25/08/2022 13:37

Arquivado Definitivamente
25/08/2022 13:36

Juntada de Certidão
13/07/2022 10:24

Juntada de Alvará
17/05/2022 09:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/05/2022 09:18

Juntada de Petição de certidão de custas
04/05/2022 09:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
04/05/2022 09:03

Expedição de Certidão.
19/04/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 15:14

Juntada de Petição de termo de ciência
12/01/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 00:09

Decorrido prazo de NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 16/12/2021 23:59.
24/11/2021 01:16

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0801408-16.2020.8.14.0005 AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR REQUERENTE: NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA, OAB/SC 15.762 REQUERIDO: ANTÔNIO FERNANDO SOUZA DA SILVA, MARIA LUCIA DA CRUZ SENTENÇA Vistos, etc.

A autora manejou a presente Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido de Liminar em face de Antônio Fernando Souza da Silva e de Maria Lucia da Cruz, sob alegação de ter obtido a concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica nos termos do Contrato de Concessão nº 03/2018, assinado com a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica em 08/03/2018, e que a Resolução Autorizativa nº 7.565 / 22.01.2019 (ID n.º 17702804) a incumbira de proceder aos estudos e trabalhos necessários para construção, operação e manutenção do projeto denominado Linhas de Transmissão Xingu – Serra Pelada C1 e C2, circuitos simples, 500 kV, com aproximadamente 440 Km de extensão cada, que interligarão a subestação Xingu à subestação Serra Pelada, localizadas nos municípios de Anapu, Pacajá, Novo Repartimento, Itupiranga, Marabá e Curionópolis, no estado do Pará.

Aduziu que para a construção da citada linha de transmissão, necessitava realizar o programa de desimpedimento fundiário do traçado de caminhamento da Linha de Transmissão de Energia Elétrica para passagem do sistema transmissor e que no caso do imóvel dos requeridos, qual seja, a “Fazenda Princesa, situada no município de Anapu, PA, com acesso pela BR-230, distante 19 km da sede de Anapu, sentido à Usina Belo Monte” (ID n.º 17702059), não teria sido possível acordo pela via administrativa, razão do ajuizamento do presente pleito.

Deferida a medida liminar (ID n.º 17710771) e efetuado o depósito judicial do valor indenizatório (ID n.º 18792982).

Citados (ID n.º 19301231 / 01.08.2020), os requeridos solicitaram assistência da Defensoria Pública.

A autora requereu a desistência (ID n.º 20944787).

Intimada (ID n.º 21137729) a suprir a falta, a requerente trouxe aos autos o Termo de Acordo (ID n.º 21417037), tendo os demandados sido regularmente intimados a, querendo, apresentar manifestação (ID n.º 27368341).

A defensora pública informou não estar atuando na assistência aos requeridos (ID n.º 27772953).

Com a certidão de ID n.º 40670397, vieram os autos conclusos. É a síntese necessária a relatar.

Passo a decidir.

Verifico que após a citação, regularmente intimados a manifestarem-se sobre o Termo de Acordo apresentado pela autora, os requeridos mantiveram-se silentes (ID n.º 27368347).

A autora apresentou desistência requerendo a homologação com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, Anoto que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou que, “formalizada a citação”, o autor “desistente” deve pagar honorários de sucumbência, à luz do princípio da causalidade, artigo 26 do CPC/73 e artigo 90 do novo CPC.

Neste sentido, AgRg no REsp 867.732/ES e EDcl no AgRg no REsp 1.140.162/SP Dito isso, torno sem efeito a medida liminar deferida (ID n.º 17710771) e HOMOLOGO a DESISTÊNCIA requerida e, em consequência extingo o presente feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII do CPC.

Restitua-se à autora, conforme dados bancários informados em petitório de ID n.º 20944787 (“Novo Estado Transmissora de Energia S.A., CNPJ 29.***.***/0001-92, Banco Itaú (341), Agência 0910 e Conta corrente 12711-7”), o valor total do depósito judicial realizado em favor dos demandados.

Providencie-se o necessário, inclusive alvará judicial se for o caso.

Sem honorários de sucumbência, em razão da Defensoria Pública não ter chegado a atuar no feito.

Deixo de aplicar o art. 90 § 3º do CPC e determino as custas remanescentes pela autora, em razão dos expedientes que se fizerem necessários ao fiel cumprimento da presente decisão.

Após o prazo recursal, procedam as anotações necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Ciente o MP.

P.

R.

I.

C.

Altamira, 18 de novembro de 2021.

Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito
22/11/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 12:37

Extinto o processo por desistência
18/11/2021 14:21

Conclusos para julgamento
18/11/2021 14:21

Cancelada a movimentação processual
18/11/2021 13:57

Cancelada a movimentação processual
09/11/2021 22:19

Expedição de Certidão.
09/06/2021 02:22

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA CRUZ em 07/06/2021 23:59.
09/06/2021 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO SOUZA DA SILVA em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 12:59

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 16:31

Juntada de Petição de diligência
27/05/2021 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2021 16:31

Juntada de Petição de diligência
27/05/2021 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 16:11

Conclusos para despacho
24/05/2021 16:10

Juntada de Certidão
12/01/2021 19:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2021 19:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2021 07:58

Expedição de Mandado.
16/12/2020 12:45

Juntada de Mandado
10/12/2020 01:11

Decorrido prazo de NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 09/12/2020 23:59.
09/12/2020 17:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 12:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/11/2020 12:04

Juntada de relatório de custas
25/11/2020 05:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
25/11/2020 05:58

Juntada de Certidão
24/11/2020 15:07

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 13:15

Juntada de Certidão
18/11/2020 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 17:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 16:52

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 11:49

Conclusos para despacho
13/11/2020 11:49

Cancelada a movimentação processual
13/11/2020 11:49

Cancelada a movimentação processual
06/11/2020 13:26

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 20:18

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 20:18

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 15:20

Juntada de Certidão
03/11/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 21:31

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 04:19

Conclusos para despacho
09/09/2020 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 10:20

Juntada de Petição de diligência
28/08/2020 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2020 10:19

Juntada de Petição de diligência
28/08/2020 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2020 13:37

Juntada de Relatório
04/08/2020 16:44

Cancelada a movimentação processual
28/07/2020 11:11

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 12:00

Expedição de Certidão.
07/07/2020 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2020 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2020 11:13

Juntada de Petição de termo de ciência
01/07/2020 19:13

Expedição de Mandado.
01/07/2020 19:13

Expedição de Mandado.
01/07/2020 19:07

Juntada de Certidão
30/06/2020 16:07

Juntada de Mandado
29/06/2020 22:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 10:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 04:34

Decorrido prazo de NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 23/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 07:27

Juntada de Certidão
15/06/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 17:01

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2020 13:10

Conclusos para decisão
12/06/2020 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2020

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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