TJPA - 0804800-22.2021.8.14.0039
1ª instância - Vara do Juizado Civel e Criminal de Paragominas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/05/2022 10:18
Arquivado Definitivamente
-
18/05/2022 10:18
Transitado em Julgado em 20/04/2022
-
22/04/2022 01:18
Decorrido prazo de IBL - BANDA LARGA INTERNET INFORMATICA LTDA. - ME em 20/04/2022 23:59.
-
04/04/2022 00:44
Publicado Intimação em 04/04/2022.
-
02/04/2022 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
-
01/04/2022 00:00
Intimação
Processo n° 0804800-22.2021.8.14.0039 Autor: IBL - BANDA LARGA INTERNET INFORMATICA LTDA. - ME Réu: BETEL TRANSPORTES,COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA SENTENÇA Relatório dispensado por força do Art. 38 da Lei 9.099/95.
Não obstante instado a se manifestar, o Promovente quedou-se inerte, situação que, na ótica deste Juízo, configura perda superveniente do interesse de agir.
O art. 52 da LJE permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, de forma que cabe aqui a extinção dos autos sem a resolução do mérito pela falta de interesse superveniente, já que, mesmo instada a se manifestar, quedou-se inerte.
Isto Posto, face à ausência superveniente de interesse de agir, julgo extinto o presente feito nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios.
Após o transito em julgado, arquivem-se os autos.
P.R.I.
Transitado em julgado, arquive-se.
Paragominas (PA), 31 de março de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ -
31/03/2022 10:04
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2022 09:46
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
23/02/2022 10:46
Conclusos para julgamento
-
23/02/2022 10:45
Conclusos para julgamento
-
05/12/2021 00:26
Decorrido prazo de IBL - BANDA LARGA INTERNET INFORMATICA LTDA. - ME em 29/11/2021 23:59.
-
22/11/2021 00:03
Publicado Intimação em 22/11/2021.
-
20/11/2021 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
-
19/11/2021 00:00
Intimação
Processo n° 0804800-22.2021.8.14.0039 Autor: IBL - BANDA LARGA INTERNET INFORMATICA LTDA. - ME Réu: BETEL TRANSPORTES,COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA DESPACHO O art. 8°, inc.
I, da lei 9099/95, confere legitimidade ativa às empresas de pequeno e porte e microempresa para ações nos juizados especiais cíveis.
In verbis: “Art. 8º (...) § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;” O enunciado 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).” A comprovação de que o autor é optante do regime tributário Simples Nacional é imprescindível à configuração da legitimidade ativa em sede de Juizados Especiais.
Nesse sentido, cito julgado, com destaques: RECURSO INOMINADO.
PROCESSUAL CIVIL.
CAPACIDADE PROCESSUAL.
VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº. 9.099/95.
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TENHAM COMO REGIME TRIBUTÁRIO O SIMPLES NACIONAL.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 135 DO FONAJE.
EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE.
FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*23-90, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 27/11/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*23-90 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 27/11/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/11/2018) .
Assim, intime-se o autor para que em cinco dias junte aos autos documentos comprobatórios atualizados de sua opção pelo SIMPLES nacional.
Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício.
Paragominas (PA), 17 de novembro de 2021.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ -
18/11/2021 08:30
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2021 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 08:43
Conclusos para despacho
-
17/11/2021 08:43
Cancelada a movimentação processual
-
15/11/2021 22:33
Cancelada a movimentação processual
-
18/10/2021 16:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2021
Ultima Atualização
01/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801140-69.2021.8.14.0055
Suely Pimenta do Vale
Mike Hideyuki Yokoyama
Advogado: Antonio Pereira Silva
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 14/10/2021 11:54
Processo nº 0005759-84.2019.8.14.0010
J R Gomes Azevedo
Advogado: Jose Ronaldo Gomes Azevedo
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 20/04/2021 10:38
Processo nº 0824227-92.2021.8.14.0301
Estado do para
Hong &Amp; Cavalcanti Tecidos e Decoracoes L...
Advogado: Ian de Andrade Picanco
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 16/04/2021 19:21
Processo nº 0801397-66.2021.8.14.0032
Dulciclea Sadala Cardoso
Marcelo Sadalla Neri
Advogado: Juscelino Oliveira Ribeiro
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 18/10/2021 14:13
Processo nº 0803653-31.2019.8.14.0006
Luiza Fernandes Souza
Equatorial para Distribuidora de Energia...
Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 02/04/2019 09:35