02/08/2023 09:51

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 09:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
02/08/2023 09:39

Juntada de Certidão
01/08/2023 10:26

Juntada de Certidão
01/08/2023 10:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
01/08/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:15

Transitado em Julgado em 27/07/2023
26/07/2023 09:22

Decorrido prazo de ANTONIA LIVANIA EUFRAZIO DE OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 04/07/2023.
05/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0815666-91.2021.8.14.0006.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32). [Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Material].

PARTE AUTORA: REQUERENTE: ANTONIA LIVANIA EUFRAZIO DE OLIVEIRA.

Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA NIKOLAY ALMEIDA DA COSTA - PA017690 PARTE RÉ: REQUERIDO: IRMAOS DIAMANTINO COMERCIO DE VEICULOS E UTILITARIOS LTDA e outros.

DECISÃO R.

H.

I - Cuida-se de processo envolvendo as partes em epígrafe em que consta a certidão de não recolhimento do total de parcelas das custas iniciais (ID 94285228), incorrendo a Parte Autora no que dispõe o art. 290 do CPC c/c art. 8º, §1º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará, a saber: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Art. 8º do Provimento 005/2002/CGJ - O Boleto Bancário referente a Conta do Processo será recolhido mediante distribuição da ação. § 1º - Se o efeito não for preparado no prazo de 30 (trinta) dias, será encaminhado ao Juiz para o cancelamento da distribuição nos termos do art. 257 do CPC.

II – Pois bem, é cediço entre nós que a propositura da ação judicial pressupõe a adequada instrução da petição inicial o que não ocorreu nestes autos, vez que certificado o não recolhimento das custas judiciais.

Com efeito, a distribuição deve ser cancelada conforme disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, dispensando a prévia intimação pessoal da Parte interessada.

Nesse sentido, trago à baila o julgado da eminente Desembargadora Gleide Pereira de Moura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS.

HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS INCISOS II E III E PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73.

NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE REALIZAR INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RESPOSTA DA PARTE NO PRAZO DE 48 HORAS.

RECURSO DESPROVIDO.

I – No caso em apreço, o exequente foi intimado, via DJE para recolher as custas judiciais, no prazo de 30 dias, em função do indeferimento do pedido de justiça gratuita, mas não houve tal cumprimento.

II – A falta de recolhimento das custas iniciais, deu ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC/73).

III - Consoante o art. 267, § 1º, do CPC/73, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se aplica ao caso.

Precedentes STJ.

IV - Recurso Desprovido (CNJ: 0003044-45.2009.8.14.0005, Acordão: 3515075, Relatora: GLEIDE PEREIRA DE MOURA; Data Julgamento: 11-08-2020).

Em sendo esta realidade, restou configurada a carência superveniente do direito de ação pela falta de recolhimento das custas iniciais, não havendo alternativa ao julgador, senão a prolação de decisão terminativa.

III - Isto posto DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos do Art. 290 do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que o cancelamento da distribuição não isenta o recolhimento das custas processuais CONDENO a Parte Autora ao PAGAMENTO das CUSTAS na forma do Art. 22 da Lei n. 8.328/2015, uma vez que não houve indeferimento prévio de assistência judiciária gratuita.

Na hipótese do não pagamento das custas no prazo legal o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais (Art. 46 da Lei de Custas com redação dada pela Lei n. 9.217/2021).

Sem condenação em honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal, procedendo a devida baixa no sistema.

P.

R.

I. e Cumpra-se.

Data da assinatura digital.

GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
30/06/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:54

Determinado o cancelamento da distribuição
05/06/2023 13:56

Conclusos para decisão
05/06/2023 13:55

Juntada de Certidão
11/03/2023 03:47

Decorrido prazo de ANTONIA LIVANIA EUFRAZIO DE OLIVEIRA em 09/03/2023 23:59.
13/02/2023 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2023.
11/02/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA/PA 0815666-91.2021.8.14.0006 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0815666-91.2021.8.14.0006 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) REQUERENTE: ANTONIA LIVANIA EUFRAZIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: IRMAOS DIAMANTINO COMERCIO DE VEICULOS E UTILITARIOS LTDA REQUERENTE: BANCO RCI BRASIL S.A De ordem, intimo o REQUERENTE: ANTONIA LIVANIA EUFRAZIO DE OLIVEIRA para que recolha a 4ª parcela das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ananindeua, 9 de fevereiro de 2023 DAYANA VIRGOLINO COSTA AUXILIAR JUDICIÁRIO
09/02/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 09:13

Juntada de Certidão
01/12/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 08:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/10/2022 08:51

Juntada de Certidão
13/10/2022 10:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
19/09/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 13:13

Conclusos para despacho
11/05/2022 13:13

Juntada de Certidão
27/01/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
05/01/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 00:11

Publicado Despacho em 03/12/2021.
04/12/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
02/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0815666-91.2021.8.14.0006.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32). [Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Material].

PARTE AUTORA: ANTONIA LIVANIA EUFRAZIO DE OLIVEIRA.

Advogado do(a): LARISSA NIKOLAY ALMEIDA DA COSTA - PA17690 PARTE RÉ: IRMAOS DIAMANTINO COMERCIO DE VEICULOS E UTILITARIOS LTDA REQUERENTE: BANCO RCI BRASIL S.A DESPACHO I – A Parte Interessada postula o benefício da JUSTIÇA GRATUITA argumentando, em síntese, não possuir recursos para o pagamento das custas/despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.

II – A Constituição Federal assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5°, inciso LXXIV).

Por outro lado, o Código de Processo Civil, dispõe que Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (Art. 99, §2º).

Deste modo, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do beneficiário, poderá o Magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência econômica a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária.

Nesse sentido a posição do Superior Tribunal de Justiça que me oriento: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2.

Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016).

E ainda: STJ - PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.

Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária.

Precedentes jurisprudenciais.

Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº. 664435/SP (2005/0038066-4), 1ª Turma do STJ, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki. j. 21.06.2005, unânime, DJ 01.07.2005).

Impende salientar que o art. 1072 do NCPC revogou os artigos 2º, 3 º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50 por incompatibilidade com o novo diploma processual.

III – Portanto, considerando que a mera declaração pessoal não conduz necessariamente ao deferimento do benefício, sobretudo quando destoa das informações constantes nos autos e própria natureza da ação, assim como seu proveito econômico DETERMINO EMENDA À INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, para que a Parte Interessada comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica em arcar com as custas e despesas processuais (Art. 98, §§5º e 6º do NCPC), juntando: contracheque, carteira de trabalho, declaração de bens e imposto de renda, contas de energia, telefonia/internet, extratos bancários de todas suas contas e do cartão de crédito (dois meses anteriores a propositura da ação), assim como indique endereço eletrônico, profissão e renda familiar.

IV – Desde já, cabe a advertência que o Princípio da Duração Razoável do Processo alcançou status de garantia fundamental irradiando efeitos e deveres também às partes e advogados, que devem cooperar eficazmente para celeridade processual, instruindo adequadamente o processo e cumprindo com exatidão as decisões judiciais, agindo com boa-fé (Artigos 5º, 6º c/c Art. 77, todos do CPC).

V – Atente-se a Secretaria para priorizar intimações por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento.

VI – Decorrido o prazo assinalado acima, certifique o que houver e retornem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Data da assinatura eletrônica.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
01/12/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 10:55

Cancelada a movimentação processual
26/11/2021 05:43

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 12:05

Conclusos para decisão
09/11/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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