25/02/2025 21:21

Decorrido prazo de PEDROMAR TRANSPORTES LTDA em 24/02/2025 23:59.
16/02/2025 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/02/2025 23:59.
16/02/2025 01:51

Decorrido prazo de PEDROMAR TRANSPORTES LTDA em 14/02/2025 23:59.
04/02/2025 21:41

Publicado Intimação em 24/01/2025.
04/02/2025 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
22/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 08:58

Juntada de decisão
27/07/2023 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/07/2023 21:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2023 23:59.
20/07/2023 20:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2023 23:59.
19/07/2023 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2023 23:59.
19/07/2023 10:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/06/2023 23:59.
06/07/2023 08:02

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:57

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:23

Juntada de Petição de apelação
15/05/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 02:00

Publicado Sentença em 08/05/2023.
07/05/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0859539-32.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEDROMAR TRANSPORTES LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, por meio do qual insurge-se a impetrante contra a cobrança, no Estado do Pará, de ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à exportação, sob o argumento de que o art. 3º da Lei Complementar nº. 87/1996 (Lei Kandir), isenta tal operação.

Diante disso requer lhe seja reconhecido o direito líquido e certo de não se ver obrigada a pagar ICMS nessas operações, declarando-se sua imunidade e isenção incidente sobre o referido serviço de transporte de produtos remetidos com fim específico de exportação, seja referente a operações pretéritas ou futuras.

Em que pese goze de imunidade tributária quanto à incidência de impostos sobre seu patrimônio, tem o receio de que, ao realizar serviços de transporte interestadual e intermunicipal de suas mercadorias destinadas à exportação, seja compelido ao injusto pagamento de ICMS e tenha as suas mercadorias apreendidas, haja vista a previsão estabelecida no Decreto n.º 4.676/2001 RICMS/PA art. 747, inciso II.

Requereu liminarmente para que se determine que a Autoridade Coatora se abstenha de qualquer cobrança do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de transporte de mercadorias cujo destino final seja o exterior.

No mérito, requereu a confirmação da liminar.

Em decisão a autoridade judiciária se reservou para apreciar o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

Notificada, a autoridade coatora prestou informações.

Parecer do Ministério Público nos autos.

Certificada a ausência de custas processuais pendentes. É o relatório.

Decido.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento antecipado da lide.

Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração [...] o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Hely Lopes Meirelles, in “Mandado de Segurança”, Malheiros Editores, 26ª Ed., p. 36-37).

A impetrante comprova nos autos que realiza transporte interestadual e intermunicipal de cargas destinadas à exportação.

Fundamenta o direito que alega líquido e certo no art. 155, § 2º, X, CF e art. 3º, II, da LC n. 87/96 que transcrevo a seguir: Art. 155.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...); § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; Art. 3º O imposto não incide sobre: (...); II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; (Vide Lei Complementar nº 102, de 2000) (Vide Lei Complementar nº 102, de 2000) Art. 4° Para cálculo da participação de cada Estado ou do Distrito Federal na repartição da receita tributária de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição, somente será considerado o valor dos produtos industrializados exportados para o exterior na proporção do ICMS que deixou de ser exigido em razão da não-incidência prevista no item a do inciso X e da desoneração prevista no item f do inciso XII, ambos do § 2° do art. 155 da Constituição.

Sobre a questão o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, sobre o tema 475, decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, fixando a seguinte tese: "A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, ‘a’, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação".

Por oportuno, transcrevo a ementa do julgado que possui efeito vinculante: Recurso extraordinário.

Repercussão geral.

Direito Tributário.

Imunidade.

Operações de exportação.

Artigo 155, § 2º, X, a, CF.

ICMS.

Operações e prestações no mercado interno.

Não abrangência.

Possibilidade de cobrança do ICMS.

Manutenção e aproveitamento dos créditos. 1.

A Corte, sempre que se manifestou sobre as imunidades constitucionais, se ateve às finalidades constitucionais às quais estão vinculadas as mencionadas regras.

Nas operações de exportação, é clara a orientação quanto à impossibilidade de, a pretexto de se extrair da regra imunitória o máximo de efetividade, se adotar uma interpretação ampliativa, de modo a se abarcarem fatos, situações ou objetos a priori não abrangidos pela expressão literal do enunciado normativo. 2.

Ao estabelecer a imunidade das operações de exportação ao ICMS, o art. 155, § 2º, X, da Constituição se ocupa, a contrario sensu, das operações internas, pressupondo a incidência e estabelecendo o modo pelo qual o ônus tributário é compensado: mediante a manutenção e o aproveitamento dos créditos respectivos. 3.

Caso houvesse imunidade para as operações internas, de modo que não fosse cobrado o ICMS em nenhuma das etapas anteriores à exportação, seria inútil e despropositada a regra de manutenção e aproveitamento de créditos. 4.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 5.

Tese do Tema nº 475 da Gestão por Temas da Repercussão Geral: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.” (RE 754917, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020) Nos votos vencedores, ficou esclarecido que a imunidade não alcança as etapas internas sujeitas à exportação, inclusive relativo aos transportes intermunicipais e interestaduais dessa cadeia.

Ante o exposto, denego a segurança, diante da ausência de direito líquido e certo afirmado, tendo em vista o efeito vinculante do tema 475 firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.

Condeno a impetrante em custas processuais, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, conforme a súmula nº 512 do STF.

P.R.I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
04/05/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:40

Julgado improcedente o pedido
08/08/2022 13:42

Conclusos para julgamento
30/06/2022 02:37

Decorrido prazo de PEDROMAR TRANSPORTES LTDA em 28/06/2022 23:59.
27/06/2022 05:03

Decorrido prazo de PEDROMAR TRANSPORTES LTDA em 24/06/2022 23:59.
26/06/2022 06:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 11:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/06/2022 11:13

Juntada de Certidão
15/06/2022 14:20

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
04/06/2022 00:05

Publicado Despacho em 03/06/2022.
04/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
01/06/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 00:16

Publicado Despacho em 01/06/2022.
01/06/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 11:50

Conclusos para despacho
31/05/2022 11:50

Cancelada a movimentação processual
30/05/2022 16:04

Juntada de Petição de parecer
30/05/2022 16:03

Juntada de Petição de parecer
30/05/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 09:13

Conclusos para despacho
30/05/2022 09:13

Cancelada a movimentação processual
18/03/2022 03:45

Decorrido prazo de DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 10/03/2022 23:59.
14/03/2022 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2022 23:59.
21/02/2022 13:33

Juntada de Petição de diligência
21/02/2022 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2022 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2022 08:23

Expedição de Certidão.
17/02/2022 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 11:51

Expedição de Mandado.
17/02/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2022.
28/01/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
28/01/2022 01:41

Publicado Decisão em 28/01/2022.
28/01/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 01:20

Publicado Decisão em 27/01/2022.
27/01/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0859539-32.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEDROMAR TRANSPORTES LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.

Hoje.

Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após prestadas as devidas informações.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações de estilo no prazo legal de 10 (dez) dias.

Cadastre-se o Estado do Pará como parte na presente ação e notifique-se o Procurador Geral do Estado, nos termos do art. 7º, II da Lei 12016/09.

Int. e Dil.

Belém, 25 de janeiro de 2022 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
26/01/2022 14:20

Cancelada a movimentação processual
26/01/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0859539-32.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEDROMAR TRANSPORTES LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.

Hoje.

Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após prestadas as devidas informações.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações de estilo no prazo legal de 10 (dez) dias.

Cadastre-se o Estado do Pará como parte na presente ação e notifique-se o Procurador Geral do Estado, nos termos do art. 7º, II da Lei 12016/09.

Int. e Dil.

Belém, 25 de janeiro de 2022 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
25/01/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 13:09

Conclusos para decisão
15/10/2021 13:08

Juntada de Relatório
15/10/2021 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2021.
15/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 15:01

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0859539-32.2021.8.14.0301 Nos termos do artigo 22, § 1º e § 2º, e do artigo 55, § único, ambos da Portaria Conjunta GP/VP nº 001/2018-TJPA, c/c o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, intime-se a parte AUTORA a comprovar nos autos, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, o recolhimento das CUSTAS INICIAIS vinculadas ao presente processo, cujo Boleto Bancário para pagamento e Relatório de Conta do Processo deverão ser gerados diretamente no Sistema de Arrecadação Judicial, disponibilizado no site do TJPA, e nos termos da TABELA vigente, conforme Lei Estadual nº 8.328/2015.

Belém, 13 de outubro de 2021 Gilberto Barbosa de Souza Junior Diretor de Secretaria
13/10/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 09:12

Cancelada a movimentação processual
08/10/2021 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Migração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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