02/03/2022 11:37

Arquivado Definitivamente
02/03/2022 11:37

Transitado em Julgado em 21/02/2022
28/02/2022 01:56

Decorrido prazo de ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA em 21/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:33

Publicado Intimação em 15/02/2022.
15/02/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 19:47

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0006513-09.2017.8.14.0200 Assunto [Apropriação indébita] Classe AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Sentença Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal iniciada por denúncia do Ministério Público do Estado em que se imputa a ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, o cometimento do crime do art. 168, § 1°, III, do Código Penal, nos termos do aditamento à exordial constante de ID 24994540.

Denúncia acompanhada de autos de procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público Militar (SIMP n° 00126-104/2017).

O réu foi citado.

Houve defesa preliminar, seguindo-se audiência de instrução e julgamento.

Em memoriais, o Ministério Público requereu a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (ID 47649017).

A defesa secundou o pleito absolutório (ID 48961019). É o relatório.

Fundamento e decido.

Tenho por convicção que a Constituição Federal consagrou o sistema acusatório em nosso processo penal.

Esse convencimento decorre do fato de que o art. 5º da Carta Magna confere o status de garantias fundamentais a princípios como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, o juiz natural, a presunção de inocência, o in dubio pro reo, o direito ao silêncio, a vedação ao emprego de provas ilícitas, etc.

No sistema acusatório, ação penal e processo não se confundem, da mesma forma como não se confundem em um único órgão as atividades de acusar e julgar.

Assim, aquele que tem legitimidade para acusar nunca será o mesmo que tem legitimidade para julgar.

Disso decorre que nesse sistema processual não se deduz, por meio da ação penal, pretensão punitiva, mais sim pretensão acusatória.

Isto significa, em outras palavras, que não pode haver condenação sem que haja acusação formal feita pelo órgão que dispõe de legitimidade para tanto.

Tal raciocínio torna incompatível com o texto constitucional o art. 385 do Código de Processo Penal, que permite ao juiz proferir, nos processos por crime de ação pública, sentença condenatória, ainda quando o Ministério Público tenha requerido a absolvição do réu.

Ora, admitir essa possibilidade significa converter o juiz em órgão acusador, pois a condenação pressupõe o reconhecimento da procedência da imputação, que, afastada pelo pedido de absolvição do Ministério Público, passa a ser feita tacitamente pelo próprio juiz.

A jurisprudência vem também firmando interpretação no sentido de que o pedido de absolvição feito pelo Ministério Público vincula a decisão do juiz.

Nesse sentido: a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. 1ª CÂMARA CRIMINAL.

APELAÇÃO CRIMINAL nº. 0005443-72.2012.8.19.0044.

Data de Julgamento: 28/01/2014 - Data de Publicação: 02/02/2014; b) Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Número do 1.0024.09.480666-8/001 Numeração 4806668- Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho.

Data do Julgamento: 23/03/2010.

Data da Publicação: 12/04/2010); c) Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Quinta Câmara Criminal.

Apelação n° *00.***.*33-03.

Relato: Des.

Francesco Conti.

Data do Julgamento 05/06/2013.

A matéria já foi objeto de apreciação e decisão do Tribunal de Justiça do Pará, assim proclamada no seguinte julgado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PROCESSO N.º 0005690-42.2012.8.14.0028.

RELATORA DESIGNADA: JUÍZA CONVOCADA NADJA NARA COBRA MEDA.

Data do Julgamento: 21 de julho de 2015.

Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia de ID 24992011 e absolvo ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, com suporte no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Comunicações de estilo e intimações por edital, se necessário.

Sobrevindo o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos no PJE.

P.R.I.C.

Belém (PA), 04 de fevereiro de 2022.

Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal
13/02/2022 02:30

Decorrido prazo de ARIANE ALENCAR DE LEMOS em 07/02/2022 23:59.
13/02/2022 02:29

Decorrido prazo de WALDER PATRICIO CARVALHO FLORENZANO em 07/02/2022 23:59.
11/02/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 11:28

Julgado improcedente o pedido
01/02/2022 13:51

Conclusos para julgamento
01/02/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 05:23

Decorrido prazo de ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA em 31/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:11

Publicado Intimação em 25/01/2022.
25/01/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N. 0006513-09.2017.8.14.0200 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a Defesa do(a)(s) acusado(s) REU: ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer suas Alegações Finais, por memorial escrito.

Belém, 22 de janeiro de 2022.

HELIOMAR MENDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da 9ª Vara Criminal de Belém
22/01/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 13:16

Juntada de Petição de diligência
20/01/2022 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2022 12:33

Juntada de Petição de alegações finais
13/01/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
08/01/2022 22:19

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 11:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/12/2021 10:30 9ª Vara Criminal de Belém.
01/11/2021 22:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/11/2021 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2021 21:28

Juntada de Petição de diligência
31/10/2021 21:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2021 13:40

Juntada de Petição de diligência
22/10/2021 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2021 00:34

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 11:30

Juntada de Petição de termo de ciência
21/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0006513-09.2017.8.14.0200 Assunto [Apropriação indébita] Classe AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Despacho Considerando a certidão de ID 38039709, determino à secretaria que efetue a digitalização dos autos do Procedimento Investigatório do Ministério Público Militar SIMP n° 00126-104/2017, o qual deverá ser apensado à presente ação penal.

Cumpra-se e intimem-se.

Belém (PA), 18 de outubro de 2021 Sandra Maria Ferreira Castelo Branco Juíza de Direito em exercício na 9ª Vara Criminal
20/10/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 12:37

Expedição de Certidão.
18/10/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 09:19

Conclusos para despacho
18/10/2021 09:18

Conclusos para despacho
15/10/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 13:10

Juntada de Certidão
15/10/2021 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2021 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2021 11:57

Juntada de Certidão
15/10/2021 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2021 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2021 11:35

Expedição de Mandado.
15/10/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 09:51

Juntada de Ofício
15/10/2021 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2021 09:48

Expedição de Mandado.
13/10/2021 09:43

Expedição de Mandado.
13/10/2021 09:39

Expedição de Mandado.
13/10/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 02:25

Decorrido prazo de ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA em 12/04/2021 23:59.
08/04/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 12:56

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 07/12/2021 10:30 9ª Vara Criminal de Belém.
06/04/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 12:25

Conclusos para despacho
05/04/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 11:36

Juntada de Ofício
05/04/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 10:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/04/2021 09:30 9ª Vara Criminal de Belém.
31/03/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 09:50

Juntada de Ofício
30/03/2021 20:40

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 19:46

Processo migrado do Sistema Libra
30/03/2021 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 19:42

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00065130920178140200: - O asssunto 11167 foi removido. - O asssunto 3436 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 11167 para 3436. - Justificativa: PROCEDIMENTO INVESTIGATORI
29/03/2021 10:58

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
29/03/2021 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/03/2021 13:10

REMESSA INTERNA
08/01/2021 10:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
08/01/2021 10:06

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o
08/01/2021 10:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/01/2021 15:31

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
07/01/2021 15:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/01/2021 12:31

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
07/01/2021 12:31

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
07/01/2021 12:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/01/2021 12:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
07/01/2021 12:05

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o
09/12/2020 19:03

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/12/2020 19:03

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
09/12/2020 19:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/12/2020 19:03

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:
20/11/2020 09:45

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o
20/11/2020 09:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
19/11/2020 11:32

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
19/11/2020 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/11/2020 11:32

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
19/11/2020 11:32

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado:
18/11/2020 09:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/11/2020 10:27

AGUARDANDO AUDIENCIA
12/11/2020 10:10

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 6ª AREA DE BELÉM, : RAISSA HELENA DE ANDRADE TEIXEIRA
12/11/2020 10:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/11/2020 10:10

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : ALIRIO DE JESUS E SILVA FILHO
12/11/2020 10:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/11/2020 10:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
12/11/2020 10:10

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : ALLAN SIMOES DA SILVA
11/11/2020 11:22

SETOR CORRESPONDENCIA
11/11/2020 11:22

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
11/11/2020 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/11/2020 11:21

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/11/2020 11:21

MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS - MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS
11/11/2020 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/11/2020 11:20

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/11/2020 11:20

MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS - MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS
11/11/2020 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/11/2020 11:19

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/11/2020 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/11/2020 11:19

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
14/09/2020 14:41

AGUARDANDO AUDIENCIA
14/09/2020 14:25

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ASSOCIACAO DOS PRACAS DO ESTADO DO PARA - ASPRA no processo 00065130920178140200.
14/09/2020 14:24

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANA CLAUDIA BASTOS DE PINHO (7288251), que representa a parte MINISTERIO PUBLICO DO PARA (8521191) no processo 00065130920178140200.
14/09/2020 14:21

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte ROBSON LUCHARD PINA DA SILVA (24834348) do processo 00065130920178140200.Motivo: NÃO É PARTE
14/09/2020 14:21

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MARCUS VALÉRIO NUNES NEVES (24834340) do processo 00065130920178140200.Motivo: NÃO É PARTE
14/09/2020 14:21

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte WESLEY BARBOSA LEITE (24834346) do processo 00065130920178140200.Motivo: NÃO É PARTE
14/09/2020 14:21

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte JORGE SILVA DE JESUS (7819194) do processo 00065130920178140200.Motivo: NÃO É PARTE
14/09/2020 14:21

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte PAULO RODRIGO CUNHA DE ANDRADE (8689394) do processo 00065130920178140200.Motivo: NÃO É PARTE
14/09/2020 14:21

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte AMINTAS LOPES DE OLIVEIRA NETO (23978100) do processo 00065130920178140200.Motivo: NÃO É PARTE
14/09/2020 14:21

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte ALEXANDER QUARESMA TSCHERTASCH (26431751) do processo 00065130920178140200.Motivo: NÃO É PARTE
14/09/2020 14:21

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte LORENA DA VEIGA RANIERI BASTOS (3861366) do processo 00065130920178140200.Motivo: NÃO É PARTE
11/09/2020 12:41

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
11/09/2020 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2020 12:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/09/2020 12:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2020 12:40

Mero expediente - Mero expediente
11/09/2020 12:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/09/2020 10:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/09/2020 10:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/09/2020 10:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/09/2020 12:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/09/2020 12:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/09/2020 12:34

Remessa - MP
09/09/2020 11:38

REMESSA INTERNA
09/09/2020 11:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/09/2020 08:47

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/08/2020 09:39

REMESSA INTERNA
12/08/2020 12:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/08/2020 12:58

Denúncia - Denúncia
12/08/2020 12:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/08/2020 09:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/08/2020 10:56

REMESSA INTERNA
07/08/2020 10:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/08/2020 10:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/08/2020 10:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/08/2020 10:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/08/2020 11:42

REMESSA INTERNA
06/08/2020 11:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/08/2020 11:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/08/2020 11:15

Remessa - MP
07/07/2020 10:30

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/03/2020 13:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/03/2020 13:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/03/2020 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/03/2020 13:04

Mero expediente - Mero expediente
18/03/2020 08:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/03/2020 10:07

REMESSA INTERNA
17/03/2020 09:10

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/03/2020 09:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/03/2020 09:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/03/2020 09:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/03/2020 16:02

Remessa
16/03/2020 16:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/03/2020 16:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/03/2020 08:11

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2020 12:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/03/2020 12:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/03/2020 12:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/03/2020 09:16

Mero expediente - Mero expediente
09/03/2020 09:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/03/2020 08:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/03/2020 11:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/03/2020 11:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/03/2020 11:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/03/2020 11:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/03/2020 11:31

Remessa - mp
05/03/2020 11:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/02/2020 07:02

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2020 10:35

REMESSA INTERNA
17/02/2020 10:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/02/2020 10:35

Ato ordinatório - Ato ordinatório
07/02/2020 10:32

AGUARDANDO PRAZO
05/02/2020 08:25

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO PENAL E VOLUMES DE I A IV DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL
31/01/2020 12:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
31/01/2020 12:03

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
31/01/2020 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/01/2020 11:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/01/2020 11:43

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante AMINTAS LOPES DE OLIVEIRA NETO (27122042), que representa a parte ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA (5536302) no processo 00065130920178140200.
31/01/2020 11:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/01/2020 11:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/01/2020 11:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/01/2020 13:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - AÇÃO PENAL / IPL I A IV / APENSO 00073494520188140200
19/12/2019 13:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/12/2019 13:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/12/2019 13:32

Remessa - DR. AMINTAS LOPES DE OLIVEIRA NETO/OAB-PA 29760
18/12/2019 11:12

REMESSA INTERNA
18/12/2019 09:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/12/2019 09:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/12/2019 09:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/12/2019 10:36

Remessa - MPPA
17/12/2019 10:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/12/2019 10:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/12/2019 10:29

REMESSA INTERNA
29/11/2019 15:13

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2019 11:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/11/2019 11:36

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/11/2019 10:57

Mero expediente - Mero expediente
28/11/2019 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/11/2019 07:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/11/2019 11:18

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
27/11/2019 11:14

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LEONARDO WILLIAM NUNES EVANGELISTA (25701282), que representa a parte ASSOCIACAO DOS PRACAS DO ESTADO DO PARA - ASPRA (6498891) no processo 00065130920178140200.
27/11/2019 11:14

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EWERTON DIEGO FERREIRA DA SILVA (23889818), que representa a parte ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA (5536302) no processo 00065130920178140200.
27/11/2019 11:12

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE ROBERTO DA SILVA MARQUES (26344869), que representa a parte ROSSICLEY RIBEIRO DA SILVA (5536302) no processo 00065130920178140200.
27/11/2019 10:40

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DO PARA (24879192) do processo 00065130920178140200. Motivo: REDISYTRIBUIÇÃO DE PROMOTORIA
27/11/2019 08:48

REMESSA INTERNA
26/11/2019 11:33

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
26/11/2019 11:33

REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO - REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO Com alteração da Comarca: JUSTIÇA MILITAR para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, da Competência: : JUSTIÇA MILITAR PENAL para Competência: JUIZO SINGULAR, da Var
22/11/2019 13:14

REMESSA A OUTRA COMARCA
22/11/2019 12:03

REMESSA INTERNA
20/11/2019 12:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/11/2019 12:34

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios - Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios
20/11/2019 12:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2019 10:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/09/2019 10:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/09/2019 10:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/09/2019 10:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/09/2019 12:37

CONCLUSOS
02/09/2019 14:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1521-40
02/09/2019 14:21

Remessa
02/09/2019 14:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/09/2019 14:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/08/2019 09:43

VISTAS AO PROMOTOR - 2° PJM - Autos principais CAPA VERDE + 04 apensos capa branca (03 vols. de PIC e 01 vol. de IPM nº 0007349-45.2018.814.0200)
27/08/2019 12:42

Mero expediente - Mero expediente
27/08/2019 12:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/08/2019 12:42

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
18/06/2019 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/06/2019 12:33

Ato ordinatório - Ato ordinatório
17/06/2019 11:18

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
13/05/2019 11:35

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
13/05/2019 10:16

OITIVA DE TESTEMUNHAS - OITIVA DE TESTEMUNHAS
13/05/2019 10:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/05/2019 10:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/05/2019 10:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/05/2019 10:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/05/2019 14:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/05/2019 14:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/04/2019 08:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/04/2019 08:36

OITIVA DE TESTEMUNHAS - OITIVA DE TESTEMUNHAS
08/04/2019 08:34

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
21/03/2019 14:23

A SECRETARIA
14/03/2019 11:01

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
18/02/2019 11:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Autos de capa verde com 04 apensos, encaminhado como conclusos com relação à manifestação do MP para que a estes autos seja juntado o IPM de nº 0007349-45.2018.8.14.0200
08/02/2019 12:04

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
08/02/2019 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/02/2019 10:56

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
23/01/2019 11:20

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
08/11/2018 11:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/11/2018 11:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/11/2018 11:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/11/2018 12:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6861-31
07/11/2018 12:18

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: equivoco - Classe antiga: 11622, Classe nova: 11364
07/11/2018 12:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6861-31
07/11/2018 12:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/11/2018 12:18

Remessa
07/11/2018 12:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/10/2018 10:44

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
17/10/2018 10:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/10/2018 10:16

OITIVA DE TESTEMUNHAS - OITIVA DE TESTEMUNHAS
20/04/2018 12:26

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
20/04/2018 12:18

OITIVA DE TESTEMUNHAS - OITIVA DE TESTEMUNHAS
20/04/2018 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/04/2018 08:39

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/04/2018 08:39

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/04/2018 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/04/2018 11:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/03/2018 09:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - AUTOS DE CAPA VERDE COM 31 FLS. APENSO 4 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO.
26/03/2018 09:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/03/2018 09:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/03/2018 09:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/03/2018 09:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/03/2018 09:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/03/2018 09:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/03/2018 13:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9674-39
22/03/2018 13:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9674-39
22/03/2018 12:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9674-39
22/03/2018 12:53

Remessa
22/03/2018 12:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/03/2018 12:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/03/2018 12:03

VISTAS AO PROMOTOR
30/01/2018 14:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6598-78
30/01/2018 14:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6598-78
30/01/2018 14:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/01/2018 14:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/01/2018 14:23

Remessa
12/01/2018 10:37

AGUARDANDO REMESSA MP
12/01/2018 10:35

RETORNO DO MINISTERIO PUBLICO
12/01/2018 08:42

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/01/2018 08:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/01/2018 13:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/01/2018 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/01/2018 11:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/12/2017 11:52

CONCLUSOS
11/12/2017 11:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/12/2017 11:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/12/2017 11:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/11/2017 10:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6009-63
21/11/2017 10:08

Remessa
21/11/2017 10:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/11/2017 10:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/10/2017 11:00

VISTAS AO DEFENSOR
05/10/2017 10:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/10/2017 10:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/10/2017 10:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/10/2017 10:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8435-53
05/10/2017 10:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/10/2017 10:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/10/2017 10:43

Remessa
31/08/2017 08:28

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
30/08/2017 12:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00065130920178140200: - Justificativa: PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO CRIMINAL: SIMP Nº 000126-104/2017.
30/08/2017 12:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00065130920178140200: - O asssunto 11342 foi removido. - O asssunto 11355 foi removido. - O asssunto 11167 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 11355 para 11167. - Justi
30/08/2017 12:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00065130920178140200: - Classe Antiga: 1733, Classe Nova: 283. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - Justificativa: PROCEDIMENTO IN
24/08/2017 12:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/08/2017 12:57

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/08/2017 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/08/2017 11:31

Denúncia - Denúncia
21/08/2017 09:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/08/2017 10:11

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
09/08/2017 10:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/08/2017 10:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/08/2017 10:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/08/2017 10:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/08/2017 10:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/08/2017 10:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/08/2017 08:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9992-97
09/08/2017 08:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9992-97
09/08/2017 08:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9992-97
09/08/2017 08:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/08/2017 08:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/08/2017 08:28

Remessa - REF OF Nº 343/17/MP/2ª PJM
08/08/2017 15:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6200-27
08/08/2017 15:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/08/2017 15:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/08/2017 15:10

Remessa
08/08/2017 15:06

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
08/08/2017 15:06

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, JUIZ RESPONDENDO: HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2017

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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