TJPA - 0001922-05.2018.8.14.0059

09/04/2023 10:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

09/04/2023 10:17

Baixa Definitiva

24/03/2023 15:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/03/2023 15:56

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

23/03/2023 15:24

Juntada de Certidão

08/02/2023 15:36

Juntada de Certidão

07/12/2022 19:41

Juntada de Outros documentos

14/01/2022 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

14/01/2022 15:13

Juntada de Certidão

03/11/2021 13:23

Juntada de Certidão

03/11/2021 00:01

Publicado Decisão em 03/11/2021.

31/10/2021 08:56

Juntada de Petição de petição

29/10/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

28/10/2021 10:00

Juntada de Petição de certidão

27/10/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021 09:23

Cancelada a movimentação processual

26/10/2021 21:11

Recurso Especial não admitido

17/09/2021 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/09/2021 15:38

Juntada de Certidão

15/09/2021 15:32

Processo migrado do sistema Libra

15/09/2021 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021 14:03

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

29/07/2021 14:38

REMESSA INTERNA

26/07/2021 14:38

Remessa

23/07/2021 11:03

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte JUSTIÇA PÚBLICA (8955918) do processo 00019220520188140059.Motivo: Retificação para fins de migração.

23/07/2021 11:03

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte LUIZ CESAR TAVARES BIBAS (6194323) do processo 00019220520188140059.Motivo: Retificação para fins de migração.

23/07/2021 10:56

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ANDERSON JOAQUIM ARAUJO NASCIMENTO no processo 00019220520188140059.

23/07/2021 10:56

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CARLOS DOS SANTOS SOUSA (4060625), que representa a parte ANDERSON JOAQUIM ARAUJO NASCIMENTO (26110515) no processo 00019220520188140059.

21/07/2021 13:40

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Competência CÂMARAS ISOLADAS para Competência TRIBUNAL PLENO, da Classe Apelação Criminal para Classe RECURSO ESPECIAL, da Camara 1ª TURMA DE DIREITO PENAL para Camara TRIBUNAL PLENO, da Secretaria SECR

21/07/2021 13:38

Remessa - Remessa de autos à Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais - CREE, conforme Ordem de Serviço n. 01/2021-VP de 28 de junho de 2021 - 01 Vol., 02 apensos e 02 mídias

21/07/2021 12:55

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

21/07/2021 12:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

14/07/2021 12:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/07/2021 12:48

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

14/07/2021 12:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/07/2021 12:40

CERTIDAO - CERTIDAO

14/07/2021 09:05

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

14/07/2021 09:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

14/07/2021 09:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

14/07/2021 09:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

13/07/2021 12:52

AGUARDANDO JUNTADA

09/07/2021 13:33

OUTROS

08/07/2021 13:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0271-67

08/07/2021 13:55

Remessa

08/07/2021 13:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/07/2021 13:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/06/2021 14:41

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

30/06/2021 14:41

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

23/06/2021 12:06

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : ANDERLEY SILVA DA SILVA

23/06/2021 12:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

23/06/2021 10:27

MANDADO(S) A CENTRAL - REMESSA dos autos de RECURSO ESPECIAL, via Central de Mandados, com Mandado de Intimação, ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, objetivando ciência e apresentação de contrarrazões. (01 volume/02 apensos/02 mídias).

23/06/2021 10:27

Remessa - REMESSA dos autos de RECURSO ESPECIAL, via Central de Mandados, com Mandado de Intimação, ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, objetivando ciência e apresentação de contrarrazões. (01 volume/02 apensos/02 mídias).

21/06/2021 16:02

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

21/06/2021 16:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/06/2021 16:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/06/2021 16:00

CERTIDAO - CERTIDAO

03/12/2020 13:35

P/ AUTUACAO

03/12/2020 11:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

03/12/2020 11:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

03/12/2020 11:47

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o

03/12/2020 11:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

19/11/2020 12:48

RETORNO DA DEFENSORIA PUBLICA

18/11/2020 13:08

OUTROS

12/11/2020 13:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2129-91

12/11/2020 13:09

Remessa

12/11/2020 13:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/11/2020 13:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/10/2020 08:58

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

22/10/2020 08:58

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

05/10/2020 13:17

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : LUIZ ALBERTO TUJI DE CASTRO

05/10/2020 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

05/10/2020 09:48

Remessa - Remessa, VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, dos autos com MANDADO DE INTIMAÇÃO a DEFENSORIA PÚBLICA - ENTRÂNCIA ESPECIAL, objetivando CIÊNCIA DE DECISÃO/ACÓRDÃO. 1 volume(s), 2 apenso(s), 2 mídia(s).

05/10/2020 09:47

MANDADO(S) A CENTRAL - Remessa, VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, dos autos com MANDADO DE INTIMAÇÃO a DEFENSORIA PÚBLICA ? ENTRÂNCIA ESPECIAL, objetivando CIÊNCIA DE DECISÃO/ACÓRDÃO. 1 volume(s), 2 apenso(s), 2 mídia(s).

14/09/2020 18:16

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

14/09/2020 18:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/09/2020 17:49

PROVIDENCIAR INTIMACAO

08/09/2020 16:51

EXPEDIR OFICIO

08/09/2020 16:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/09/2020 16:09

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

01/07/2020 09:22

PREPARACAO DE MANDADO

22/06/2020 15:44

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

19/06/2020 16:40

OUTROS

05/05/2020 00:00

A SECRETARIA - .

09/04/2020 17:24

OUTROS

18/03/2020 10:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/03/2020 10:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/03/2020 14:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - faz-se os autos conclusos em atenção a petição de fls. 158/174

16/03/2020 14:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/03/2020 14:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/03/2020 14:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/03/2020 18:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6528-63

13/03/2020 18:39

Remessa

13/03/2020 18:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/03/2020 18:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/02/2020 09:48

AGUARDANDO PRAZO

21/02/2020 14:13

OUTROS

20/02/2020 08:12

PUBLICACAO - PUBLICACAO

20/02/2020 08:12

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão

19/02/2020 13:16

Provimento em Parte - Provimento em Parte

19/02/2020 13:16

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema

19/02/2020 13:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/02/2020 13:16

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo sistema

06/02/2020 11:38

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

05/02/2020 10:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - COM JUNTADA DE PETIÇÃO E PROCURAÇÃO DE ADVOGADO. 1 VOLUME E 2 APENSOS.

05/02/2020 10:26

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA (8575030), que representa a parte DORIS FELICIA SILVA AMARAL (6212369) no processo 00019220520188140059.

05/02/2020 10:26

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ANDERSON JOAQUIM ARAUJO NASCIMENTO no processo 00019220520188140059.

05/02/2020 10:26

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA (8575030), que representa a parte ANDERSON JOAQUIM ARAUJO NASCIMENTO (26110515) no processo 00019220520188140059.

05/02/2020 10:25

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte DORIS FELICIA SILVA AMARAL no processo 00019220520188140059.

05/02/2020 10:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/02/2020 10:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/02/2020 10:14

A SECRETARIA DE ORIGEM - JUNTADA DE PETIÇÃO

30/01/2020 15:21

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

30/01/2020 12:27

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

30/01/2020 11:21

A SECRETARIA

29/01/2020 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/01/2020 10:53

Mero expediente - Mero expediente

28/01/2020 09:41

CONCLUSOS

27/01/2020 12:02

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ANDERSON JOAQUIM ARAUJO NASCIMENTO no processo 00019220520188140059.

27/01/2020 12:01

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANA LAURA MACEDO SA (7734891), que representa a parte ANDERSON JOAQUIM ARAUJO NASCIMENTO (26110515) no processo 00019220520188140059.

27/01/2020 12:00

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte DORIS FELICIA SILVA AMARAL no processo 00019220520188140059.

27/01/2020 12:00

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANA LAURA MACEDO SA (7734891), que representa a parte DORIS FELICIA SILVA AMARAL (6212369) no processo 00019220520188140059.

27/01/2020 10:13

CONCLUSOS AO REVISOR

20/01/2020 12:32

Remessa

20/01/2020 12:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/01/2020 12:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/01/2020 13:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/01/2020 13:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/01/2020 13:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/12/2019 08:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - AO GABINETE AUTOS - 01 VOLUME E 02 APENSOS.

02/12/2019 12:36

A SECRETARIA DE ORIGEM - A pedido para coipia de CD

11/10/2019 14:19

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28529 - SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.

15/07/2019 13:39

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

07/06/2019 12:43

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

04/04/2019 10:53

REMESSA A VARA DE ORIGEM - DILIGENCIA - OF:509/19.OG 9364509-5BR. PROC.00019220520188140059,DILIGENCIA. 01 VOL. 02 APENSOS.

03/04/2019 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/04/2019 09:53

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

01/04/2019 12:06

AGUARDANDO PREPARO

29/03/2019 10:34

Remessa - 2 apensos. apelante incluído

29/03/2019 10:32

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00019220520188140059: Município atualizado: 1402 - Tipo de Prioridade alterada para RP. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - Proce

29/03/2019 10:32

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DEFENSORIA PUBLICA (42496), que representa a parte ANDERSON JOAQUIM ARAUJO NASCIMENTO (26110515) no processo 00019220520188140059.

29/03/2019 09:58

Remessa - 1 VOL e 2 APENSOS

26/03/2019 11:05

A SECRETARIA DE ORIGEM

26/03/2019 11:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/03/2019 11:05

Mero expediente - Mero expediente

08/03/2019 09:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/03/2019 09:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/03/2019 09:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/02/2019 14:43

A SECRETARIA - 01 vol com 117 fls e 2 apensos

28/02/2019 14:43

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

26/02/2019 12:32

Remessa

26/02/2019 12:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/02/2019 12:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/02/2019 11:04

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

26/02/2019 11:04

Remessa - 2 apensos

26/02/2019 11:04

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA EDWIG