TJPA - 0853543-53.2021.8.14.0301
1ª instância - 10ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2022 11:25
Arquivado Definitivamente
-
10/05/2022 11:23
Juntada de Outros documentos
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10/11/2021 00:40
Decorrido prazo de JEFFERSON DE JESUS DA SILVA NUNES em 09/11/2021 23:59.
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13/10/2021 00:14
Publicado Decisão em 13/10/2021.
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09/10/2021 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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08/10/2021 00:00
Intimação
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Alvará Judicial ajuizada por Jefferson de Jesus da Silva Nunes em desfavor de Caixa Econômica Federal, com vistas ao levantamento do saldo de seu FGTS.
A Constituição Federal enuncia: Art. 109.
Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Assim sendo, encaminhem-se os autos à Justiça Federal, uma vez que não existe previsão legal que permita à Justiça Estadual processar e julgar ação em que figure como ré empresa pública federal.
Intime-se.
Belém, 23 de setembro de 2021 Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito -
07/10/2021 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2021 09:57
Declarada incompetência
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17/09/2021 10:41
Conclusos para decisão
-
17/09/2021 10:41
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
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14/09/2021 10:55
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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14/09/2021 10:55
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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13/09/2021 15:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2021 01:18
Conclusos para decisão
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13/09/2021 01:18
Audiência Conciliação designada para 02/12/2021 11:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
-
13/09/2021 01:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2021
Ultima Atualização
10/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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