19/12/2023 10:30

Juntada de Petição de termo de ciência
17/12/2023 09:55

Arquivado Definitivamente
17/12/2023 09:55

Transitado em Julgado em 18/12/2023
15/12/2023 09:56

Transitado em Julgado em 15/12/2023
14/12/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FRANCINEI JACSON KARO MUNDURUKU - CPF: *04.***.*95-54 (AUTOR DO FATO)
14/12/2023 14:41

Conclusos para julgamento
14/12/2023 14:41

Cancelada a movimentação processual
14/11/2023 14:45

Juntada de Certidão
30/09/2023 05:45

Decorrido prazo de FRANCIVALDO KARO MUNDURUKU em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 10:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/09/2023 10:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/09/2023 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 09:57

Juntada de Petição de diligência
29/09/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2023 11:18

Expedição de Mandado.
13/09/2023 11:18

Expedição de Mandado.
11/09/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 14:52

Conclusos para decisão
28/03/2023 11:16

Homologada a Transação
28/03/2023 10:53

Audiência Transação Penal realizada para 27/03/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
22/11/2022 13:12

Decorrido prazo de FRANCIVALDO KARO MUNDURUKU em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 13:12

Decorrido prazo de FRANCINEI JACSON KARO MUNDURUKU em 21/11/2022 23:59.
18/11/2022 11:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/11/2022 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2022 10:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/11/2022 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 10:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/11/2022 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 04:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/11/2022 23:59.
20/10/2022 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2022 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2022 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 12:02

Expedição de Mandado.
14/10/2022 12:02

Expedição de Mandado.
14/10/2022 12:02

Expedição de Mandado.
14/10/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 11:49

Audiência Transação Penal designada para 27/03/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
06/10/2022 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022 12:23

Conclusos para decisão
09/09/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2022 15:48

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
17/06/2022 01:39

Decorrido prazo de JATNIEL ROCHA SANTOS em 10/06/2022 23:59.
06/06/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 11:49

Juntada de Petição de termo de ciência
03/06/2022 11:49

Juntada de Petição de termo de ciência
02/06/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
29/05/2022 02:25

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 23/05/2022 23:59.
18/05/2022 14:16

Juntada de Petição de termo de ciência
18/05/2022 11:17

Juntada de Petição de termo de ciência
17/05/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:35

Juntada de Alvará de Soltura
16/05/2022 16:39

Proferida Sentença de Impronúncia
16/05/2022 14:48

Conclusos para julgamento
16/05/2022 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 13:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/05/2022 09:00 Vara Criminal de Itaituba.
11/05/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 13:29

Expedição de Certidão.
10/05/2022 12:15

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
10/05/2022 11:46

Juntada de Laudo Pericial
10/05/2022 09:39

Juntada de Petição de diligência
10/05/2022 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 09:37

Juntada de Petição de diligência
10/05/2022 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 09:35

Juntada de Petição de diligência
10/05/2022 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2022 02:31

Decorrido prazo de FRANCIVALDO KARO MUNDURUKU em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 12:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/05/2022 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 14:35

Juntada de Petição de diligência
05/05/2022 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 14:33

Juntada de Petição de diligência
05/05/2022 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 14:32

Juntada de Petição de diligência
05/05/2022 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 14:31

Juntada de Petição de diligência
05/05/2022 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2022 14:33

Juntada de Petição de diligência
27/04/2022 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 02:26

Publicado Citação em 18/04/2022.
19/04/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022 01:52

Publicado Intimação em 18/04/2022.
19/04/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 15:49

Juntada de Petição de diligência
18/04/2022 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL Fórum de: ITAITUBA.

Email: [email protected].

Endereço: Travessa Paes de Carvalho, s/nº.

CEP: 68.181-970.

Bairro: Comércio.

Fone: (93)3518-9308 PROCESSO: 0804081-85.2021.8.14.0024 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ITAITUBA Endereço: Rodovia Transamazônica, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-010 RÉU: Nome: FRANCINEI JACSON KARO MUNDURUKU Endereço: Rodovia Transamazônica, 00, SAO LUIS DO TAPAJOS, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-010 Nome: FRANCIVALDO KARO MUNDURUKU Endereço: Comunidade São Luis do Tapajós, São Luis do Tapajós, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-000 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0804081-85.2021.8.14.0024 DENUNCIADO(s): REU: FRANCINEI JACSON KARO MUNDURUKU, FRANCIVALDO KARO MUNDURUKU.

INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(S): Nos termos do Art. 1º, § 2º, inc.

II do Provimento 006/2009 – CJCI, fica (m) o(s)Advogado(s) Advogado(s) do reclamado: JATNIEL ROCHA SANTOS (OAB 18.756) .

INTIMADO(S): para que comparecer em audiência: Tipo: Instrução e Julgamento Sala: SALA AUDIÊNCIA VARA CRIMINAL DE ITAITUBA Data: 12/05/2022 Hora: 09:00 : audiência de instrução e julgamento, na sala de audiências da Vara Criminal de Itaituba, situada na Trav.

Paes de Carvalho, nº 50, Bairro Centro, Itaituba/PA.

Itaituba – Pará, 13/04/2022.

IRENILDA MARTA PORTO PEREIRA VARA CRIMINAL DE ITAITUBA Documento assinado digitalmente.
13/04/2022 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2022 12:36

Expedição de Mandado.
13/04/2022 12:32

Expedição de Mandado.
13/04/2022 12:25

Expedição de Mandado.
13/04/2022 12:25

Expedição de Mandado.
13/04/2022 12:25

Expedição de Mandado.
13/04/2022 12:25

Expedição de Mandado.
13/04/2022 12:25

Expedição de Mandado.
13/04/2022 12:25

Expedição de Mandado.
13/04/2022 12:25

Expedição de Mandado.
13/04/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 11:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/05/2022 09:00 Vara Criminal de Itaituba.
06/04/2022 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2022 09:25

Conclusos para decisão
30/03/2022 10:56

Juntada de Petição de revogação de prisão
10/03/2022 00:23

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA Passagem Paes de Carvalho, nº 50 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 DECISÃO R.H.

Analisando a defesa do acusado Francinei Jacson Karo Munduruku, representado pelo advogado Dr.

Jatniel Rocha Santos, OAB/PA 18.756, verifico que o mesmo requereu novo pedido de revogação da sua prisão preventiva, conforme (ID. 47057890), em razão de suposta prática do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II do Código Penal Brasileiro.

O Ministério Público, manifestou-se pelo indeferimento do pleito, (ID. 50229640). É o sucinto relatório.

DECIDO.

Analisando o caso, verifico que não se trata de caso de aplicação de medidas acautelatórias nem de concessão de liberdade provisória.

Anote-se que a prisão em flagrante do requerente foi convertida em preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, bem como esse juízo já indeferiu o pleito, conforme decisão (ID. 43319404).

O representante do Ministério Público opinou novamente pelo indeferimento do pleito, (ID. 43319404).

Por isso, não vislumbro nesse momento nenhuma alteração da situação fática capaz de alterar a decisão anterior desse Juízo, subsistindo ainda os pressupostos, razão pela qual mantenho a prisão cautelar do acusado FRANCINEI JACSON KARO MUNDURUKU.

Visando a celeridade processual, eis que se trata de processo de réu preso provisório de justiça, considerando que o acusado FRANCINALDO KARO MUNDURUKU ainda não foi devidamente citado, proceda-se a sua citação para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua resposta escrita.

Ultrapassado o prazo e havendo ou não a apresentação de defesa escrita, certifique-se o necessário e retornem conclusos.

Intimem-se.

Itaituba/PA, 04 de março de 2022. Ítalo Gustavo Tavares Nicácio Juiz de Direito
07/03/2022 09:33

Expedição de Mandado.
07/03/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 15:52

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
11/02/2022 14:10

Conclusos para decisão
11/02/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2022 00:29

Decorrido prazo de FRANCINEI JACSON KARO MUNDURUKU em 02/02/2022 23:59.
02/02/2022 03:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/02/2022 23:59.
27/01/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/01/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 15:55

Juntada de Petição de revogação de prisão
18/12/2021 00:42

Decorrido prazo de JATNIEL ROCHA SANTOS em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 00:42

Decorrido prazo de FRANCINEI JACSON KARO MUNDURUKU em 17/12/2021 23:59.
14/12/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 04:51

Decorrido prazo de JATNIEL ROCHA SANTOS em 13/12/2021 23:59.
03/12/2021 02:02

Publicado Intimação em 02/12/2021.
03/12/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 12:36

Juntada de Mandado de prisão
01/12/2021 12:37

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA Passagem Paes de Carvalho, nº 50 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 AÇÃO PENAL PROCESSO Nº: 0804081-85.2021.8.14.0024 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de FRANCINEI JACSON KARO MUNDURUKU (ID. 40628772).

A defesa argumenta, em síntese, as seguintes justificativas como forma de embasar o pedido de revogação da prisão preventiva: possuir residência fixa e ocupação lícita no distrito da culpa, além de ser primário e de bons antecedentes.

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se desfavoravelmente ao pleito da defesa, alegando ausência de modificação na situação fática capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva do postulante.

Além disso, salienta ser necessária a garantia da ordem pública, considerando a gravidade em concreto do delito perpetrado contra a vítima e o modus operandi com que o delito foi, em tese, praticado, demonstrando, assim, indícios concretos da periculosidade do denunciado.

Por fim, indicou estarem presentes os requisitos da custódia cautelar, especialmente no que se refere à garantia da ordem pública (ID. 42560766).

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Com efeito, persistem os requisitos que autorizaram a constrição cautelar do requerente.

Os pressupostos e fundamentos para a prisão preventiva do representado restaram claramente demonstrados, quais sejam, periculum in mora (ou periculum libertatis) e fumus boni iuris (ou fumus comissi delicti), consoante se verifica da decisão judicial já proferidas anteriormente (ID. 40189151).

Quanto à materialidade e os indícios suficientes de autoria, estes restaram evidentemente demonstrados pelo boletim de ocorrência policial e pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em sede inquisitorial.

Já o periculum libertatis restou justificado com base no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quanto à garantia da ordem pública, conforme decisão proferida em ID. 38610374.

Nesse sentido, ressalta-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a prisão preventiva para garantia da ordem pública pode ser decretada para, “dentre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos", além de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação".

Vejamos: HABEAS CORPUS.

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

LEGITIMIDADE.

PRISÃO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

ORDEM DENEGADA.

I – A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ante o fato de o paciente e demais corréus dedicarem-se de forma reiterada à prática do crime de tráfico de drogas.

Daí a necessidade da prisão como forma de desarticular as atividades da organização criminosa e para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática delitiva.

II – Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva.

III – Ademais, considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo.

IV – Habeas corpus denegado. (HC 115462, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2013 PUBLIC 23-04-2013) No caso versado, após a verificação do andamento processual e das circunstâncias da ocorrência criminosa, entendo que ainda se encontram presentes os motivos que ensejaram a constrição cautelar, uma vez que a respectiva colocação em liberdade pode prejudicar a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto do delito.

Segundo noticia os autos, o denunciado FRANCINEI JACSON KARO MUNDURUKU, em união de desígnios com o acusado FRANCIVALDO KARO MUNDURUKU, imbuídos de animus necandi, tentaram ceifar a vida da vítima ANTONIO BEZERRA LIMA, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, não consumando os seus intentos por circunstâncias alheias às suas vontades, incorrendo com suas condutas no delito tipificado no art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Além disso, havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, bem como atestando-se a necessidade da medida para garantir a ordem pública em razão da periculosidade concreta do acautelado e da forma pela qual o crime foi perpetrado, visando coibir novas práticas delituosas, entendo que ainda persistem os motivos ensejadores da prisão preventiva.

Igualmente, não foi juntado aos autos qualquer fato novo capaz de fundamentar a revogação da segregação cautelar, mas, tão somente, de meras teses argumentativas, como é o caso da “calamidade pública”.

Ademais, a existência de condições pessoais favoráveis (bons antecedentes, primariedade, residência fixa, entre outros) não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, in casu, a prisão cautelar (Precedentes: STJ/HC 228.075/MS, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 19/03/2012).

No tocante às demais teses levantadas pela defesa, inclusive de “ausência de provas de autoria e participação do réu no delito”, entendo que, por ora, respectivas teses meritórias deverão ser apreciadas em audiência de instrução e julgamento.

Diante do exposto, por enxergar presentes os requisitos do art. 312 do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelo acusado FRANCINEI JACSON KARO MUNDURUKU. À Secretaria para que cadastre o réu FRANCINALDO KARO MUNDURUKU no sistema do PJE, na qualidade de réu/acusado.

CIÊNCIA ao parquet e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado constituído).

EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário.

SERVIRÁ a presente de decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba/PA, 29 de novembro de 2021.

José Gomes de Araújo Filho Juiz de Direito
30/11/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 15:32

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
25/11/2021 12:20

Conclusos para decisão
24/11/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2021 06:15

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2021 09:15

Juntada de Petição de diligência
13/11/2021 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 15:52

Juntada de Petição de revogação de prisão
09/11/2021 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2021 04:55

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ITAITUBA em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 04:55

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 08/11/2021 23:59.
07/11/2021 15:44

Expedição de Mandado.
07/11/2021 15:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/11/2021 12:42

Recebida a denúncia contra FRANCINEI JACSON KARO MUNDURUKU - CPF: *04.***.*95-54 (AUTOR DO FATO)
05/11/2021 02:09

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ITAITUBA em 04/11/2021 23:59.
03/11/2021 13:00

Conclusos para decisão
31/10/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
31/10/2021 09:11

Juntada de Petição de denúncia
28/10/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 16:42

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/10/2021 12:15

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 04:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/10/2021 23:59.
25/10/2021 16:17

Juntada de Petição de inquérito policial
25/10/2021 08:58

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 12:52

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
22/10/2021 11:53

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 11:50

Audiência Custódia realizada para 22/10/2021 09:30 Vara Criminal de Itaituba.
22/10/2021 07:13

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 04:28

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 20/10/2021 23:59.
20/10/2021 18:43

Juntada de Petição de termo de ciência
19/10/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 12:45

Audiência Custódia designada para 22/10/2021 09:30 Vara Criminal de Itaituba.
19/10/2021 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2021 16:53

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
18/10/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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