27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800644-72.2021.8.14.0109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O cartório extrajudicial informou o cumprimento da determinação judicial bem como observo que a parte possui advogado constituído nos autos.

Nada tendo sido requerido pela parte interessada, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte
26/08/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 04:04

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERREIRA DE ABREU em 27/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 13:06

Conclusos para decisão
10/06/2024 13:06

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:42

Juntada de Petição de alegações finais
25/03/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:59

Juntada de Ofício
22/02/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 10:22

Expedição de Certidão.
16/01/2024 12:21

Juntada de Ofício
25/10/2023 09:55

Juntada de Carta precatória
04/09/2023 14:26

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:15

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERREIRA DE ABREU em 16/06/2023 23:59.
09/05/2023 09:23

Juntada de Carta precatória
03/05/2023 12:29

Juntada de Informações
03/05/2023 12:16

Expedição de Carta precatória.
20/04/2023 17:13

Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/04/2023 17:12

Transitado em Julgado em 27/03/2023
29/03/2023 10:32

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERREIRA DE ABREU em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 18:01

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERREIRA DE ABREU em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 04:34

Publicado Sentença em 28/02/2023.
28/02/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800644-72.2021.8.14.0109 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) / [Registro de nascimento após prazo legal] REQUERENTE: MARIA DO CARMO FERREIRA DE ABREU SENTENÇA (VÁLIDA COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA) Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por MARIA DO CARMO FERREIRA DE ABREU, devidamente qualificada nos autos, objetivando ver restaurado seu assento de nascimento.

Alega que ‘"ao solicitar a 2ª via de sua certidão de nascimento, fora informada pelo cartório único de Tracuateua - PA que não foi encontrado nenhum assentamento de registro de nascimento da requerente, conforme certidão em anexo. ‘’ (ID Num. 37081428).

Com a inicial (Num. 37081428), vieram os documentos de ID Num. 37081432 - Pág. 1 ao ID Num. 37081432 - Pág. 12.

Em ID Num.

Num. 37275396 - Pág. 1, foi determinada a regularização da representação processual da autora, tendo sido atendida em ID Num. 52538642 - Pág. 1.

Em ID Num. 82486361 - Pág. 1 o Ministério Público se manifestou pela restauração da certidão de nascimento da autora. É o relatório.

DECIDO.

A requerente pretende a restauração de seu registro de nascimento que, ao ser solicitado junto ao registro civil da Comarca de Tracuateua/PA, não foi encontrado (certidão de ID Num. 37081432 - Pág. 12).

A pretensão autoral deve ser acolhida pois, de fato, ante os documentos acostados, ficou evidenciado que a autora não obteve êxito em localizar o seu registro de nascimento, fazendo-se mister que seja restaurado o seu assento de nascimento.

Por tais fundamentos, acolhendo o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de determinar ao Cartório do Registro Civil de Tracuateua/PA que proceda à restauração do registro de nascimento de MARIA DO CARMO FERREIRA DE ABREU, devendo ali constar os seguintes dados (e demais constantes no mandado): "Nome: MARIA DO CARMO FERREIRA DE ABREU; Data de nascimento: 05/07/1964; Naturalidade: CAPITÃO POÇO-PA; Sexo: feminino; Filiação: MANOEL LEANDRO DE ABREU e INEIDE FERREIRA LOPES DE ABREU" Sem custas, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registra-se.

Intime-se, via eletrônica.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Na sequência, expeça-se CARTA PRECATÓRIA ao Juízo da Comarca de Tracuateua/PA que, após exarar o seu respeitável "cumpra-se", direcione a ordem ao Cartório de Registro Civil daquela Comarca, servindo a cópia desta sentença como MANDADO para que o(a) Sr.(a) Oficial daquele Cartório providencie: a) a restauração do registro de nascimento supracitado, b) encaminhe a este Juízo, sem ônus, no prazo de 30 (trinta) dias, a segunda via do documento, que ficará à disposição para retirada pela parte autora na Secretaria deste Juízo.

Em tempo: cópia do documento de ID Num. 37081432 - Pág. 5 deverá acompanhar o respectivo mandado.

Após, certifique-se e ARQUIVE-SE, com as cautelas legais.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE 007
24/02/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2023 13:40

Julgado procedente o pedido
25/11/2022 19:19

Conclusos para julgamento
25/11/2022 19:18

Expedição de .
25/11/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 07:39

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERREIRA DE ABREU em 08/11/2022 23:59.
07/10/2022 04:12

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 11:31

Conclusos para decisão
11/07/2022 11:31

Expedição de Certidão.
11/07/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 04:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/06/2022 23:59.
11/05/2022 03:13

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERREIRA DE ABREU em 10/05/2022 23:59.
13/04/2022 02:38

Publicado Decisão em 13/04/2022.
13/04/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800644-72.2021.8.14.0109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Recebo a petição inicial por se encontrarem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2.

Presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva, DEFIRO a gratuidade da justiça. 3.

Nos termos do artigo 178, inciso I do CPC, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 4.

Após, conclusos.

Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte 007
11/04/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2022 14:52

Conclusos para decisão
03/03/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2022 11:39

Conclusos para decisão
28/01/2022 19:49

Juntada de Petição de diligência
28/01/2022 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2021 02:32

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERREIRA DE ABREU em 10/11/2021 23:59.
05/11/2021 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2021 14:13

Expedição de Mandado.
04/11/2021 14:09

Expedição de Mandado.
04/11/2021 01:39

Publicado Decisão em 03/11/2021.
04/11/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800644-72.2021.8.14.0109 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL no bojo da qual a requerente informa que, ao solicitar a 2 º via de sua certidão de nascimento, teria sido informada que o seu registro não foi encontrado.

Contudo, verifico que a referida petição foi assinada por ISAQUE PADILHA SILVA (Tabelião e Oficial Substituto), sendo que este não possui capacidade postulatória para tanto, o que, por conseguinte, impede a análise de seus requerimentos, sendo, assim, imprescindível que esteja devidamente representada por advogado ou defensor público com capacidade postulatória e poderes para assim postular em juízo.

Tal exigência está prevista no artigo 103 do Código de Processo Civil: "Art. 103.

A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal." Assim, tendo em vista que, para estar em juízo é indispensável que a parte esteja representada por advogado ou que atue em causa própria, caso possua capacidade postulatória, sob pena de nulidade, deixo de analisar a petição inicial.

Dessa forma, intime-se pessoalmente a parte autora, através de MANDADO, a ser cumprido pelo Srº Oficial de Justiça, para que no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual e, assim, requeira o que entender pertinente, sob pena de arquivamento do feito.

Cumprida a diligência ou transcorrido o prazo sem manifestação, de tudo devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE 007
28/10/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2021 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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