01/12/2021 14:54

Arquivado Definitivamente
01/12/2021 14:54

Baixa Definitiva
01/12/2021 14:46

Transitado em Julgado em 30/11/2021
04/11/2021 12:49

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 00:04

Publicado Ementa em 15/10/2021.
15/10/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 08:49

Juntada de Petição de certidão
14/10/2021 00:00

Intimação

PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU REGRESSÃO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NOVO CRIME PRATICADO QUANDO APENADO SE ENCONTRAVA EM REGIME ABERTO.

FALTA GRAVE.

PLEITO DE REGRESSÃO CAUTELAR PARA REGIME MAIS GRAVOSO.

LEGALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE DE VOTOS. - No teor do art. 118, I, da Lei de Execução Penal (LEP), o reeducando que comete fato definido como crime doloso no curso da execução penal, comete falta grave, nos termos do art. 52 da mesma lei. É consectário o reconhecimento da prática de falta grave a regressão do regime prisional independente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória referente ao delito cometido no curso da execução.

Inteligência da Súmula 526 do STJ.

Para a regressão cautelar se faz desnecessária a prévia instauração ou conclusão do procedimento administrativo –PAD, bem como a oitiva do sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva, nos termos do enunciado da Súmula nº. 533 do STJ. - No caso, o agravado foi preso em flagrante pela prática de novo delito, no caso, furto, com previsão no art. 155, do Código Penal, no dia 14/02/2021, quando cumpria a sua reprimenda em regime aberto, gerando ação penal, com denúncia já recebida em 10/05/2021, encontrando-se o processo com resposta da acusação apresentada em 23/08/2021, e no dia 30/08/2021 houve despacho designando audiência de instrução e julgamento para o dia 05/10/2022, (id 33205798 – autos do furto). - Conforme voto-vista? Determina-se a regressão de regime cautelar do reeducando, bem como a instauração de procedimento disciplinar penitenciário para apuração da falta grave, observados o contraditório e ampla defesa, ressaltando que, ao Juízo das Execuções é permitido proceder a apuração da falta grave, atendendo a todas as garantias constitucionais, a qual, inclusive, poder ser suprida por sentença criminal alusiva à materialidade, à autoria e à autoria e às circunstâncias do delito ensejador do ilícito disciplinar.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam o Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Penal do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada na 14ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de Setembro de 2021, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar provimento ao recurso ministerial, a fim de se determinar a REGRESSÃO DE REGIME CAUTELAR do reeducando, bem como a instauração de procedimento disciplinar penitenciário para apuração da falta grave, observados o contraditório e ampla defesa, ressaltando que, ao Juízo das Execuções é permitido proceder a apuração da falta grave, atendendo a todas as garantias constitucionais, a qual, inclusive, poder ser suprida por sentença criminal alusiva à materialidade, à autoria e à autoria e às circunstâncias do delito ensejador do ilícito disciplinar.

Belém/PA – Assinatura eletrônica Desa.

Maria Edwiges de Miranda Lobato - Relatora
13/10/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 13:06

Conhecido o recurso de DULCELINDA LOBATO PANTOJA - CPF: *99.***.*58-68 (PROCURADOR) e provido
28/09/2021 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 10:26

Juntada de Petição de certidão
24/09/2021 10:25

Juntada de Petição de certidão
23/09/2021 19:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 19:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/09/2021 14:20

Deliberado em Sessão - Retirado
06/09/2021 16:43

Deliberado em Sessão - Retirado
20/08/2021 09:44

Juntada de Petição de certidão
20/08/2021 09:43

Juntada de Petição de certidão
19/08/2021 20:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 20:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/07/2021 14:03

Conclusos para julgamento
07/07/2021 14:25

Juntada de Petição de parecer
05/07/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 10:16

Conclusos para decisão
30/06/2021 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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