12/07/2025 14:09

Decorrido prazo de F PIO & CIA LTDA em 23/06/2025 23:59.
12/07/2025 14:09

Decorrido prazo de WWRA-ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS E CARTEIRA DE COBRANCA LTDA em 23/06/2025 23:59.
10/07/2025 07:40

Decorrido prazo de CAMISARIA MAC ROSE LTDA em 17/06/2025 23:59.
10/07/2025 07:24

Decorrido prazo de LOJAS VISAO COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E MAGAZINE LTDA em 23/06/2025 23:59.
27/06/2025 09:32

Apensado ao processo 0863030-08.2025.8.14.0301
27/06/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 09:31

Transitado em Julgado em 23/06/2025
16/06/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 01:00

Publicado Intimação em 29/05/2025.
04/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Administração judicial] PROCESSO Nº:0824095-74.2017.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: CAMISARIA MAC ROSE LTDA Endereço: Rua Érico Veríssimo, 1585, Catalão, DIVINóPOLIS - MG - CEP: 35501-200 REQUERIDO: Nome: F PIO & CIA LTDA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1128, - até 378/379, Campina, BELéM - PA - CEP: 66013-090 Nome: LOJAS VISAO COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E MAGAZINE LTDA Endereço: Rua Manoel Barata, 581, - até 899/900, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 Nome: WWRA-ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS E CARTEIRA DE COBRANCA LTDA Endereço: Rodovia BR-316, SN, - do km 0,899 ao km 1,999 - lado ímpar, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de impugnação de crédito apresentada por CAMISARIA MAC ROSE LTDA, nos autos da recuperação judicial das empresas F.

PIO & CIA LTDA, LOJAS VISÃO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO E MAGAZINE LTDA e WWRA ADMINISTRADORA DE NEGÓCIOS E CARTEIRA DE COBRANÇA LTDA, distribuída por dependência ao processo nº 0721626-81.2016.8.14.0301, em trâmite perante este Juízo.

A impugnante sustenta que o valor do crédito a ela atribuído na relação de credores provisória, no montante de R$ 91.382,22, está incorreto, pois deixaria de contemplar títulos representativos de fornecimentos realizados às Recuperandas, cujo valor adicional corresponderia a R$ 17.152,41, totalizando o valor de R$ 108.534,63.

Requereu, assim, a retificação da relação de credores para adequar o montante ao que entende devido.

Juntou à inicial notas fiscais eletrônicas, planilhas de controle interno e demonstrativos contábeis.

A empresa Recuperanda, regularmente intimada, apresentou manifestação nos autos, rebatendo os valores pleiteados pela impugnante, afirmando que não reconhece o crédito adicional pretendido.

Sustentou que os documentos juntados não comprovam o inadimplemento e que as notas fiscais apresentadas não foram acompanhadas de comprovação de entrega ou aceite por parte da Recuperanda.

O Administrador Judicial, por sua vez, apresentou parecer técnico, no qual também se manifestou de forma favorável à pretensão da credora.

Feito regularmente instruído, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

A impugnação de crédito, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.101/2005, é o meio adequado para questionar omissões, inexatidões ou irregularidades na formação do Quadro Geral de Credores.

No entanto, o reconhecimento judicial do crédito pretendido exige prova escrita da sua origem, natureza e valor, conforme dispõe o art. 9º, II, da mesma lei.

No presente caso, a impugnante apresentou diversas notas fiscais eletrônicas para demonstrar o suposto valor adicional de crédito.

Contudo, nenhuma das notas fiscais contém prova idônea de aceite ou de recebimento das mercadorias por parte das Recuperandas.

Os campos de assinatura e data de recebimento constantes nos DANFEs não estão preenchidos, e não foi juntado qualquer conhecimento de transporte eletrônico (CT-e), recibo de entrega, e-mail ou confissão de dívida.

A simples emissão de nota fiscal, desacompanhada de comprovação de recebimento ou de inadimplemento, não é suficiente para comprovar a existência do crédito no âmbito da recuperação judicial.

Portanto, não há elementos objetivos e seguros que justifiquem a majoração do crédito inicialmente reconhecido, impondo-se a rejeição da impugnação. 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 8º e 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, julgo improcedente a impugnação de crédito formulada por CAMISARIA MAC ROSE LTDA, mantendo-se o valor de R$ 91.382,22 (noventa e um mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos) já arrolado em seu favor no Quadro Geral de Credores, a ser satisfeito nos termos do plano de recuperação judicial aprovado.

Condeno a requerente ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Fica a parte requerente advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015).

Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP).

Ciência ao(a) requerente, ao Grupo em Recuperação Judicial, ao Administrador Judicial e Ministério Público.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02
27/05/2025 15:39

Juntada de Petição de termo de ciência
27/05/2025 15:36

Juntada de Petição de termo de ciência
27/05/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:29

Julgado improcedente o pedido
14/07/2023 09:56

Conclusos para julgamento
14/07/2023 09:56

Cancelada a movimentação processual
13/07/2023 13:03

Juntada de Certidão
06/07/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2023.
27/06/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo 0824095-74.2017.8.14.0301 Em cumprimento despacho ( ID 2619741) fica intimado o ADMINISTRADOR JUDICIAL para manifestar-se nos presentes autos, no prazo de 05 (cinco ) dias, em tudo observadas as formalidades legais.

Belém, 23 de junho de 2023.

PAULA REGINA ARAUJO NASCIMENTO Analista Judiciário
23/06/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 10:07

Juntada de Certidão
09/03/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 01:50

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2023.
02/03/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo 0824095-74.2017.8.14.0301 Com fundamento no art. 1º, § 2º, XI do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica o (a) REQUERENTE, por meio de seu (sua) advogado (a), intimado (a) para se manifestar em 5 dias, em réplica.

Belém, 28 de fevereiro de 2023.

ANA KAREN COSTA LIMA Analista Judiciário
28/02/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 02:38

Decorrido prazo de WWRA-ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS E CARTEIRA DE COBRANCA LTDA em 26/01/2022 23:59.
06/12/2021 18:23

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2021.
03/12/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
30/11/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo 0824095-74.2017.8.14.0301 Com fundamento no art. 1º, § 2º, XI do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica o (a) REQUERIDA, por meio de seu (sua) advogado (a), intimado (a) para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 12 Lei nº 11.105/05), Belém, 29 de novembro de 2021.

ANA KAREN COSTA LIMA Analista Judiciário
29/11/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 08:39

Juntada de Certidão
26/05/2021 20:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
26/05/2021 20:55

Juntada de Certidão
25/05/2021 12:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/09/2020 10:59

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 10:40

Conclusos para despacho
17/09/2020 10:40

Cancelada a movimentação processual
11/10/2019 17:01

Juntada de Petição de petição
03/09/2018 14:01

Juntada de Certidão
20/08/2018 16:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2018 00:06

Decorrido prazo de CAMISARIA MAC ROSE LTDA em 17/08/2018 23:59:59.
25/07/2018 09:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2018 00:38

Decorrido prazo de CAMISARIA MAC ROSE LTDA em 30/10/2017 23:59:59.
02/05/2018 10:07

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017 11:23

Conclusos para despacho
26/10/2017 11:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2017 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2017 12:12

Juntada de Outros documentos
11/10/2017 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2017 13:55

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2017 13:51

Conclusos para despacho
10/10/2017 13:51

Movimento Processual Retificado
15/09/2017 13:36

Conclusos para decisão
14/09/2017 15:23

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
13/09/2017 09:00

Declarada incompetência
08/09/2017 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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