02/02/2022 13:44

Arquivado Definitivamente
02/02/2022 13:44

Juntada de Certidão
02/02/2022 10:12

Baixa Definitiva
02/02/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 00:17

Decorrido prazo de JOANA RODRIGUES DA SILVA em 31/01/2022 23:59.
10/12/2021 00:29

Decorrido prazo de JOANA RODRIGUES DA SILVA em 09/12/2021 23:59.
06/12/2021 00:07

Publicado Acórdão em 06/12/2021.
04/12/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0811253-87.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: JOANA RODRIGUES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

TUTELA PROVISÓRIA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS INICIAIS DE FRAUDE BANCÁRIA.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO.

REFORMA DO DECISUM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.Em análise perfunctória, inexiste a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela provisória, pois foram anexados aos autos documentos nos quais consta assinatura que, à primeira vista, condiz com aquela constante no documento de identidade da Agravada. 2.

Há dúvidas, neste momento processual, acerca da efetiva ocorrência de fraude bancária. 3.

Recurso conhecido e provido à unanimidade.

RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S.A. em face de decisão proferida pelo juízo da vara única de Dom Eliseu, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Restituição e Indenização por Danos Morais (Proc. n° 0003073-22.2019.814.0107), movida por JOANA RODRIGUES DA SILVA.

O juízo a quo concedeu o pedido de tutela antecipada postulado pela Agravada para que o Agravante se abstenha de proceder aos descontos mensais referentes à reserva de margem consignável (RMC) do cartão de crédito, nos seguintes termos (ID 3989958, p. 18/19): Portanto, configurados, ainda que em cognição sumária, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, concedo, liminarmente, a tutela de urgência pleiteada, na modalidade de antecipação de tutela, determinando o requerido que suspenda as cobranças referentes ao contrato questionado na inicial.

Tudo sob pena de multa (astreintes), no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto efetuado em desobediência à presente ordem.

Insurgindo-se contra o decisum, o Agravante recorreu (ID 3989944) alegando que a Agravada aderiu de livre e espontânea vontade ao contrato em questão, tendo completa ciência do pacto celebrado, razão pela qual o Banco está agindo no exercício regular do direito.

Aduz ainda que a Recorrida efetuou a operação junto à instituição bancária, obtendo cartão de crédito com reserva de margem consignável e autorização de desconto em folha, recebendo cópia do contrato e tomando conhecimento das parcelas a serem pagas, inclusive tendo solicitado saques com o cartão.

Por fim, o Banco Recorrente aduz a desnecessidade de estipulação de multa e a sua onerosidade excessiva, pugnando pela reforma do ato decisório.

Coube-me o processo por distribuição.

Em decisão inicial (ID 4003497), foi deferido o efeito suspensivo pleiteado.

A parte contrária não apresentou contrarrazões (ID 5168773). É o relatório.

Inclua-se o feito na próxima sessão de julgamento do plenário virtual.

Belém, 05 de outubro de 2021.

DES.

RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO 1.

Pressupostos de Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço o Agravo de Instrumento e passo a sua análise. 2.

Razões recursais: Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou desacerto da decisão a quo que concedeu a tutela de urgência para que o Banco Agravante suspenda os efeitos do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, objeto da lide, determinando ainda multa por descumprimento, alegada como excessiva pelo Agravante.

Compulsando os autos, entendo que assiste razão ao Recorrente.

Isso porque, em sede de análise perfunctória, é impossível afirmar a existência de fraude ou de erro escusável aptos a suspender a cobrança do débito, pois foram anexados aos autos pela instituição bancária: a) Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (ID 3990120); b) Cédulas de Crédito Bancário – Saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG (ID 3989956, 3989957 e 3990120, Págs. 03/04); Ressalto que nos referidos documentos consta assinatura que, pelo menos à primeira vista, condiz com aquela constante no documento de identidade da Agravada (ID 3989956, Pág. 4), logo mantenho meu entendimento de que, diante disso, a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela provisória resta afastada, inclusive porque eventual vício de consentimento depende de instrução probatória, não admitindo presunção.

Por fim, vislumbro o risco de dano grave ou de difícil reparação com a manutenção da decisão recorrida, pois a suspensão dos efeitos do contrato em litígio impedirá o Agravante de proceder à cobrança aparentemente regular do débito, ocasionando constrições em seu patrimônio.

Portanto, não se justifica a suspensão dos descontos bancários neste momento processual, antes de ter sido oportunizada a produção probatória às partes.

Diante do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela antecipada, impõe-se a reforma da decisão agravada com o indeferimento da medida nesta fase da lide. 3.

Parte dispositiva: Ante o exposto, conheço o Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão vergastada e, consequentemente, revogar a tutela antecipada concedida na instância originária. É o voto.

Belém, 05 de novembro de 2021.

DES.

RICARDO FERREIRA NUNES Relator Belém, 05/11/2021
02/12/2021 11:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2021 00:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/12/2021 00:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/12/2021 00:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/11/2021 00:08

Publicado Acórdão em 09/11/2021.
09/11/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
07/11/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 14:45

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e provido
05/11/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/10/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 17:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/10/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 16:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/05/2021 09:43

Conclusos para julgamento
18/05/2021 09:43

Cancelada a movimentação processual
18/05/2021 09:15

Juntada de Certidão
18/05/2021 00:13

Decorrido prazo de JOANA RODRIGUES DA SILVA em 17/05/2021 23:59.
23/04/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 00:46

Decorrido prazo de JOANA RODRIGUES DA SILVA em 20/04/2021 23:59.
25/03/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 10:28

Conclusos ao relator
12/03/2021 10:27

Juntada de Certidão
12/03/2021 10:15

Juntada de Petição de identificação de ar
11/02/2021 00:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/02/2021 23:59.
08/01/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2020 11:06

Juntada de Certidão
16/11/2020 17:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/11/2020 10:21

Conclusos ao relator
13/11/2020 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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