26/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/07/2025 09:51

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 09:51

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA em 06/06/2025 23:59.
12/07/2025 09:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/06/2025 23:59.
12/06/2025 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 04:08

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2025.
27/05/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar.

CEP 66.033-640 Fones: Secretaria (91) 3239-5453 / 3239-5454 (whatsapp) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0851199-02.2021.8.14.0301 (PJe).

RECLAMANTE: MAURO CHAVES BARROZO RECLAMADO: EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA, MUNICÍPIO DE BELÉM CERTIDÃO Certifico que as partes foram intimadas acerca da sentença prolatada nos presentes autos e que o recurso inominado interposto é tempestivo Belém-PA, 20 de maio de 2025.

Servidor da vara do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém ATO ORDINATÓRIO De ordem, certifico que, em razão da tempestividade do recurso interposto e nos termos do art. 1º, alínea "d" da Ordem de Serviço 001/2022_GJ deste Juízo bem como do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, de ordem, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Belém-PA, 20 de maio de 2025.

Servidor da vara do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
21/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 01:45

Decorrido prazo de MAURO CHAVES BARROZO em 06/12/2024 23:59.
18/12/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 19:17

Juntada de Petição de apelação
09/12/2024 22:03

Juntada de Petição de apelação
23/11/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 18:31

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 13:26

Conclusos para julgamento
24/05/2023 13:25

Audiência Una realizada para 24/05/2023 09:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
24/05/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:15

Audiência Una designada para 24/05/2023 09:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
25/02/2023 02:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/02/2023 23:59.
25/01/2023 19:32

Juntada de Petição de contestação
18/12/2022 02:49

Decorrido prazo de MAURO CHAVES BARROZO em 16/12/2022 23:59.
23/11/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 21:24

Conclusos para decisão
22/11/2022 21:24

Cancelada a movimentação processual
23/06/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 10:15

Conclusos para despacho
20/05/2022 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2022 09:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/05/2022 06:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/05/2022 23:59.
01/04/2022 05:17

Decorrido prazo de MAURO CHAVES BARROZO em 30/03/2022 23:59.
01/04/2022 05:03

Decorrido prazo de MAURO CHAVES BARROZO em 29/03/2022 23:59.
10/03/2022 02:37

Publicado Decisão em 09/03/2022.
10/03/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0851199-02.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO CHAVES BARROZO REU: EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA e outros, Nome: EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA Endereço: Estrada do Tapanã, 25, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-010 Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Praça Dom Pedro II, Palácio Antonio Lemos, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 DECISÃO Compulsando os autos, constato que a ação em epígrafe possui valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

Tendo em vista a Resolução nº 018/2014-GP que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015; que a referida Vara detém competência absoluta para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos; que a ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito e, no ensejo, determino à secretaria que proceda à redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que competentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 24 de fevereiro de 2022.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
07/03/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 12:17

Declarada incompetência
22/02/2022 13:38

Conclusos para decisão
21/02/2022 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/11/2021 00:40

Decorrido prazo de MAURO CHAVES BARROZO em 09/11/2021 23:59.
13/10/2021 00:14

Publicado Decisão em 13/10/2021.
09/10/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por MAURO CHAVES BARROZO em desfavor do EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA e MUNICÍPIO DE BELÉM.

Dispõe o Código de Organização Judiciário Estadual – Lei nº 5.008/1981: Art. 111 - Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I - Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas;

Por outro lado, o art. 2º, inciso X da Resolução nº 023/2007, de 13 de maio de 2007, transformou a 8ª Vara Cível em “10ª Vara Cível da Capital”, alterando sua competência para processar e julgar somente os feitos do cível, comércio e sucessões.

Assim sendo, ao excluir da competência desta vara os feitos referentes à Fazenda Pública, determino que os presentes autos sejam encaminhados para redistribuição, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se.

Belém, 31 de agosto de 2021
07/10/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 11:21

Declarada incompetência
30/08/2021 10:28

Conclusos para decisão
30/08/2021 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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