21/07/2023 05:27

Decorrido prazo de ALLAN VINICIUS BRITO RODRIGUES em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:18

Decorrido prazo de GISELE COSTA DE OLIVEIRA em 01/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:18

Decorrido prazo de GISELE COSTA DE OLIVEIRA em 01/06/2023 23:59.
19/07/2023 03:38

Decorrido prazo de GISELE COSTA DE OLIVEIRA em 24/05/2023 23:59.
19/07/2023 03:38

Decorrido prazo de GISELE COSTA DE OLIVEIRA em 24/05/2023 23:59.
16/07/2023 00:21

Decorrido prazo de GISELE COSTA DE OLIVEIRA em 08/05/2023 23:59.
16/07/2023 00:21

Decorrido prazo de ALLAN VINICIUS BRITO RODRIGUES em 08/05/2023 23:59.
14/06/2023 09:14

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 13:47

Transitado em Julgado em 24/05/2023
24/05/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 02:58

Publicado Sentença em 12/05/2023.
13/05/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0815314-15.2021.8.14.0401 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se de procedimento investigativo que apura o delito ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, supostamente perpetrado por GISELE COSTA DE OLIVEIRA.

Em manifestação registrada sob o ID 90763151, a representante ministerial requereu o reconhecimento da prescrição.

Consta dos autos que a consumação do delito teria ocorrido no dia 3/4/2021 (ID 36544914 – Pág. 2).

Considerando que o prazo prescricional para o delito de ameaça corresponde a 3 (três) anos, consoante disposto no art. 109, VI, do Código Penal, e, que a imputada possuía menos de 21 anos ao tempo do crime (ID 36544914- Pág. 13), reduzindo a metade corresponde a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, nos termos do art. 115 do Código Penal.

Ademais, inexistiu nos autos qualquer causa suspensiva ou interruptiva, restando fulminada a pretensão punitiva estatal, observada a regra de contagem de prazos penais insculpidas no art. 10 do diploma repressivo.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GISELE COSTA DE OLIVEIRA em razão da prescrição, nos termos da conjugação do art. 107, IV ; art. 109, VI e 115, do Código Penal.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
10/05/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 00:24

Publicado Sentença em 27/04/2023.
30/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023
26/04/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0815314-15.2021.8.14.0401 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se de procedimento investigativo que apura o delito ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, supostamente perpetrado por GISELE COSTA DE OLIVEIRA.

Em manifestação registrada sob o ID 90763151, a representante ministerial requereu o reconhecimento da prescrição.

Consta dos autos que a consumação do delito teria ocorrido no dia 3/4/2021 (ID 36544914 – Pág. 2).

Considerando que o prazo prescricional para o delito de ameaça corresponde a 3 (três) anos, consoante disposto no art. 109, VI, do Código Penal, e, que a imputada possuía menos de 21 anos ao tempo do crime (ID 36544914- Pág. 13), reduzindo a metade corresponde a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, nos termos do art. 115 do Código Penal.

Ademais, inexistiu nos autos qualquer causa suspensiva ou interruptiva, restando fulminada a pretensão punitiva estatal, observada a regra de contagem de prazos penais insculpidas no art. 10 do diploma repressivo.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GISELE COSTA DE OLIVEIRA em razão da prescrição, nos termos da conjugação do art. 107, IV ; art. 109, VI e 115, do Código Penal.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
25/04/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:03

Extinta a punibilidade por prescrição
12/04/2023 14:59

Conclusos para julgamento
12/04/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:15

Expedição de Certidão.
22/11/2022 09:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/11/2022 23:59.
05/10/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:22

Expedição de Certidão.
05/10/2022 00:26

Publicado Despacho em 05/10/2022.
05/10/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 10:48

Audiência Preliminar realizada para 19/09/2022 10:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
13/06/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 03:59

Decorrido prazo de ALLAN VINICIUS BRITO RODRIGUES em 13/05/2022 23:59.
07/05/2022 07:02

Juntada de identificação de ar
02/05/2022 06:23

Juntada de identificação de ar
11/04/2022 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2021 02:03

Decorrido prazo de ALLAN VINICIUS BRITO RODRIGUES em 07/12/2021 23:59.
22/11/2021 13:56

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 11:21

Audiência Preliminar designada para 19/09/2022 10:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
22/11/2021 00:20

Publicado Despacho em 22/11/2021.
20/11/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

Gabinete da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo: 0815314-15.2021.8.14.0401 Despacho: Designo o dia 19/09/2022, às 10h45 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95, caso tenha condições de contratá-lo.

Conste no documento dirigido à vítima que, em caso de ação penal privada, deve observar o prazo decadencial de seis meses a contar do dia em que veio a saber quem é o autor do fato, para o oferecimento de queixa-crime.

Cumpra-se.

Belém/PA, 05/11/2021 GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
18/11/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 15:08

Conclusos para despacho
05/10/2021 15:08

Expedição de Certidão.
05/10/2021 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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