21/08/2024 23:09

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 15:05

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:00

Apensado ao processo 0016030-36.2011.8.14.0301
22/04/2024 11:16

Juntada de Certidão
20/02/2024 19:20

Expedição de Certidão.
20/11/2023 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2023 01:28

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DIAS em 11/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:28

Decorrido prazo de T & C INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E VASSOURAS EIRELI - EPP em 11/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:17

Decorrido prazo de JURANDIR MARTINS CUNHA em 02/08/2023 23:59.
11/07/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:06

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:06

Expedição de Certidão.
28/10/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 02:05

Publicado Despacho em 28/06/2022.
28/06/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 12:07

Conclusos para despacho
07/06/2022 12:06

Juntada de Certidão
24/05/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 03:27

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2022.
10/05/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0829538-06.2017.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB, ante a juntada do Relatório SISBAJUD, Id 54324195, fica intimada a parte Requerente, por meio de seu(s) patrono(s), a apresentar manifestação nos autos, nos termos do Despacho Id 44287736.

Belém, 06 de maio de 2022 .

DIANE DA COSTA FERREIRA Analista Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
06/05/2022 23:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 23:36

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 07:26

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 07:47

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 07:15

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 07:13

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 02:18

Decorrido prazo de T & C INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E VASSOURAS EIRELI - EPP em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 02:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DIAS em 25/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:27

Decorrido prazo de JURANDIR MARTINS CUNHA em 24/01/2022 23:59.
22/01/2022 02:25

Publicado Despacho em 15/12/2021.
22/01/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
14/12/2021 00:00

Intimação

Processo: 0829538-06.2017.8.14.0301 Despacho Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão ID 22812519, bem como a inércia da parte executada, em cumprir voluntariamente o julgado, realizar o pagamento ou garantir a execução, procedo à consulta nos sistemas BACENJUD e RENAJUD, em desfavor da executada, conforme pedido ID 24509153.

Acautelem-se os autos em gabinete pelo prazo de 05 (cinco) dias aguardando resposta das instituições financeiras.

Tendo sido encontrados ativos financeiros, converto, desde já, o bloqueio em penhora e determino a intimação das partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo bens, intime-se a parte Exequente para que indique bens no prazo de 01 (um) ano, findo os quais e não havendo indicação, certifique-se e voltem-se os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém (PA), 07 de dezembro de 2021 DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito, respondendo pela 5a Vara Cível e Empresarial de Belém
13/12/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 01:31

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DIAS em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 01:31

Decorrido prazo de T & C INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E VASSOURAS EIRELI - EPP em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 01:31

Decorrido prazo de JURANDIR MARTINS CUNHA em 26/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:00

Intimação

Processo: 0276229-64.2016.8.14.0943 DESPACHO À secretaria para certificar o trânsito em julgado da decisão de id nº 22812519.

Em seguida, façam-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Belém, 06 de agosto de 2021.

CÉLIO PETRÔNIO D'ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito
18/08/2021 13:47

Conclusos para despacho
18/08/2021 13:46

Expedição de Certidão.
18/08/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 13:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
09/08/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 10:17

Conclusos para despacho
17/03/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 19:22

Decorrido prazo de JURANDIR MARTINS CUNHA em 03/03/2021 23:59.
09/03/2021 19:22

Decorrido prazo de T & C INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E VASSOURAS EIRELI - EPP em 03/03/2021 23:59.
09/03/2021 19:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DIAS em 03/03/2021 23:59.
04/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0829538-06.2017.8.14.0301 Vistos, etc.

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por T & C INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E VASSOURAS EIRELI - EPP e CARLOS ALBERTO DIAS em face de JURANDIR MARTINS CUNHA nos autos da ação de execução provisória em epígrafe. Alega o excipiente que não pode ser acolhida a execução provisória em razão de o recurso de apelação interposto possuir efeito devolutivo e suspensivo.

Pede a procedência da exceção, reconhecendo-se a inexigibilidade do título executivo, carreando-se os ônus da sucumbência à excepta e condenando-a à multa por litigância de má fé.

A excepta apresentou manifestação, aduzindo que o recurso possui apenas efeito devolutivo em razão de previsão especial da Lei de Locações.

Pede a rejeição da exceção e a condenação do excipiente nos ônus da sucumbência e por litigância de má fé.

Após a habilitação de novo advogado, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Pela sistemática do ordenamento jurídico pátrio sob a égide do CPC/1973, o executado defendia-se, na execução, como regra, por meio da oposição de embargos, os quais, por sua vez, dependiam da segurança do juízo através da constrição do patrimônio do devedor.

Contudo, excepcionalmente, a doutrina e a jurisprudência admitiam o oferecimento de exceção de pré-executidade, a qual independia da garantia do juízo, notadamente nas hipóteses de matérias de ordem pública e que dispensem dilação probatória.

A Súmula 393 do STJ, inclusive, estabelecia os casos em que se admitiria a aludida exceção em sede de execução fiscal, também estendida para a execução comum pela jurisprudência: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” Apesar de não existir referência explícita à expressão “exceção de pré-executividade” no CPC/2015, a doutrina majoritária sustenta que o novo CPC dispõe acerca do instituto no art. 803, parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Compulsando os autos, verifico que o excipiente aduz a inexigibilidade do título executivo que lastreia a execução provisória em apreço sob a alegação de o recurso de apelação interposto possuir efeito devolutivo e suspensivo.

Contudo, não assiste razão ao excipiente, uma vez que a sentença objeto da execução provisória reconhece a obrigação de pagamento de valores a título de alugueis, incidindo, portanto, a regra especial prevista no art. 58, V, da Lei 8245/91, segundo a qual “os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo”, admitindo-se, pois, a execução provisória (CPC, art. 1.012, §1º), desde que, quando do levantamento de eventual depósito em dinheiro e da prática de atos constritivos, seja assegurada oportunamente a prestação de caução suficiente e idônea (CPC, art. 520, IV).

Este é também o entendimento da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO JUDICIAL.

PRESSUPOSTOS.

LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

DESCABIMENTO.

LEI Nº 8.245/91. - Antes da edição da Lei nº 9.139/95, a jurisprudência pretoriana, amenizando os rigores do comando expresso na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, admitia a impetração de segurança contra decisão judicial, passível de recurso sem efeito suspensivo, desde que interposto este a tempo e modo, ou ainda quando esta apresente natureza teratológica, flagrantemente afrontosa ao direito. - A Nova Lei do Inquilinato autoriza a execução provisória da sentença que julga procedente ação de despejo por falta de pagamento, desde que oferecida caução pelo locador, a quem é assegurado dar em garantia o próprio imóvel retomado, ex vi do disposto nos artigos 63 e 64. - Recurso ordinário desprovido. (RMS 13.541/SP, Rel.

Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2002, DJ 02/09/2002, p. 246) Portanto, deve ser rejeitada a exceção oposta, indeferindo-se o pedido de condenação por litigância de má fé por não ter sido provado que qualquer dos litigantes agiu com deliberada intenção de prejudicar a parte adversa e em descumprimento ao dever de lealdade processual (CPC, art. 80).

Ante o exposto, rejeito a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por T & C INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E VASSOURAS EIRELI - EPP e CARLOS ALBERTO DIAS em face de JURANDIR MARTINS CUNHA nos autos da ação de execução provisória em epígrafe.

Indefiro o pedido de condenação por litigância de má fé.

Condeno a impugnante ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais relativas ao incidente processual.

Sem honorários advocatícios por não serem cabíveis na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade (STJ, Ag.

Int no RESP 1644743 SP 2016/0329483-7).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 28 de janeiro o de 2021. Fabiola Urbinati Maroja Pinheiro Juíza de Direito
03/02/2021 20:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2021 12:46

Conclusos para decisão
28/01/2021 12:46

Cancelada a movimentação processual
02/09/2020 01:43

Decorrido prazo de JURANDIR MARTINS CUNHA em 01/09/2020 23:59.
17/08/2020 09:01

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 13:01

Juntada de Petição de diligência
13/08/2020 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2020 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 14:05

Expedição de Mandado.
29/04/2020 15:12

Expedição de Mandado.
24/03/2020 13:51

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 11:25

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2019 08:39

Conclusos para despacho
06/09/2019 00:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DIAS em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 00:08

Decorrido prazo de T & C INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E VASSOURAS EIRELI - EPP em 05/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 16:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2019 00:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DIAS em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 00:29

Decorrido prazo de T & C INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E VASSOURAS EIRELI - EPP em 12/08/2019 23:59:59.
12/08/2019 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 14:42

Juntada de Certidão
19/07/2019 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 19:18

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 12:01

Conclusos para despacho
24/04/2019 18:51

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2019 12:58

Juntada de Petição de diligência
20/04/2019 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2019 11:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/04/2019 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2019 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2019 14:46

Expedição de Mandado.
29/03/2019 14:46

Expedição de Mandado.
29/03/2019 14:41

Juntada de Certidão
25/02/2019 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2019 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2019 09:55

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 13:17

Conclusos para despacho
13/02/2019 13:17

Movimento Processual Retificado
13/02/2019 11:55

Conclusos para decisão
15/11/2018 00:02

Decorrido prazo de JURANDIR MARTINS CUNHA em 14/11/2018 23:59:59.
22/10/2018 17:51

Juntada de Petição de petição
20/10/2018 00:01

Decorrido prazo de JURANDIR MARTINS CUNHA em 19/10/2018 23:59:59.
19/10/2018 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2018 13:11

Juntada de ato ordinatório
18/10/2018 13:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
18/10/2018 13:46

Juntada de relatório de custas
17/10/2018 21:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
17/10/2018 21:44

Juntada de Certidão
21/09/2018 10:39

Juntada de Petição de petição
14/09/2018 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/09/2018 12:06

Juntada de ato ordinatório
23/08/2018 08:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/08/2018 11:26

Juntada de Petição de petição
19/05/2018 00:07

Decorrido prazo de JURANDIR MARTINS CUNHA em 23/03/2018 23:59:59.
11/04/2018 11:30

Conclusos para decisão
11/04/2018 11:30

Movimento Processual Retificado
10/04/2018 21:46

Conclusos para despacho
08/02/2018 17:37

Juntada de Petição de petição
02/02/2018 22:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2018 15:13

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2018 23:18

Conclusos para despacho
24/01/2018 17:40

Juntada de Petição de petição
06/12/2017 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2017 12:32

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2017 10:43

Conclusos para despacho
01/11/2017 10:43

Movimento Processual Retificado
25/10/2017 22:40

Conclusos para decisão
17/10/2017 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2017 11:11

Classe Processual alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
16/10/2017 10:21

Determinado o cancelamento da distribuição
16/10/2017 08:41

Conclusos para decisão
13/10/2017 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2017

Ultima Atualização
09/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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