20/01/2022 14:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/01/2022 14:50

Baixa Definitiva
19/10/2021 13:34

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 00:09

Publicado Ementa em 13/10/2021.
13/10/2021 10:33

Juntada de Petição de certidão
12/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
12/10/2021 00:00

Intimação

apelação. crime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. alegação de que a manifestação ministerial pela absolvição do réu vincularia o magistrado. improcedência. pedido de absolvição. não acolhimento. exame pericial confirmando as lesões. palavra da vítima tem especial valor probante em crimes cometidos na clandestinidade. prova da autoria e materialidade do crime. condenação mantida. pedido para a fixação da pena-base no mínimo legal. impossibilidade. motivos do crime valorados desfavoravelmente. recurso de apelação conhecido e improvido. decisão unânime. do pedido de absolvição I.

Segundo o art. 385 do CPBB, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, o juiz poderá proferir sentença condenatória, com base no princípio do livre convencimento motivado.

Precedentes.

As provas dos autos não dão guarida a tese absolutória.

A materialidade do crime foi confirmada pelo laudo de exame de corpo de delito, o qual atestou edema traumático de médio volume na região infraescapular direita da ofendida.

Por sua vez, a vítima, em seu depoimento, corroborou as declarações dadas em sede de inquérito policial e foi clara ao descrever em juízo os fatos criminosos, afirmando ter sido agredida pelo recorrente.

Sabe-se que, nos casos de violência doméstica, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probante, máxime quando em harmonia com os demais elementos de convicção constantes dos autos.

Tanto a autoria quanto a materialidade do crime estão comprovadas.

A manutenção da condenação se impõe; da dosimetria II.

No cálculo da pena-base, o julgador avaliou desfavoravelmente os motivos do crime, já que a contenda teria começado com a recusa do apelante em deixar a residência da vítima, após uma discussão envolvendo o consumo de drogas.

Diante de um vetor judicial negativo, a magistrada estava autorizada a fixar a base dois meses acima do mínimo legal, conforme Súmula 23 desta Corte.

Apelo improvido.

Unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e julgá-lo improvido, na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pelo Des Milton Augusto de Brito Nobre.

Belém, 15 de setembro de 2021.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
11/10/2021 00:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 00:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 19:51

Conhecido o recurso de ANDRE DOS SANTOS BARROS (APELANTE) e JUSTIÇA PUBLICA (APELADO) e não-provido
04/10/2021 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2021 08:31

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 09:18

Juntada de Petição de certidão
16/09/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 18:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/08/2021 11:56

Conclusos para julgamento
30/07/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 22:31

Conclusos para decisão
20/07/2021 22:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 13:53

Recebidos os autos
15/06/2021 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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