28/04/2022 10:30

Arquivado Definitivamente
28/04/2022 10:29

Baixa Definitiva
28/04/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 10:24

Transitado em Julgado em 25/04/2022
26/04/2022 00:51

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA SIQUEIRA em 25/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:03

Publicado Ementa em 07/04/2022.
07/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/04/2022 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA.

NOVA CONDENAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.

ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1.

AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE A DEFESA IMPUGNOU A R.

DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUANTO AO CÁLCULO DA PENA A SER EXECUTADA, TODAVIA, NÃO HOUVE COMO APRECIAR A REFERIDA QUESTÃO, POSTO QUE O AGRAVANTE NÃO INSTRUIU O PRESENTE RECURSO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS, TAIS COMO A GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, ATESTADO DE PENA OU SIMILAR, REFERENTE AO PROCESSO Nº 0004627-32.2016.8.14.0063, DE MODO QUE SUA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA. 2. É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ANTES DO EVENTUAL TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, QUANDO A MEDIDA EXCEPCIONAL ESTÁ BALIZADA NOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP, DEMONSTRADA A ABSOLUTA NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO A LIBERDADE DO CIDADÃO, SEM QUE SE CONFIGURE A EXECUÇÃO ANTECIPADA DE PENA, COMO OCORRE NA HIPÓTESE.

PRECEDENTES DO STF E STJ. 3.

EVENTUAL INSATISFAÇÃO QUANTO A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DO APENADO, PODE SER QUESTIONADA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE HABEAS CORPUS, PERANTE A SEÇÃO DE DIREITO PENAL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 30, INCISO I, ALÍNEA ‘A’, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO, NA ESTEIRA DO RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL.

UNANIMIDADE.
05/04/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 10:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2021 00:05

Publicado Ementa em 01/12/2021.
01/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/11/2021 10:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA.

NOVA CONDENAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.

ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1.

AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE A DEFESA IMPUGNOU A R.

DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUANTO AO CÁLCULO DA PENA A SER EXECUTADA, TODAVIA, NÃO HOUVE COMO APRECIAR A REFERIDA QUESTÃO, POSTO QUE O AGRAVANTE NÃO INSTRUIU O PRESENTE RECURSO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS, TAIS COMO A GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, ATESTADO DE PENA OU SIMILAR, REFERENTE AO PROCESSO Nº 0004627-32.2016.8.14.0063, DE MODO QUE SUA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA. 2. É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ANTES DO EVENTUAL TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, QUANDO A MEDIDA EXCEPCIONAL ESTÁ BALIZADA NOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP, DEMONSTRADA A ABSOLUTA NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO A LIBERDADE DO CIDADÃO, SEM QUE SE CONFIGURE A EXECUÇÃO ANTECIPADA DE PENA, COMO OCORRE NA HIPÓTESE.

PRECEDENTES DO STF E STJ. 3.

EVENTUAL INSATISFAÇÃO QUANTO A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DO APENADO, PODE SER QUESTIONADA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE HABEAS CORPUS, PERANTE A SEÇÃO DE DIREITO PENAL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 30, INCISO I, ALÍNEA ‘A’, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO, NA ESTEIRA DO RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL.

UNANIMIDADE.
29/11/2021 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2021 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2021 11:31

Pedido conhecido em parte e improcedente
16/11/2021 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 08:37

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/10/2021 09:48

Conclusos para julgamento
06/10/2021 17:00

Juntada de Petição de parecer
21/09/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 08:50

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 14:04

Conclusos para decisão
02/09/2021 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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