TJPA - 0812620-15.2021.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0812620-15.2021.8.14.0000 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

Belém, 30 de novembro de 2021.

Processo nº 0812620-15.2021.8.14.0000 (29) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Comarca de origem: Belém Agravante: Estado do Pará Procurador: Marcela Braga Reis - OAB/PA 17.608 Agravado: Haleyson Oliveira Veloso Advogado: Dennis Silva Campos - OAB/PA 15.811 Relator: Des.

Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

DIREITO AO RECEBIMENTO DA PARCELA RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

POSTERIOR RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFICÁCIA “EX NUNC”, DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91 E ARTIGO 48, IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.231/PA.

JULGADO QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO DO CASTRENSE, DADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, “B” DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, proc. nº 0807463-61.2021.8.14.0000, impetrado por HALEYSON OLIVEIRA VELOSO, deferiu a tutela provisória requerida na peça de ingresso.

Em suas razões (id. 6841155, págs. 1/7), historiou o agravante que o recorrido impetrou a ação ao norte mencionada alegando, em suma, que é militar da ativa e que recebia a parcela denominada Adicional de Interiorização por força de decisão judicial, aduzindo que o pagamento da referida vantagem foi sustado em junho/2021, por decisão da Secretária de Estado de Planejamento e Administração/SEPLAD, conforme recomendação do Ofício nº 729/2021-PGE-GAB/PCDM, subscrito pela Procuradora-Geral Adjunta.

Frisou o recorrente que o juízo de origem em decisão constante do id. 37118415, págs. 1/3 dos autos originários deferiu tutela provisória em favor do agravado e determinou o restabelecimento do pagamento da parcela em questão.

Apresentou, o agravante, fundamentos sobre a inexistência de direito líquido e certo em favor do agravado, eis que a suspensão do pagamento da parcela ora reclamada ocorreu em conformidade com a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.321/PA, aludindo que o Pretório Excelso, ao modular a eficácia ex nunc do acórdão, garantiu a eficácia e a preservação dos pagamentos realizados até a data do seu julgamento.

Prosseguiu afirmando que a declaração de inconstitucionalidade das normas a respeito do pagamento do Adicional de Interiorização impede que novos fatos e obrigações se projetem par ao futuro, tanto é que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser indispensável a propositura de Ação Rescisória para sustar os efeitos futuros das relações de trato continuado, frisando que a alteração do contexto normativo que embasava o pagamento da parcela denominada Adicional de Interiorização não mais subsiste razão para a manutenção do seu pagamento mensal.

Apresentou ainda fundamentos acerca da inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de tutela antecipada e pericullum in mora inverso, ressaltando que não há falar em probabilidade do direito em favor do recorrido, visto que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA declarou a invalidade das normas instituidoras do Adicional de Interiorização.

Aludiu que o perigo reverso condiz com o efeito multiplicador da decisão, posto que o precedente estabelecido estimulará a interposição de demandas judiciais por militares em idêntica situação.

Postulou o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, por fim, o seu total provimento com vistas a sua reforma e a denegação da tutela provisória concedida. É o necessário.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivo e dispensado de preparo, conheço do presente recurso de agravo de instrumento e passo a sua apreciação.

O presente recurso comporta julgamento monocrático na forma do artigo 932, IV, b, do CPC[1].

Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo Estado do Pará, ora agravante, contra decisão proferida em sede de mandado de segurança impetrado por Haleyson Oliveira Veloso, ora agravado, que deferiu tutela provisória em favor desse e suspendeu os efeitos do Ofício nº 729/2021-PGE/GAB/PCDM, determinando, por consequência, o restabelecimento do pagamento do Adicional de Interiorização em favor do recorrido.

Extrai-se do caderno digital que o agravado ajuizou ação ordinária em desfavor do agravante, tendo o juízo singular julgado procedente em parte o pedido para determinar que o agravante procedesse o pagamento da vantagem denominada Adicional de Interiorização em favor do recorrido, abrangendo as parcelas futuras e as pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal (id. 37051503, págs. 1/4).

O agravante interpôs recurso de apelação contra referido pronunciamento, sendo o recurso conhecido e provido em parte, reconhecendo-se o direito o recorrido ao recebimento do Adicional de Interiorização, conforme do Acórdão da antiga 2ª Câmara Cível Isolada (id. 37051502, págs. 1/7), que teve o seu trânsito julgado em 31/03/2016, conforme certificado (id. 37051508, pág. 1), valendo ressaltar que o direito dele reconhecido com supedâneo nos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.652/91 c/c 48º, IV da Constituição Estadual.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.321/PA, declarou a invalidade da Lei Estadual nº 5.652/1991[2], bem como do artigo 48, IV da Constituição deste Estado[3] por afronta a competência privativa do Chefe do Executivo em dispor sobre remuneração dos militares prevista no artigo 61º, § 1º, II, “f” da Constituição da República[4], aplicável por simetria aos Estados.

Eis a ementa do julgado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020) É de se ressaltar que no referido julgamento, foi conferida eficácia “ex nunc” à decisão para produzir efeitos a partir da data do Acórdão, ressalvando a situação daqueles militares que já estivessem recebendo a vantagem por decisão judicial ou administrativa.

Em suma, nessas situações, o julgado paradigma assegurou o direito deles a continuidade do percebimento da vantagem em obediência ao princípio da segurança jurídica, tutelando-se a confiança nos pronunciamentos judiciais.

Contudo, no caso em questão, tem-se que o pronunciamento judicial, bem como o seu trânsito em julgado, que assegurou o direito em favor do agravado se deu em momento anterior a decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade, de modo que ela não se aplica no caso em tela.

Em suma, não se pode admitir que a decisão de inconstitucionalidade, por si só, arraste e desfaça todas as coisas julgadas materiais instituídas, como se se fosse um efeito automático que dela decorre.

A retroatividade da decisão de inconstitucionalidade é contida pela garantia da coisa julgada.

Não é por outra razão que o legislador previu no artigo 27º da Lei nº 9.868/99, a possibilidade de o “Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”, como foi assentado na decisão paradigma.

Deveras, não é de se olvidar que a decisão de declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação ao Judiciário e à Administração Pública, conforme disciplina o artigo 102, § 2º da Constituição da República c/c o parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99, “verbis”: Art. 102 CR/88 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Art. 28.

Lei nº 9.868/99 (...) Parágrafo único.

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Registre-se, por conseguinte, que a imutabilidade gerada pela coisa julgada material impede que a mesma causa seja enfrentada novamente pela via judicial.

Em suma, havendo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), descabe a reanálise da constitucionalidade ou não da norma já analisada pelo Sodalício.

No caso, considerando-se que a decisão judicial que assegurou o direito em favor do agravado transitou em julgado antes da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, é de ser confirmada a decisão ora recorrida.

De mais a mais, não se desconhece o efeito multiplicador de demandas de igual natureza.

Todavia, não se pode fulminar com o direito do jurisdicionado reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, considerando-se que a parcela em questão já era objeto de regular pagamento em favor do agravado, o que implica em uma conclusão lógica a respeito da existência de dotação orçamentária.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.

Advirto que, em caso de recurso dirigido ao Colegiado e diante de sua manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o autor estará sujeito à multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Após o trânsito em julgado devidamente certificado, proceda-se a baixa eletrônica dos autos nos assentos de registro do acervo deste Relator. À Secretaria para as devidas providências.

Belém/PA, 18 de novembro de 2021.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator [1] Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [2] Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. [3] Art. 48.

Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV - adicional de interiorização, na forma da lei. [4] Art. 61.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: (...) f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.