18/01/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 10:07

Transitado em Julgado em 26/10/2023
19/12/2023 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/12/2023 23:59.
29/11/2023 06:28

Decorrido prazo de TEREZINHA RODRIGUES DE ABREU em 28/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:28

Decorrido prazo de TEREZINHA RODRIGUES DE ABREU em 24/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:58

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PROC. 0858467-10.2021.8.14.0301 AUTOR: TEREZINHA RODRIGUES DE ABREU REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.

Int.

Belém - PA, 31 de outubro de 2023.

LARISSA ZANELLA CELLA POTIGUAR SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
31/10/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 07:45

Juntada de despacho
26/05/2023 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/05/2023 14:17

Expedição de Certidão.
02/05/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.
18/02/2023 05:42

Decorrido prazo de TEREZINHA RODRIGUES DE ABREU em 16/02/2023 23:59.
17/01/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 17:40

Expedição de Certidão.
16/01/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 14:40

Juntada de Petição de apelação
05/01/2023 14:16

Julgado improcedente o pedido
16/11/2022 14:37

Conclusos para julgamento
10/11/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 23:21

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 23:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2022 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/09/2022 23:59.
08/09/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2022 08:14

Conclusos para decisão
02/09/2022 08:14

Cancelada a movimentação processual
01/09/2022 18:51

Expedição de Certidão.
23/08/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
27/02/2022 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/02/2022 23:59.
18/01/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 12:33

Conclusos para despacho
11/01/2022 12:32

Expedição de Certidão.
01/12/2021 14:42

Juntada de Petição de petição
13/11/2021 01:56

Decorrido prazo de TEREZINHA RODRIGUES DE ABREU em 12/11/2021 23:59.
10/11/2021 10:30

Juntada de Petição de contestação
09/11/2021 03:19

Decorrido prazo de TEREZINHA RODRIGUES DE ABREU em 08/11/2021 23:59.
22/10/2021 14:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 00:25

Publicado Despacho em 08/10/2021.
08/10/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0858467-10.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA RODRIGUES DE ABREU REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1675, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 DESPACHO R.h.

I – Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/15).

II – Recebo para processamento sob o rito comum.

III – Considerando as normas fundamentais e também constitucionais do novo código de processo civil, entre elas, a conciliação em qualquer fase do processo judicial (art. 3º, §3º), a razoável duração do processo (art. 4º) e o dever de cooperação dos sujeitos do processo, na busca de uma tutela jurisdicional justa e efetiva (art. 6º).

Considerando, também, que a realidade jurisdicional neste juízo de fazenda pública evidencia que inexistem casos de conciliação envolvendo os entes públicos, face à natureza do direito discutido.

Considerando que o Poder Público possui restrição legal para a realização da autocomposição, tal como ensina a melhor doutrina[1]: Não se pode confundir “não admitir autocomposição”, situação que autoriza a dispensa da audiência, com ser “indisponível o direito litigioso”.

Em muitos casos, o direito litigioso é indisponível, mas é possível haver autocomposição.

Em ação de alimentos, é possível haver reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e acordo quanto ao valor e forma de pagamento; em processos coletivos, em que o direito litigioso também é indisponível, é possível celebrar compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, §5º, Lei n. 7347/1985).

Na verdade, é rara a hipótese em que se veda peremptoriamente a autocomposição.

O Poder Público, por exemplo, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso – fora dessas hipóteses, não há como realizar a autocomposição.

Nesses casos, o réu será citado para apresentar resposta, no prazo legal, sem a intimação para comparecer a audiência, que não se realizará (art. 335, III, CPC).

Isso não quer dizer que não há possibilidade de autocomposição nos processos que faça parte ente público.

Há, ao contrário, forte tendência legislativa no sentido de permitir a solução consensual dos conflitos envolvendo entes públicos.

A criação de câmaras administrativas de conciliação e mediação é um claro indicativo neste sentido (art. 174, CPC).

Cada ente federado disciplinará, por lei própria, a forma e os limites da autocomposição de que façam parte.

Considerando que não há qualquer indicativo legislativo de que o Estado poderá realizar autocomposição perante este juízo fazendário, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, com fundamento no artigo 139, VI e Enunciado de n.º 35 da ENFAM[2], face às especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito.

IV - Citem-se e intimem-se os réus para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme artigo 335 c/c o artigo 183, ambos do código de processo civil.

V - A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil de 2015.

VI – Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a secretaria, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica (art. 351 do CPC/15).

VII – Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligências determinadas.

VIII – Após, voltem conclusos para impulso oficial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 4 de outubro de 2021.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P9 [1] DIDIER JR, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil.

Volume 1.

Editora Juspodivm. 17ª edição. 2015.

Pág. 625. [2] Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.
06/10/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 16:34

Conclusos para decisão
01/10/2021 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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