21/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0808314-03.2021.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM/PA (8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (ADV.

FLÁVIO NEVES COSTA) AGRAVADO: MAC MATERIAIS E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP (SEM ADV CONSTITUÍDO NOS AUTOS) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Considerando os termos da decisão proferida pelo eminente Ministro João Otávio de Noronha, nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 2106955 – PA (2022/0108002-2) – PJe ID nº 18.086.283 –, bem como os termos da ordem emanada da Vice-Presidência deste e.

Tribunal de Justiça (PJe ID nº 19.112.004), determino que a Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado proceda, após realizar baixa na distribuição, com a remessa dos presentes autos à 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA.

Cumpra-se. À Secretaria para os devidos fins.

Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício.

Belém – PA, 20 de maio de 2024.

Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
20/05/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:57

Juntada de Certidão
20/05/2024 13:18

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (REPRESENTANTE) e MAC MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - EPP - CNPJ: 25.***.***/0001-27 (AUTORIDADE) e provido
20/05/2024 12:27

Conclusos para decisão
20/05/2024 12:27

Cancelada a movimentação processual
20/05/2024 12:05

Cancelada a movimentação processual
17/05/2024 15:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/05/2024 15:05

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/05/2024 00:24

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:29

Cancelada a movimentação processual
14/05/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:27

Juntada de Certidão
29/04/2022 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
29/04/2022 08:39

Juntada de Certidão
09/04/2022 13:41

Juntada de Certidão
07/04/2022 00:10

Publicado Despacho em 07/04/2022.
07/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 12:16

Cancelada a movimentação processual
04/04/2022 20:15

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 11:18

Juntada de Certidão
08/03/2022 00:12

Decorrido prazo de MAC MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - EPP em 07/03/2022 23:59.
11/02/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:12

Decorrido prazo de MAC MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - EPP em 10/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2022.
09/02/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
22/01/2022 00:13

Publicado Decisão em 17/12/2021.
22/01/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 15:32

Cancelada a movimentação processual
14/12/2021 14:22

Recurso Especial não admitido
30/11/2021 10:15

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/11/2021 10:15

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)
30/11/2021 10:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2021 00:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/11/2021 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2021.
05/11/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso especial opostos nos autos. 3 de novembro de 2021
03/11/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 08:54

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 00:09

Publicado Acórdão em 08/10/2021.
08/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0808314-03.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

AGRAVADO: MAC MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0808314-03.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A AGRAVADO: MAC MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - EPP RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA – NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, MAS NÃO RECEBIDA NEM PELO RECORRENTE NEM POR TERCEIROS – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem móvel elencado na exordial. 2.

Notificação que foi devolvida sob a justificativa “desconhecido”, não sendo, pelo menos nesse momento processual, entregue no endereço do ora agravado. 3.

Ausência de constituição em mora do devedor. 4.

Recurso conhecido e desprovido. É como voto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo agravante BANCO VOLKSWAGEN S.A e agravado MAC MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - EPP Acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, em plenário virtual, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – RelatorA RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0808314-03.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A AGRAVADO: MAC MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - EPP RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Belém que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR (proc. n. 0806412-82.2021.8.14.0301), indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão tendo como ora agravado MAC MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - EPP.

Aduz em suas razões recursais o ora agravante que a decisão de 1ª grau merece ser reformada, sob o argumento de que a notificação juntada aos autos se mostrou suficiente para comprovar a mora, posto que foi enviada ao endereço constante do contrato, indicado pelo próprio agravado, quando da celebração do contrato, salientando que a mesma não foi entregue pois retornou como “desconhecido”, impossibilitando assim a formalização do ato.

Sustenta que, se o endereço encontra-se desatualizado ou se tratar de endereço onde o devedor não possa ser encontrado, a desídia é do recorrido que não cumpriu com as obrigações convencionadas.

Afirma que a mora do fiduciante, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto 911/69, decorre, em princípio, do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada tanto por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, pontuando entendimento dos tribunais superiores acerca do tema sob exame.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, pela reforma integral do decisum de origem.

Coube-me por distribuição a relatoria do feito.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 5960527).

O prazo para apresentação das contrarrazões decorreu in albis, conforme certidão ID 6277980. É o relatório.

VOTO VOTO Avaliados os pressupostos de admissibilidade recursal, tenho-os como regularmente constituídos, razão por que conheço do recurso, passando a proferir voto.

MERITO À míngua de questões preliminares, atenho-me ao mérito.

Pontua em suas razões recursais o ora agravante que a decisão que indeferiu o pedido de busca e apreensão do veículo descrito na exordial merece reforma, alegando que o recorrido teria sido constituído em mora.

Ab initio, urge se saliente que, como cediço, em sede de Agravo de Instrumento, o julgamento deve ater-se ao acerto ou eventual desacerto da decisão prolatada em primeiro grau, abstraindo-se o quanto possível de se adentrar ao meritum causae discutido na demanda principal, cingindo-se, pois, à decisão vergastada.

Pois bem, pelo que se verifica dos autos, tal como consta do indeferimento de efeito suspensivo, em sede liminar, para restar caracterizada a configuração em mora devedor, basta que conste do AR o endereço mencionado no contrato, e que a notificação seja recebida por qualquer pessoa.

Repise-se, a constituição do devedor em mora nos casos de inadimplência em contrato de financiamento é imprescindível e a notificação prévia é medida necessária para evitar a perda do bem pelo fiduciário sem que lhe tenha sido oportunizada a defesa a fim de purgar a mora ou demonstrar sua inexistência.

Ocorre que, no caso em comento, a notificação foi devolvida sob a justificativa “desconhecido” (ID 5929823), não sendo, pelo menos a priori, entregue no endereço do recorrido.

Nessa direção, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento positivado na Súmula 72, no sentido de que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Senão vejamos a jurisprudência no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

NOTIFICAÇÃO.

NECESSIDADE DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO.

ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.

AR DEVOLVIDO AO REMETENTE POR MOTIVO DE DESTINATÁRIO "DESCONHECIDO".

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

De acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento.

No entanto, nos caso em apreço, o AR foi devolvido com a informação destinatário "desconhecido".

Desta forma, não resta comprovada a notificação judicial, pois não houve a efetiva entrega no destino. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0531042 02.2017.8.05.0001, Relator (a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 10/09/2018 ) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

COMPROVAÇÃO DE MORA NÃO CONFIGURADA.AUSÊNCIA DE EFETIVA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA A.R..

DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE".

MINORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

CABIMENTO. 1.

Ainda que do AR não conste assinatura de próprio punho do devedor, a notificação será válida desde que recebida por qualquer pessoa -Não comprovação da mora, no presente caso, pois o AR foi devolvido com a justificativa de "ausente", ou seja, não foi entregue. 2.

Verifica-se no caso concreto, excessividade no valor arbitrado a título de astreintes, qual seja R$ 2.000,00/dia, porquanto não se adéqua aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, que evitam o enriquecimento sem causa do agravado.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - AI: 00102493920168050000, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2016) Nessa senda, é imperioso consignar que não se desconhece que é prescindível a assinatura do próprio devedor/destinatário no aviso de recebimento de carta registrada, no entanto, in casu, como já mencionado alhures, não houve a correta constituição do devedor em mora, pois, embora a carta AR tenha sido enviada para o endereço do devedor, ela não foi entregue, tendo em vista que retornou pelo motivo “desconhecido”.

Desse modo, tenho que a decisão ora vergastada não merece reforma, considerando a ausência de constituição do recorrido em mora, consoante determina a legislação em comento.

Nada impede, entretanto, seja reexaminado o pedido no juízo de origem, a partir de novos elementos de ponderação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, Conheço do Recurso e Nego-lhe Provimento, mantendo in totum a decisão ora vergastada. É como voto.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora-Relatora Belém, 05/10/2021
06/10/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 08:47

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e não-provido
05/10/2021 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/09/2021 16:13

Conclusos para julgamento
09/09/2021 16:13

Cancelada a movimentação processual
09/09/2021 08:49

Juntada de Certidão
09/09/2021 00:06

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 08/09/2021 23:59.
13/08/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 16:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2021 07:26

Conclusos para decisão
11/08/2021 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0062030-65.2009.8.14.0301

Noeme da Silva e Silva

Lourenco da Silva Santos

Advogado: Edna Maria Marinho Tavares Vilela

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/01/2010 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0802496-69.2021.8.14.0065

Banco do Brasil SA

Rafael de Paula Mendonca

Advogado: Pablo Henrique Souza

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 01:45

Exibir Processo

Processo nº 0802496-69.2021.8.14.0065

Rafael de Paula Mendonca

Advogado: Pablo Henrique Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/09/2021 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0033505-68.2012.8.14.0301

Carmelita Lopes Siqueira

Fulano

Advogado: Luanna Tomaz de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/08/2012 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0001722-60.2020.8.14.0048

Maicon Costa Xavier

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Fernando Montenegro de Morais Filho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2024 09:49

Exibir Processo