TJPA - 0809992-53.2021.8.14.0000

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809992-53.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: AC COMERCIO DE ARTIGOS E DECORAÇÃO PARA BEBE EIRELI - EPP E S.COUTO FELIPE & CIA LTDA – EPP RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE DAR, NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que após analisar o pedido da autora formulado na inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Obrigação de dar, não fazer e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por AC COMERCIO DE ARTIGOS E DECORAÇÃO PARA BEBÊ EIRELI (Nana Decor) e S.

COUTO FELIPE & CIA LTDA (Nana Store), deferiu a liminar nos seguintes termos: “(...) Assim, preenchidos os requisitos autorizadores, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, no sentido de que compelir as rés, mutuamente, a não efetivarem qualquer desconto a título de taxas de adiantamento de crédito nas contas vinculadas das Autoras, sejam elas denominadas sob a rubrica “ACL” ou similar, bem como, ficam impedidas as rés de lançarem os nomes das autoras em órgãos de proteção ao crédito.

Multa: R$ 1.000, (hum mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento de ambas as determinações. (...)” O Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento sustentando que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada.

Aduz que a fixação de multa diária foi desproporcional, devendo ser reformada.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do presente recurso.

O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão de Num. 6368458 - Pág. 01/03.

Contrarrazões de Num. 7003965 – Pág. 01/05. É o relatório.

DECIDO.

Como se sabe, para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim, reza verbum ad verbo o artigo 300 do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Nesse contexto, explica Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.

Para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, frequentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no final do processo. […] Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar às circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela.

E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita eficaz atuação do provimento final do processo.

O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. (Theodoro Júnior, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol.

I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015).

Pondera, nessa trilha, Fredie Didier Jr: "a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni júris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora)."(DIDIER JUNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil - v. 2: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed.

Salvador: JusPODIVM, 2015).

Analisando perfunctoriamente os autos, verifico que a parte agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal, isto é a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Senão vejamos: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise do contido nos autos, verifico, em que pese o esforço argumentativo do agravante, que razão não lhe assiste, visto que não apresentou qualquer argumento capaz de desconstituir a decisão do Juízo.

As obrigações a que se vinculam as multas referem-se à abstenção de descontos a qualquer a título de taxas de adiantamento de crédito nas contas vinculadas das Autoras, sejam elas denominadas sob a rubrica “ACL” ou similar.

O agravante não logrou êxito em demonstrar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação com a manutenção da decisão.

Quanto à fixação de astreintes, é relevante considerar que os artigos 497 e 536 do NCPC permitem que o juiz, até mesmo de ofício, nas obrigações de fazer ou de não fazer, determine medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou que assegurem a obtenção de resultado prático equivalente.

Deste modo, tem-se que as astreintes consistem em multa cuja finalidade reside na coerção do devedor para o cumprimento do dever que lhe foi imposto.

No tocante ao quantum arbitrado, entendo que a multa deve ser fixada em valor suficiente para desestimular o descumprimento da ordem judicial pelo agravante no prazo fixado, bem como há que se observar a razoabilidade e proporcionalidade.

Ademais, deve ser considerado, ainda, as possibilidades futuras de responsabilização da parte que houver descumprido a ordem judicial.

Nesse compasso, entendo que o arbitramento da multa imposta pelo Juízo a quo no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é proporcional, não merecendo reforma a decisão ora agravada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

PRIC.

Belém, 25 de janeiro de 2022.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809992-53.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: AC COMERCIO DE ARTIGOS E DECORAÇÃO PARA BEBE EIRELI - EPP E S.COUTO FELIPE & CIA LTDA – EPP RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE DAR, NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EFEITO SUSPENSIVO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE, DÍFICIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que após analisar o pedido da autora formulado na inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Obrigação de dar, não fazer e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por AC COMERCIO DE ARTIGOS E DECORAÇÃO PARA BEBÊ EIRELI (Nana Decor) e S.

COUTO FELIPE & CIA LTDA (Nana Store), deferiu a liminar nos seguintes termos: “(...) Assim, preenchidos os requisitos autorizadores, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, no sentido de que compelir as rés, mutuamente, a não efetivarem qualquer desconto a título de taxas de adiantamento de crédito nas contas vinculadas das Autoras, sejam elas denominadas sob a rubrica “ACL” ou similar, bem como, ficam impedidas as rés de lançarem os nomes das autoras em órgãos de proteção ao crédito.

Multa: R$ 1.000, (hum mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento de ambas as determinações. (...)” O Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento sustentando que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada.

Aduz que a fixação de multa diária foi desproporcional, devendo ser reformada.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do presente recurso. É o relatório.

DECIDO.

Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum.

Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 1015 e seguintes do NCPC.

O recurso é cabível, por força o disposto no art. 1015, inciso I, do NCPC.

Pois bem.

O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórios, pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC.

Entendo não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC.

Senão vejamos. “Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” De plano, verifico, em que pese o esforço argumentativo do agravante, que razão não lhe assiste, visto que não apresentou qualquer argumento capaz de desconstituir a decisão do Juízo.

As obrigações a que se vinculam as multas referem-se a abstenção de descontos a qualquer a título de taxas de adiantamento de crédito nas contas vinculadas das Autoras, sejam elas denominadas sob a rubrica “ACL” ou similar.

O agravante não logrou êxito em demonstrar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação com a manutenção da decisão.

No tocante à fixação de astreintes, é relevante considerar que os artigos 497 e 536 do NCPC permitem que o juiz, até mesmo de ofício, nas obrigações de fazer ou de não fazer, determine medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou que assegurem a obtenção de resultado prático equivalente.

Deste modo, tem-se que as astreintes consistem em multa cuja finalidade reside na coerção do devedor para o cumprimento do dever que lhe foi imposto.

No tocante ao quantum arbitrado, entendo que a multa deve ser fixada em valor suficiente para desestimular o descumprimento da ordem judicial pelo agravante no prazo fixado, bem como há que se observar a razoabilidade e proporcionalidade.

Ademais, dever ser considerado, ainda, as possibilidades futuras de responsabilização da parte que houver descumprido a ordem judicial.

Nesse compasso, entendo que o arbitramento da multa imposta pelo Juízo a quo no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é proporcional, não merecendo reforma a decisão ora agravada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação.

Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se ao Juízo de origem.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.

PRIC.

Belém, 15 de setembro de 2021.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora