20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: ()
27/06/2022 06:13

Decorrido prazo de VALDIVIA CONCEICAO DOS SANTOS DANTAS em 24/06/2022 23:59.
27/06/2022 06:13

Juntada de identificação de ar
23/06/2022 11:48

Juntada de Alvará
22/06/2022 09:12

Arquivado Definitivamente
07/06/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 14:24

Expedição de Certidão.
26/04/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 00:29

Publicado Sentença em 18/04/2022.
14/04/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
13/04/2022 00:00

Intimação

Ratifico integralmente a sentença homologatória de acordo proferida em audiência, nada tendo a acrescentar.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO- Juíza de Direito titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível
12/04/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 21:00

Homologada a Transação
10/04/2022 19:43

Conclusos para decisão
10/04/2022 19:43

Juntada de Petição de termo de audiência
10/04/2022 19:32

Audiência Una realizada para 06/04/2022 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
05/04/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 13:19

Juntada de Certidão
29/03/2022 12:28

Juntada de Petição de contestação
22/03/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2022.
22/03/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 08:12

Decorrido prazo de VALDIVIA CONCEICAO DOS SANTOS DANTAS em 03/12/2021 23:59.
13/12/2021 08:12

Juntada de identificação de ar
23/11/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 01:34

Decorrido prazo de VALDIVIA CONCEICAO DOS SANTOS DANTAS em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:34

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 19/11/2021 23:59.
19/11/2021 03:11

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 18/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:04

Publicado Decisão em 18/11/2021.
18/11/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0859076-90.2021.8.14.0301 Nome: VALDIVIA CONCEICAO DOS SANTOS DANTAS Endereço: Rua dos Caripunas, 2742, EDIFICIO MISTRAL, APTO 1708., Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-140 Nome: OI MOVEL S.A.

Endereço: AC Monte Castelo, 1940, Avenida Professor Valter Alencar, Monte Castelo, TERESINA - PI - CEP: 64019-974 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 06/04/2022 11:30 DECISÃO- MANDADO Trata-se de ação cível com pedido de tutela provisória de urgência visando o cancelamento da cobrança de fatura no valor de R$ R$ 303,34 (trezentos e três reais e trinta e quatro centavos) relativa ao número (91) 98864.6577, emitida em 06/2021 após solicitação de cancelamento da linha móvel e pagamento de multa.

Requer ainda, que a parte ré abstenha-se de incluir ou retire, se já houver incluído, o nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em virtude desse débito.

Alega a parte autora que solicitou o cancelamento do plano telefônico, sendo-lhe cobrada multa rescisória no valor de R$ 746,95 (setecentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), cujo pagamento deu-se em 10 parcelas, mas apesar disso, a ré manteve o contrato e ainda emitiu fatura no valor de R$ 303,34 (trezentos e três reais e trinta e quatro centavos), que a autora considera indevida. É o sucinto relatório.

Decido.

Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental.

Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão.

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Destarte, em um juízo de cognição superficial, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material, uma vez que a parte autora junta aos autos, faturas, comprovantes de pagamento, entre outros.

Ressalto que se trata de análise superficial da probabilidade do direito, não se exigindo, neste momento processual, a prova inequívoca do direito, principalmente por se tratar de relação consumerista, devendo-se aplicar as regras da presunção de boa-fé objetiva em relação ao consumidor.

No que concerne ao periculum in mora, sua presença é questão indiscutível, uma vez que a cobrança de valores indevidos e a negativação em órgãos de proteção ao crédito é medida que pode implicar em prejuízo ao consumidor que, por vezes, precisa lançar mão de crédito a fim de administrar crises financeiras ou eventos fortuitos.

No que pertine à irreversibilidade do provimento antecipado, entendo que não há risco de irreversibilidade da medida, posto que se comprovado durante a instrução probatória que era lícita a cobrança, poderá o requerido promover a cobrança de todos os valores, retroativamente.

Diante de todo o exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ante a presença dos requisitos autorizadores, para determinar que a requerida SUSPENDA a fatura no valor de R$ 303,34 (trezentos e três reais e trinta e quatro centavos) relativa ao número (91) 98864.6577, emitida em 06/2021, no prazo de três dias, a contar da intimação desta decisão, bem como abstenha-se de incluir ou retire, se já houver incluído, o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito no que se refere ao débito questionado nesses autos.

Fica estipulada multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento da obrigação de não lançar/retirar o nome da parte contratante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, a ser revertida em benefício da parte autora.

Em caso de cobranças do débito acima especificado, fica estipulada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada cobrança indevida, que será igualmente revertida em favor da parte requerente.

Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui este Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

Mantenho a data designada para realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado.

Cite-se e intimem-se, com as cautelas legais.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

EDUARDO ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara do JECível de Belém Portaria nº 3214/2021 - GP
16/11/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2021 16:30

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2021 10:28

Conclusos para decisão
06/10/2021 10:28

Audiência Una designada para 06/04/2022 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
06/10/2021 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
13/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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