09/07/2023 02:46

Decorrido prazo de MARIA ODETE DE OLIVEIRA BRAGA TAVERNY em 25/04/2023 23:59.
11/06/2023 03:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/04/2023 23:59.
11/06/2023 03:00

Decorrido prazo de MARIA ODETE DE OLIVEIRA BRAGA TAVERNY em 18/04/2023 23:59.
11/06/2023 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/04/2023 23:59.
06/06/2023 22:36

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 22:35

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 02:41

Publicado Sentença em 31/03/2023.
31/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0803767-63.2021.8.14.0017 Requerente: MARIA ODETE DE OLIVEIRA BRAGA TAVERNY Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9099/1995.

Passo a decidir.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que aviou o reclamado preliminar de incompetência do Juizado Especial, em virtude da necessidade de produção de prova pericial complexa.

Em relação a preliminar de incompetência do Juizado Especial, adoto o posicionamento de afastar a preliminar quando dentro do contexto probatório outras provas permitem-me avaliar o caso sem a necessidade de prova técnica de maior complexidade, o que atrai a incidência da Vara Comum e não do Juizado.

No contexto, observo que fora juntado o contrato no ID nº 49419173 supostamente firmado entre o reclamante e a requerida no dia 02.04.2018.

Neste contrato, verifica-se que há assinatura similar à da suposta contratante, o que me permite concluir que a análise do feito no âmbito do Juizado Especial encontra-se prejudicada ante a necessidade de realização de perícia.

Anota o art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:” Dada a necessidade de perícia grafotécnica, onerosa e complexa, confronta-se com a diretriz da simplicidade do rito sumaríssimo, sendo que o feito demanda maior dilação probatória, com o rito dos Juizados Especiais.

Diante disso, aduz o art. 51, II, da Lei dos Juizados Especiais: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;” Aplicando-se a norma ao caso, é de rigor o acolhimento da preliminar de incompetência.

Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CARTAO DE CRÉDITO.

DÚVIDA QUANTO À REALIZAÇÃO DO CONTRATO.

ASSINATURA SIMILAR.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DECLARAÇÃO EX OFFICIO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamante, em desfavor da sentença proferida, que julgou improcedentes os pedidos da autora na declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito, danos morais e tutela de urgência. 2.

Alegou a parte autora, a existência de empréstimo fraudulento em seu nome referente a contrato realizado com o banco requerido de nº 97-824414573/171218, com descontos mensais de valores de R$45,91.

Requereu indenização por danos morais. 3.

O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos do autor, por entender que o banco juntou todos os documentos necessários que comprovam que a autora realizou a contratação do cartão de crédito consignado, bem como foi juntada a TED da operação. 4.

O reclamante interpôs recurso alegando genericamente que não fez o contrato e que teve seu nome inscrito, requerendo então a condenação por danos morais. 5.

Entendo que a sentença de 1º Grau merece reforma pelos fundamentos a seguir: 6.

Inicialmente, não acolho o pedido em contrarrazões de não conhecimento do recurso por falta de dialeticidade, pois, por mais que esteja genérico o recurso e confuso pelo fato de falar de inscrição de nome, ele ainda alega sobre a autora não ter realizado empréstimo que é o objetivo desta ação. 7.

Trata-se de relação de consumo que atrai a responsabilidade objetiva do recorrido, o qual juntou aos autos a cópia do contrato de empréstimos objeto da ação (ID3639129), no qual verifico que a assinatura constante é um pouco similar à assinatura da recorrente, constante do instrumento de mandato, do documento de identidade juntado à inicial e do termo de audiência.

Vale dizer que a documentação juntada com o contrato foi a mesma apresentada pelo recorrente.

O banco juntou TED, contudo não se tem certeza que a conta pertença a autora, pois na inicial ela comprovou outra. 8.

Destarte, como a recorrente não reconheceu como sua a assinatura quando perguntada em audiência, entendo que somente com a realização de perícia grafotécnica poder-se-á dirimir a dúvida quanto à celebração do contrato, haja vista que as assinaturas são parecidas e que o banco juntou uma TED.

Entendo que a improcedência logo de pronto sem a análise da assinatura por perícia seria injusto, uma vez que a autora diz que não é dela, achando bem diferente da sua. 9.

Considerando que a realização de perícia não está afeta à competência dos Juizados Especiais, revelando-se a causa de alta complexidade, deve ser declarada ex officio a incompetência do Juizado Especial, nos termos do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95. 10.

Uma vez que o processo será extinto sem resolução do mérito, afasto a condenação em multa de litigância por má-fé. 11.

Ante o exposto, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento.

Declaro ex officio a incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da causa, devido a necessidade de perícia técnica, e extingo a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. (TJPA - Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais, Relatora Marcia Cristina Leão Murrieta, julgado em 03.03.2021).

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei n. 9099/1995, para reconhecer a incompetência do Juizado Especial da Comarca de Conceição do Araguaia para processar e julgar a demanda proposta por MARIA ODETE DE OLIVEIRA BRAGA TAVERNY em face da BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Remeto a parte autora às vias ordinárias para processamento da demanda.

Sem custas e honorários, na forma do art. 54 e 55 da Lei n. 9099/1995.

Publique-se.

Sem recursos, arquive-se.

Conceição do Araguaia, data e hora do sistema.

MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito
29/03/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/11/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 14:26

Conclusos para julgamento
30/11/2022 14:26

Audiência Una realizada para 09/11/2022 12:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
09/11/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 22:06

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 13:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/04/2022 23:59.
07/05/2022 13:02

Decorrido prazo de MARIA ODETE DE OLIVEIRA BRAGA TAVERNY em 28/04/2022 23:59.
08/04/2022 01:38

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 01:38

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Processo nº 0803767-63.2021.8.14.0017 Nome: MARIA ODETE DE OLIVEIRA BRAGA TAVERNY Endereço: chácara Uburana, 12, Zona Rura, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Audiência UNA: 09/11/2022 12:20 Com base no art. 1º, §3º do Provimento nº 006/2006 – CJRMB com aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009 – CJCI, de ordem do M.M.

Juiz, designe-se Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 09/11/2022 12:20 (data/hora).

Cite-se a parte Requerida do inteiro teor da ação, nos termos da decisão retro.

Intime-se a parte Requerente.

Ressalte-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Teams Microsoft.

Destarte, o link de acesso à audiência virtual será disponibilizado nos próprios autos.

Advirta-se que no caso de computadores ou notebooks, não será necessário instalar nenhum aplicativo, bastando dispor de câmera e sistema de som - o link pode ser acessado diretamente de qualquer navegador de internet.

No caso de tablets e smartphones, no momento do acesso será requisitado a instalação do aplicativo Teams Microsoft - ao clicar no link, a tela de download do programa abre automaticamente.

Ao término da instalação, acontecerá o direcionamento para a sala de audiência virtual.

Ademais, os advogados deverão portar, durante a audiência, seu documento de identificação profissional (OAB), e as partes um documento de identificação com foto, cuja exibição poderá ser solicitada pelo magistrado ou servidor durante a realização da audiência.

Por fim, as testemunhas serão ouvidas na sede deste Juízo, presencialmente, nos termos do art, 449 do CPC.

Intimem-se as partes.

Conceição do Araguaia, 6 de abril de 2022.

Wangles Martins de Carvalho Secretário do Juizado Especial Cível e Criminal
06/04/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 12:06

Audiência Una designada para 09/11/2022 12:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
10/02/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 15:05

Audiência Conciliação realizada para 08/02/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
09/02/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 17:21

Juntada de Petição de contestação
25/01/2022 00:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/01/2022 23:59.
10/01/2022 23:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 01:27

Decorrido prazo de MARIA ODETE DE OLIVEIRA BRAGA TAVERNY em 14/12/2021 23:59.
30/11/2021 00:56

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
26/11/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO (SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO) Com base no art. 1º, §3º do Provimento nº 006/2006 – CJRMB com aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009 – CJCI, de ordem do M.M.

Juiz, designe-se Audiência Conciliatória para o dia 08/02/2022 10:00 (data/hora).

Ressalte-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Teams Microsoft.

Destarte, o link de acesso à audiência virtual será disponibilizado nos próprios autos.

Advirta-se que no caso de computadores ou notebooks, não será necessário instalar nenhum aplicativo, bastando dispor de câmera e sistema de som - o link pode ser acessado diretamente de qualquer navegador de internet.

No caso de tablets e smartphones, no momento do acesso será requisitado a instalação do aplicativo Teams Microsoft - ao clicar no link, a tela de download do programa abre automaticamente.

Ao término da instalação, acontecerá o direcionamento para a sala de audiência virtual.

Ademais, os advogados deverão portar, durante a audiência, seu documento de identificação profissional (OAB), e as partes um documento de identificação com foto, cuja exibição poderá ser solicitada pelo magistrado ou servidor durante a realização da audiência.

Por fim, as testemunhas serão ouvidas na sede deste Juízo, presencialmente, nos termos do art, 449 do CPC.

Intimem-se as partes.

Conceição do Araguaia, 25 de novembro de 2021.

Wangles Martins de Carvalho Secretário do Juizado Especial Cível e Criminal
25/11/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 13:40

Audiência Conciliação designada para 08/02/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
24/11/2021 16:39

Apensado ao processo 0803816-07.2021.8.14.0017
24/11/2021 16:39

Desapensado do processo 0803816-07.2021.8.14.0017
09/11/2021 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2021 14:09

Conclusos para decisão
04/11/2021 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003098-49.2017.8.14.0028

Cesaltino de Souza Aguiar Junior

Autarquia Estadual Centro de Pericias Re...

Advogado: Bruno Jose e Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/02/2017 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0806409-78.2018.8.14.0028

Lg Electronics do Brasil LTDA

Procon Municipal de Maraba - para

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/11/2018 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0806409-78.2018.8.14.0028

Lg Electronics do Brasil LTDA

Municipio de Maraba

Advogado: Fernando Rosenthal

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/03/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0829825-27.2021.8.14.0301

Aldenir Costa Dias

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Marlon Tavares Dantas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/05/2021 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0811764-51.2021.8.14.0000

Itau Unibanco S.A.

Endrew Rafael Rodrigues Emin

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/09/2023 17:27

Exibir Processo