09/03/2023 12:09

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 12:08

Baixa Definitiva
09/03/2023 12:08

Transitado em Julgado em 08/03/2023
28/06/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
20/06/2022 10:14

Juntada de Certidão
14/06/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 00:07

Publicado Acórdão em 14/06/2022.
14/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 09:00

Juntada de Petição de certidão
10/06/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:13

Denegado o Habeas Corpus a ELTON FERNANDES DE SOUSA - CPF: *57.***.*05-87 (PACIENTE)
09/05/2022 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2022 09:05

Juntada de Petição de certidão
04/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 13:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/05/2022 13:29

Deliberado em Sessão - Adiado
27/04/2022 13:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
25/04/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 10:22

Juntada de Petição de certidão
18/04/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/04/2022 09:27

Conclusos para julgamento
07/04/2022 09:27

Cancelada a movimentação processual
07/04/2022 09:26

Cancelada a movimentação processual
25/11/2021 10:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2021 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2021 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2021 11:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2021 00:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/11/2021 00:01

Publicado Decisão em 22/11/2021.
20/11/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PROCESSO Nº 0812567-34.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: CÉSAR RAMOS DA COSTA (OAB/PA Nº 11.021-A), e ANDREZA PEREIRA DE LIMA (OAB/PA Nº 21.391) PACIENTE: ELTON FERNANDES DE SOUSA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0001043-62.2020.8.14.0015 RELATOR: DES.

ALTEMAR DA SILVA PAES (JUIZ CONVOCADO) Trata-se de ordem de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelos Advogados CÉSAR RAMOS DA COSTA, e ANDREZA PEREIRA DE LIMA, em favor de ELTON FERNANDES DE SOUSA que respondem a ação penal perante o JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL/PA.

O impetrante alega, nas razões da Ação Constitucional (Id.7020055), que, ipsis literis: “O paciente foi denunciado – juntamente com outras 18 (dezoito) pessoas – perante o juízo coator sob a imputação de integrar uma associação criminosa voltada para a prática do crime de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e outros conexos (cf. denúncia anexa).

Especificamente em relação ao paciente, a denúncia lhe imputa o crime de lavagem de dinheiro, nos termos do art. 1º, caput, e § 1°, II, da Lei 9.613/98.

O juízo coator adotou o procedimento previsto no art. 55 da Lei n. 11.343/06, determinando a notificação dos denunciados para apresentarem suas respostas à acusação (cf. doc. anexo).

Os denunciados apresentaram suas respostas escritas à acusação, na modalidade defesa preliminar, no bojo da qual suscitaram várias questões preliminares e de mérito, bem como arrolaram testemunhas e requereram diligências (cf. cópias anexas).

Ocorre que, ao analisar a defesa do paciente e demais corréus, o juízo coator entendeu por bem rejeitar as questões preliminares (salvo a de falta de justa causa, que não foi analisada) e designar os dias 22, 26 e 29 deste mês de novembro para a realização da audiência de instrução em julgamento (cf. decisão inclusa).

Nesse contexto, o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em virtude: a) da ilicitude das provas que embasam a denúncia; e b) do cerceamento de defesa consistente no fato de, até este momento, não ter sido juntado aos autos do processo, para acesso da defesa, todo o material probatório colhido durante a investigação policial, especialmente os resultantes da medida de busca e apreensão realizada com autorização do juízo coator.

Daí a presente impetração, por meio da qual se busca, liminarmente, o sobrestamento do processo e, no mérito, o trancamento da ação penal em razão da ilicitude das provas que lhe servem de base ou o reconhecimento do cerceamento de defesa e, por corolário, a decretação de nulidade processual.” Pelos motivos expostos, requer: “1.

A concessão da LIMINAR ora pretendida para o fim de: a) determinar o SOBRESTAMENTO do curso do processo (Ref.

Processo no. 0001043- 62.2020.8.14.0015), até final deliberação desta Corte; ou b) desde de logo reconhecer a violação do devido processo legal e o cerceamento de defesa, determinando que juízo coator se abstenha de realizar a audiência de instrução e julgamento sem que todo material probatório colhido na investigação policial, especialmente nas buscas e apreensões, tenha sido juntado aos autos para acesso das defesas dos acusados; 2.

No mérito e as formalidades de praxe, seja definitivamente concedida a ordem impetrada, confirmando a liminar quiçá deferida, para o fim de: a) reconhecer e decretar a ilicitude de todas as provas que embasam a denúncia e, assim, determinar o trancamento da ação penal movida contra o paciente e demais corréus; ou b) reconhecer o cerceamento de defesa e, por corolário, anular ab initio o processo desde o recebimento da denúncia, determinando que todo material colhido durante as buscas e apreensões seja disponibilizado à defesa, para após – e somente após – reabrir o prazo para apresentação das respostas à acusação.” É o breve relatório.

Passo a analisar a medida liminar requerida. 1.

O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

Nesse sentido, entendo não estar formada a convicção necessária para deferimento da medida liminar pretendida, pois não concorrem os dois requisitos, os quais são necessários, essenciais e cumulativos, sendo prudente que se oportunize a melhor instrução processual.

Por tal motivo, não vejo como acolher o pedido cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental.

Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2.

Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3.

Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins. 4.

Serve cópia da presente decisão como ofício.

Belém, 17 de novembro de 2021.

Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) Relator
18/11/2021 10:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/11/2021 10:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2021 14:30

Não Concedida a Medida Liminar
16/11/2021 09:10

Conclusos ao relator
16/11/2021 08:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/11/2021 08:19

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 08:18

Conclusos para decisão
11/11/2021 08:13

Juntada de Certidão
10/11/2021 22:47

Determinação de redistribuição por prevenção
09/11/2021 15:29

Conclusos para decisão
09/11/2021 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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