10/12/2021 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/12/2021 09:00

Baixa Definitiva
09/11/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 00:05

Publicado Ementa em 03/11/2021.
29/10/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
28/10/2021 13:36

Juntada de Petição de certidão
28/10/2021 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

DANO QUALIFICADO, AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

PEDIDOS DEFENSIVOS.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA.

READEQUAÇÃO DA PENA.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Falece interesse de agir ao apelante para recorrer em liberdade, quando constatado que o mencionado direito foi reconhecido na sentença condenatória. 2.

Não procede a pretensão absolutória quando o acervo probatório é composto por provas robustas e aptas a fundamentar a condenação do réu nos delitos tipificados no art. 163, parágrafo único, inciso II, e art. 147, ambos do Código Penal, além da contravenção penal disposta no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, valendo destacar, em especial, as declarações prestadas pela vítima e a própria confissão parcial do recorrente. 3.

Deve ser acolhido, quanto à dosimetria da pena, o pedido de exclusão da agravante da reincidência, ante a constatação da primariedade do apelante. 4.

Não há como se acatar o pleito de modificação da regra do concurso material de crimes para a do crime continuado ou formal, eis que não estão preenchidos os requisitos legais do arts. 70 e 71 do Código Penal. 5.

O regime inicial deve ser modificado do semiaberto para o aberto, nos termos do art. 33 do Código Penal, em face da exclusão da agravante da reincidência. 6.

Preenchidos os requisitos legais dos arts. 77 e ss. do Código Penal, deve ser concedido ao recorrente a suspensão condicional da pena, submetendo-o ao período de prova de 02 anos, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. 7.

Nos termos da tese firmada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 1.675.874/MS e nº 1.643.051/MS, Relatoria Ministro Rogério Schietti Cruz, julgados em 28/02/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos), no âmbito dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é in re ipsa, dispensando, por consequência, instrução probatória específica acerca do dano propriamente dito e sua extensão, bastando - desde que pugnada a indenização pelo Ministério Público - a comprovação do ilícito perpetrado como deflagrador da hipótese reparatória por prejuízo extrapatrimonial, como no caso. 7.1.

Há de ser acolhido o pedido subsidiário de redução da indenização por danos morais, a fim de que guarde melhor compatibilidade com os elementos fáticos do caso concreto. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provimento.
27/10/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 08:22

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2021 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 12:08

Juntada de Petição de certidão
05/10/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 18:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/09/2021 09:09

Cancelada a movimentação processual
21/09/2021 10:38

Conclusos para julgamento
21/09/2021 10:38

Cancelada a movimentação processual
21/09/2021 09:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/09/2021 08:59

Cancelada a movimentação processual
20/09/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 17:48

Cancelada a movimentação processual
17/09/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 09:31

Cancelada a movimentação processual
14/09/2021 15:04

Juntada de Petição de parecer
03/09/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 08:30

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 10:34

Conclusos para decisão
24/08/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2021 08:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
21/08/2021 18:52

Declarada incompetência
19/08/2021 10:42

Conclusos para despacho
19/08/2021 10:42

Cancelada a movimentação processual
19/08/2021 10:17

Recebidos os autos
19/08/2021 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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