa em 03/12/2021.
03/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2021 00:00

Intimação

DIREITO PÚBLICO.

APELAÇÕES CIVEIS.

NULIDADE DA SENTENÇA.

INOCORRÊNCIA.

SERVIDORA TEMPORÁRIA.

INVALIDADE DO VÍNCULO.

DIREITO AO FGTS.

MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO E REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSOS DESPROVIDOS.

De início, não cabe falar em nulidade na forma arguida pelo ente público considerando ter havido integração do decisum em decorrência do acolhimento dos aclaratórios opostos pela autora sendo oportunizado naquela ocasião o exercício do contraditório pelo embargado.

No que concerne a prescrição restou comprovado vínculo precário com o ente público de 19/05/1993 a 30/01/2009 conforme Certidão de Tempo de Serviço emitida pela Secretaria de Estado de Administração, sendo ajuizada a presente ação em 20/08/2010, portanto respeitado o biênio subsequente ao término da contratação.

Destarte, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 05 anos (ARE nº 709.212/DF - TEMA 608, Repercussão Geral) na forma prevista pelo art. 7º, XXIX, da CF/88.

A autora foi contratada como servidora temporária sob os auspícios da Lei Complementar Estadual nº 07/91 que em sua redação vigente à época previa um prazo máximo de 06 (seis) meses, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez (art. 2º).

Não obstante, houveram várias prorrogações evidenciando absoluta incompatibilidade com a transitoriedade preconcebida para tal espécie funcional motivo pelo qual incontestável a nulidade do vínculo passível de ser reconhecido até mesmo de ofício pelo julgador dada infringência ao regramento constitucional.

Esta temática - FGTS para servidores temporários – está sedimentada em precedentes vinculativos das cortes de uniformização: REsp 1.110.848/RN (Tema 141); RE 596.478/RR (Tema 191), RE 705.140/RS (Tema 308); RE 765.320/MG (Tema 916) e RE 1.066.677 (Tema 551).

Esses precedentes, notadamente aqueles julgados pela Suprema Corte, além de afirmarem a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.030/1990 também assentaram a incidência do FGTS para servidores temporários na hipótese de nulidade da contratação precária por inobservância da regra de acesso mediante prévio concurso público (art. 37, II, c/c §2º, CF/88) ou nas situações em que as contratações temporárias (art. 37, IX, CF/88) foram desvirtuadas – é o caso dos autos – remanescendo efeitos jurídicos do referido ajuste (Temas 916 e 551), razão pela qual não prospera a insurgência recursal.

No que concerne ao apelo autoral os inúmeros comprovantes de pagamentos carreados nestes autos revelam ter havido o correspondente recolhimento previdenciário, assim como o pagamento do adicional de férias.

Apelos conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Virtual, a unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação nos termos do voto da eminente relatora. 38ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público realizada entre 22.11.2021 a 29.11.2021.

Belém/PA, 29 de novembro de 2021 (data do julgamento).

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
01/12/2021 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2021 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2021 11:46

Conhecido o recurso de Estado do Pará - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELADO), Estado do Pará - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), VILZA MARIA COSTA FONSECA - CPF: *42.***.*94-72 (APELADO), VILZA MARIA COS
29/11/2021 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/07/2021 22:30

Juntada de Certidão
20/08/2020 08:15

Conclusos para julgamento
20/08/2020 08:11

Cancelada a movimentação processual
19/08/2020 11:48

Juntada de Petição de parecer
08/08/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 19:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/03/2020 08:08

Conclusos para decisão
02/03/2020 08:05

Cancelada a movimentação processual
28/02/2020 13:23

Recebidos os autos
28/02/2020 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
12/08/2019 14:03

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 09:30

Conclusos para decisão
08/08/2019 09:06

Movimento Processual Retificado
08/08/2019 07:53

Conclusos ao relator
08/08/2019 07:53

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
07/08/2019 15:02

Declarado impedimento ou suspeição
05/08/2019 16:12

Conclusos para despacho
05/08/2019 16:12

Movimento Processual Retificado
05/08/2019 12:18

Conclusos ao relator
05/08/2019 12:13

Recebidos os autos
05/08/2019 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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