13/09/2025 04:12

Publicado Sentença em 12/09/2025.
13/09/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025
10/09/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2025 21:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 25/08/2025 23:59.
05/08/2025 10:21

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 04:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 12/06/2025 23:59.
12/07/2025 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 12/06/2025 23:59.
11/07/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0029052-06.2007.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TELMA DE NAZARE REIS RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO, sob o rito comum, ajuizada por TELMA DE NAZARE REIS RIBEIRO em face de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, partes qualificadas.

Devidamente intimado, o réu/executado apresentou impugnação de ID 61031294, discordando dos valores apresentados.

Incontroverso foi homologado, expedido e pago.

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou diversas manifestações, após discordâncias das partes, e em ID 128567576, apresentou sua manifestação final fixando o valor correto da execução em R$ 62.829,28 (Sessenta e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos).

Devidamente intimados, o executado concordou com o valor, e o exequente discordou reiterando os termos da anterior impugnação. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença/acórdão que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Consta dos autos que, regularmente intimado, o Executado apresentou impugnação, e após os cálculos judiciais, em nada mais se opôs, circunstância que atrai a incidência do disposto no art. 535, § 3º, incisos I e II, do CPC/2015, verbis: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Verifico que a impugnação foi devidamente analisada pela Contadoria Judicial, e apesar disso, manteve o valor dos cálculos no montante de R$ 62.829,28 (Sessenta e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos).

Veja, a Contadoria Judicial é departamento técnico e especializado no tocante à cálculos, dessa forma, goza da presunção de veracidade e legitimidade, bem como imparcialidade. É o que os tribunais entendem: EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL.

DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.

PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. 1 .

Apelante (União) recorre da sentença pela qual o Juízo Singular, acolhendo os cálculos da Contadoria do Juízo, julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos à execução de título judicial promovida pela apelada. 2.

Apelante sustenta, em suma, com base nos cálculos apresentados por seu setor técnico competente, a ocorrência de excesso de execução.

Requer o provimento do recurso para julgar procedentes os embargos do devedor . 3.

Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, é legítima a remessa dos autos ao contador do Juízo para a conferência respectiva. ( CPC, Art. 141, IV, c; e Art . 261.) 4.

Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam da presunção de veracidade e de legitimidade e, também por sua imparcialidade, só podem ser afastados mediante prova idônea, inequívoca e convincente a cargo do interessado. ( CPC, Art . 332 e Art. 333, I.) 5.

Hipótese em que a apelante não apresentou prova idônea, inequívoca e convincente a fim de afastar a presunção de legitimidade dos cálculos da Contadoria Judicial .

CPC, Art. 332 e Art. 333, II.

Consequente inexistência de razões para divergir dos cálculos da Contadoria Judicial, os quais devem prevalecer . 6.

Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00187543420054013400, Relator.: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, Data de Julgamento: 18/11/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 27/11/2015) Por isso, não há razões de mérito ou direito para que este Juízo discorde dos cálculos apresentados, tendo em vista que o exequente não apresentou prova inequívoca e convincente que pudesse macular a manifestação da Contadoria.

Desta forma, considerando que os valores apresentados pela Contadoria se encontram de acordo com os parâmetros fixados para a correção dos débitos devidos pela Fazenda Pública, sirvo-me deles para deferir o pedido.

Dispositivo.

Diante do exposto, HOMOLOGO o valor exequendo de R$ 62.829,28 (Sessenta e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), dando procedência total à pretensão executiva, na forma do art. 487, I do CPC/15, e determinando, após o trânsito em julgado: 1 – Quanto ao crédito principal, expeça-se ofício-requisitório em benefício da exequente TELMA DE NAZARE REIS RIBEIRO para pagamento, mediante PRECATÓRIO, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC/15, do valor de R$ 57.117,53 (Cinquenta e sete mil, cento e dezessete reais e cinquenta e três centavos); 2 - Quanto aos honorários sucumbenciais, expeçam-se ofícios-requisitórios em benefício dos advogados, Drs.

REGINA LUCIA PEREIRA MARQUES - OAB PA002125 e VICTOR HUGO GARCIA OLIVEIRA MEIRA - OAB PA30076 , para pagamento, mediante RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC/15, valor de R$ 5.711,75 (Cinco mil, setecentos e onze reais e setenta e cinco centavos).

Saliento a necessidade de os valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento, que deverá ser realizado mediante depósito em conta bancária, observados os dados já fornecidos, facultando o prazo de 03 (três) dias para adicionarem novos dados, caso queiram.

Realizado o depósito, fica desde logo o(a) Executado(a) intimado(a) para, em 02 (dois) dias, trazer aos autos o comprovante respectivo.

Apresentado o comprovante mencionado no item anterior, INTIME-SE o Exequente, por ato ordinatório, para manifestação em 02 (dois) dias.

Após, deve a UPJ, nos termos do inciso II do parágrafo segundo, da cláusula segunda, do Ato de Cooperação Técnica nº 001/2017-TJPA, oficiar a Receita Federal para informar sobre o levantamento dos valores ao norte discriminados.

Não realizado o pagamento, o que deve ser informado a este Juízo pelo próprio Exequente, DETERMINO, desde logo, a remessa dos autos ao Contador do Juízo para proceder à atualização do valor ao norte homologado, com a especificação das deduções legais incidentes.

Apresentados os cálculos, voltem os autos conclusos para a adoção das medidas legais cabíveis.

Dê-se ciência à Fazenda Pública.

CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sem custas, dada a isenção da Fazenda Pública concedida pelo art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015.

Após o trânsito em julgado, a confecção e cumprimento dos expedientes determinados, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (Documento assinado digitalmente) P15
10/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:29

Julgado improcedente o pedido
15/06/2025 19:55

Conclusos para julgamento
15/06/2025 19:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:51

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0029052-06.2007.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TELMA DE NAZARE REIS RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV DESPACHO R.h.

Intimem-se as partes para - no prazo de 15 (quinze) dias - apresentarem manifestação acerca dos questionamentos formulados pela Contadoria do Juízo.

Após, certifique-se e voltem conclusos.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
25/04/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
12/02/2025 00:36

Publicado Despacho em 10/02/2025.
12/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 12:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Fazenda da Capital.
10/02/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0029052-06.2007.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TELMA DE NAZARE REIS RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV DESPACHO R.h.

Considerando os termos da manifestação de ID 129328452 devolvo os autos ao Contador do Juízo para, em 30 dias, retificar ou ratificar os cálculos apresentados.

Após, voltem os autos conclusos.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
06/02/2025 12:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/02/2025 12:49

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
06/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:49

Cancelada a movimentação processual
31/10/2024 09:23

Expedição de Certidão.
29/10/2024 03:10

Decorrido prazo de TELMA DE NAZARE REIS RIBEIRO em 18/10/2024 23:59.
29/10/2024 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 23/10/2024 23:59.
29/10/2024 03:10

Decorrido prazo de TELMA DE NAZARE REIS RIBEIRO em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 07:43

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.
11/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

0029052-06.2007.8.14.0301 REQUERENTE: TELMA DE NAZARE REIS RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, a fim de que, querendo, apresentem manifestações em relação aos cálculos juntados pelo Contador do Juízo, no prazo legal.

Int.

Belém, 8 de outubro de 2024 MARCUS VINICIUS DE MESQUITA PEIXOTO Servidor(a) da UPJ das Varas da Fazenda Pública da Capital
08/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 18:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Fazenda da Capital.
05/10/2024 18:11

Realizado Cálculo de Liquidação
03/09/2024 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 27/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0029052-06.2007.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TELMA DE NAZARE REIS RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV DESPACHO Vistos etc.

Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentar novos cálculos judiciais, utilizando como base de cálculo a perícia contábil de ID nº 7252940.

Escoado o prazo assinalado, certifique-se e, após, voltem conclusos.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13
30/07/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2024 13:14

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
30/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:20

Conclusos para despacho
09/07/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:58

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 17/06/2024 23:59.
23/06/2024 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 17/06/2024 23:59.
20/06/2024 11:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Fazenda da Capital.
20/06/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 11:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Fazenda da Capital.
20/06/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:08

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 02:42

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0029052-06.2007.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TELMA DE NAZARE REIS RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV DESPACHO R.h.

Considerando os termos da manifestação de ID 110461207, devolvo os autos ao Contador do Juízo para, em 30 dias, retificar ou ratificar os cálculos apresentados.

Após, voltem os autos conclusos.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz Auxiliar, resp. pela 1ª Vara da Fazenda Pública (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
20/05/2024 13:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/05/2024 13:26

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
20/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/05/2024 13:13

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
20/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:50

Conclusos para despacho
10/05/2024 13:50

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:39

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:39

Cancelada a movimentação processual
07/05/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 09:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Fazenda da Capital.
23/02/2024 09:11

Realizado Cálculo de Liquidação
29/08/2023 04:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 28/08/2023 23:59.
31/07/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 13:14

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
31/07/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 12:21

Conclusos para decisão
26/07/2023 12:21

Cancelada a movimentação processual
26/07/2023 10:35

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:24

Decorrido prazo de TELMA DE NAZARE REIS RIBEIRO em 19/06/2023 23:59.
19/07/2023 10:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 28/06/2023 23:59.
14/07/2023 10:28

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:40

Juntada de Certidão
13/06/2023 03:04

Publicado Decisão em 12/06/2023.
13/06/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0029052-06.2007.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TELMA DE NAZARE REIS RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV e outros DECISÃO Compulsando os autos, verifico que já transcorreu o prazo legal para impugnação sem manifestação do executado.

Desta feita, proceda-se a expedição de alvará dos valores bloqueados.

DEFIRO o pedido de transferência do valor bloqueado até o limite do débito identificado nas ordens de pagamento expedidas em benefício das Exequentes, para a conta indicada no ID 94064801.

Cumpra-se.

Belém, 6 de junho de 2023.

LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz Auxiliar respondendo 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p12
07/06/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 12:13

Conclusos para decisão
06/06/2023 12:13

Cancelada a movimentação processual
02/06/2023 11:16

Expedição de Certidão.
01/06/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:32

Expedição de Certidão.
07/05/2023 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 27/04/2023 23:59.
06/05/2023 03:38

Publicado Decisão em 05/05/2023.
06/05/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0029052-06.2007.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TELMA DE NAZARE REIS RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV e outros DECISÃO Vistos etc. 1.

O bloqueio de valores via sistema SISBAJUD restou frutífero, razão pela qual, dou por penhorados os valores encontrados em contas bancárias da parte executada. 2.

Diante da efetivação do bloqueio eletrônico, proceda-se à abertura de conta para repasse dos valores. 3.

Após, intime-se a parte executada para, querendo, e no prazo de lei, manifestar-se sobre o detalhamento da ordem de bloqueio emitido através do SISBAJUD, esclarecendo-se que o mesmo equivale ao termo de penhora ativo. 4.

Ultimadas as providências acima, certifique-se e, não havendo manifestação, expeça-se alvará em benefício da parte Exequente. 5.

Havendo manifestação, certifique-se e retornem conclusos.

Intime-se e cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 02 de maio de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3
03/05/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2023 14:21

Conclusos para decisão
05/03/2023 14:21

Expedição de Certidão.
02/03/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:15

Conclusos para despacho
02/03/2023 10:15

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0029052-06.2007.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TELMA DE NAZARE REIS RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV e outros DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de sequestro de valores formalizado pelas Exequentes, visando a satisfação dos seus créditos inscritos nas requisições de pequeno valor objeto dos Ofícios n° 1078/2022 e 1079/2022 (fl. 776 e 777, Num. 77652696 e 77652706).

Alegam, em síntese, que o Executado deixou de efetuar o pagamento de seus créditos no prazo legal, incorrendo em inadimplemento injustificado.

Intimado a apresentar o respectivo comprovante de pagamento, o Executado quedou silente.

Decido.

O pedido de sequestro de valores merece acolhimento.

O não pagamento de ordem de pagar expedida contra a Fazenda Pública enseja a adoção de medidas coercitivas excepcionais.

No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, o tema é regulamentado pela Resolução nº 29/2016-GP/TJPA que dispõe expressamente acerca do que se reputa como débito de pequeno valor para a Fazenda Pública (art.1º).

No que alude à providência de bloqueio de valores do devedor, nos casos de inadimplência de RPV, o art. 10, daquele diploma dispõe, in verbis: Resolução nº 29/2016-GP/TJPA Art. 10.

Havendo impugnação pelo credor, aduzindo que o valor depositado é inferior ao crédito devido atualizado, deverá o juízo da execução, ou o Presidente do Tribunal de Justiça solicitar a realização de cálculo, e, uma vez evidenciado pagamento inferior ao requisitado, providenciará o sequestro do numerário, via BACENJUD, suficiente à satisfação do crédito.

Assim, uma vez constatada a inadimplência injustificada do Ente/Entidade devedor(a), através de simples petição ao Juízo da execução, o credor deverá informar o pagamento a menor ou a ausência e requerer o imediato sequestro das contas públicas até o limite dos valores inadimplidos, ou, como no presente caso, informar puramente a ausência de pagamento da ordem no prazo legal.

Neste sentido, tenho que a ordem de sequestro de valores expedida contra a Fazenda Pública em caso de inadimplemento de precatório ou requisição de pequeno valor é amparada pela jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça, que colaciono a seguir: ADMINISTRATIVO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PRAZO.

DESATENDIMENTO.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

CABIMENTO.

EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012).

Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 50.386/DF, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PRAZO.

DESATENDIMENTO.

LEI N. 10.259/2001.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

SÚMULA 83/STJ. 1. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001) (...) Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 4/2/2010). 2.

Incidência à espécie do disposto na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1072203/MS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 01/10/2013) Destarte, resta evidenciado, no presente caso que o Executado deixou de efetivar, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o art. 5°, caput, da Res. n° 29/2016-GP/TJPA, c/c art. 535, II, do CPC, a satisfação dos créditos inscritos nas requisições de pequeno valor expedidas nestes autos.

Por essas razões, DEFIRO o pedido de sequestro de valores, via bloqueio eletrônico das contas do Executado, até o limite do débito identificado nas ordens de pagamento expedidas em benefício das Exequentes.

Cumpra-se.

Belém, 16 de fevereiro de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3
01/03/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/02/2023 12:36

Conclusos para decisão
16/02/2023 12:36

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 03/02/2023 23:59.
07/02/2023 11:52

Expedição de Certidão.
16/12/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 04:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 14:00

Conclusos para decisão
12/12/2022 13:46

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
12/12/2022 13:46

Realizado Cálculo de Liquidação
05/12/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 10:56

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
09/11/2022 06:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 08/11/2022 23:59.
20/09/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:45

Juntada de Ofício
12/09/2022 12:30

Expedição de Certidão.
09/09/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2022 09:36

Conclusos para decisão
02/09/2022 09:35

Expedição de Certidão.
22/08/2022 13:06

Transitado em Julgado em 29/07/2022
01/08/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 29/07/2022 23:59.
17/06/2022 06:30

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 00:21

Publicado Sentença em 30/05/2022.
28/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 10:18

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2022 10:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2022 08:20

Conclusos para julgamento
24/05/2022 08:20

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 16:45

Expedição de Certidão.
13/05/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2021 19:14

Conclusos para despacho
12/11/2021 01:04

Decorrido prazo de TELMA DE NAZARE REIS RIBEIRO em 10/11/2021 23:59.
05/11/2021 01:39

Decorrido prazo de TELMA DE NAZARE REIS RIBEIRO em 04/11/2021 23:59.
28/10/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 00:23

Publicado Decisão em 06/10/2021.
06/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
04/10/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2021 13:57

Conclusos para decisão
30/09/2021 13:57

Cancelada a movimentação processual
26/08/2021 14:45

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 17:51

Cancelada a movimentação processual
12/07/2021 17:51

Cancelada a movimentação processual
04/07/2021 23:13

Juntada de Certidão
24/06/2021 11:22

Expedição de Certidão.
26/04/2021 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2021 18:41

Conclusos para decisão
19/04/2021 18:41

Cancelada a movimentação processual
09/04/2021 09:57

Cancelada a movimentação processual
29/03/2021 13:35

Expedição de Certidão.
10/03/2021 01:23

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 24/02/2021 23:59.
27/11/2020 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2020 10:53

Conclusos para decisão
10/11/2020 09:20

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 08:43

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 12:21

Juntada de Petição de petição
07/11/2020 03:50

Decorrido prazo de TELMA DE NAZARE REIS RIBEIRO em 06/11/2020 23:59.
26/10/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 19:03

Processo Desarquivado
24/10/2020 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2020 09:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 10:43

Arquivado Definitivamente
29/08/2019 10:34

Juntada de Certidão
22/08/2019 00:20

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 00:20

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 21/08/2019 23:59:59.
19/07/2019 00:11

Decorrido prazo de TELMA DE NAZARE REIS RIBEIRO em 18/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 00:08

Decorrido prazo de TELMA DE NAZARE REIS RIBEIRO em 18/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 12:04

Juntada de ato ordinatório
17/06/2019 13:15

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 11:05

Conclusos para despacho
10/05/2019 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2019 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior
09/01/2019 14:05

Juntada de Certidão
14/12/2018 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2018 08:57

Juntada de Certidão
08/11/2018 08:51

Processo migrado do Sistema Libra
07/11/2018 15:19

REMESSA INTERNA
07/11/2018 15:13

REMESSA INTERNA
05/11/2018 16:21

REMESSA INTERNA
19/10/2018 11:58

Remessa
06/10/2018 13:39

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - a) número de volumes nº 01 b) folhas nº 281 FOLHAS. c) anexos/apensos. nº 0
06/10/2018 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/10/2018 12:22

CERTIDAO - CERTIDAO
06/10/2018 12:17

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00290523520078140301: Município atualizado: 1402 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10191 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 10191. - Justificativ
27/09/2018 11:34

AGUARDANDO REMESSA TJE
26/09/2018 11:36

AGUARDANDO PRAZO
31/08/2018 12:12

AGUARDANDO PRAZO
31/08/2018 11:50

AGUARDANDO PRAZO
27/08/2018 09:27

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2018 08:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/08/2018 08:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/08/2018 08:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/08/2018 10:32

AGUARDANDO PRAZO
21/08/2018 09:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/08/2018 09:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/08/2018 09:52

Remessa
06/08/2018 13:45

VISTAS AO ADVOGADO - 272 folhas, tel: 988353770
10/07/2018 10:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/07/2018 10:02

REMESSA SAIDA TEMPORARIA - ADVOGADA REGINA LÚCIA PEREIRA MARQUES, OAB 2125, TELEFONE 38835-3770.
26/06/2018 08:37

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/06/2018 12:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/06/2018 12:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/06/2018 12:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/06/2018 12:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/06/2018 12:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/06/2018 12:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/06/2018 09:06

AGUARDANDO JUNTADA
24/05/2018 10:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/05/2018 10:44

Remessa
24/05/2018 10:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/05/2018 12:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/05/2018 12:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/05/2018 12:03

Remessa
24/04/2018 10:54

A PROCURADORIA DA FAZENDA
23/04/2018 09:35

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
28/03/2018 10:07

AGUARDANDO MANIFESTACAO
05/03/2018 11:03

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
03/03/2018 14:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/03/2018 14:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/03/2018 14:07

Acolhimento de Embargos de Declaração - Acolhimento de Embargos de Declaração
22/02/2018 09:25

CONCLUSOS
21/02/2018 09:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/01/2018 12:50

AGUARDANDO MANIFESTACAO
10/01/2018 11:21

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS AO IGEPREV
01/12/2017 10:57

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A PGE
01/12/2017 10:39

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
28/11/2017 12:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/11/2017 12:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/11/2017 12:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/11/2017 12:48

Remessa
10/11/2017 12:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/11/2017 12:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/10/2017 11:27

Ato ordinatório - Ato ordinatório
18/10/2017 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2017 15:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/09/2017 10:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/09/2017 10:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/09/2017 10:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/09/2017 08:59

AGUARDANDO PRAZO
11/09/2017 19:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/09/2017 19:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/09/2017 19:17

Remessa
11/09/2017 11:51

REMESSA SAIDA TEMPORARIA - 240 folhas, retirado pelo advogado José Marinho OAB 8955, TEL: 999970497
30/08/2017 16:03

AGUARDANDO PRAZO
30/08/2017 10:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/08/2017 13:54

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
21/08/2017 11:56

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/08/2017 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/08/2017 09:47

Procedência em Parte - Procedência em Parte
15/05/2017 10:01

OUTROS
10/02/2017 09:22

OUTROS
21/11/2016 10:56

OUTROS
26/07/2016 11:32

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
11/07/2016 13:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/07/2016 12:16

VISTA AO PROCURADOR - CARGA RAPIDA DO PROCESSO AO DRA.REGINA LUCIA PEREIRA MARQUES OAB;2125. TELEFONE:988353770. COM 235 FOLHAS.
11/07/2016 12:03

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/05/2016 09:31

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
18/05/2016 07:52

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
13/05/2016 10:34

OUTROS
13/05/2016 10:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/05/2016 10:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/05/2016 10:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/05/2016 09:30

AGUARDANDO JUNTADA
10/05/2016 09:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/05/2016 09:03

Remessa
10/05/2016 09:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/04/2016 11:43

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2016 10:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/03/2016 12:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/03/2016 12:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2016 12:02

Mero expediente - Mero expediente
11/03/2016 09:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/03/2016 09:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/03/2016 09:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/03/2016 09:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/03/2016 09:11

AGUARDANDO PETICAO
08/03/2016 09:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/03/2016 09:05

Remessa
08/03/2016 09:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/03/2016 12:16

VISTAS AO ADVOGADO - carga ao adv, tel 32123770, pag 222
18/02/2016 09:32

OUTROS
17/02/2016 12:38

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANA RITA DOPAZO ANTONIO JOSE LOURENCO (50949), que representa a parte IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA (9487206) no processo 00290523520078140301.
17/02/2016 12:37

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARTA NASSAR CRUZ (53398), que representa a parte IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA (9487206) no processo 00290523520078140301.
17/02/2016 11:36

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
15/02/2016 11:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/01/2016 12:43

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
28/01/2016 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/01/2016 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/01/2016 12:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/01/2016 11:41

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
09/10/2015 10:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/10/2015 10:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/10/2015 10:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/09/2015 17:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/09/2015 17:40

Remessa
24/09/2015 17:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/09/2015 10:01

OUTROS
17/08/2015 10:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/08/2015 08:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/08/2015 08:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/08/2015 08:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/08/2015 08:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/08/2015 08:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/08/2015 08:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/08/2015 12:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/08/2015 12:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/08/2015 12:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/08/2015 15:15

OUTROS
30/07/2015 19:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/07/2015 19:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/07/2015 19:02

Remessa
30/07/2015 17:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/07/2015 17:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/07/2015 17:07

Remessa
30/07/2015 15:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/07/2015 15:44

Remessa
30/07/2015 15:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/07/2015 12:18

AGUARDANDO MANIFESTACAO
23/07/2015 11:53

VISTA AO PROCURADOR - CARGA RÁPIDA PARA CÓPIA AO ADVOGADO REGINA MARQUES OAB: 2125, 98835-3770, 210 FLS
21/07/2015 12:18

AGUARDANDO MANIFESTACAO
21/07/2015 12:10

VISTA AO PROCURADOR - CARGA RÁPIDA PARA CÓPIA AO ADVOGADO JOSÉ JUNIOR OAB: 8955, 3264-8828, 210 FLS
21/07/2015 11:53

AGUARDANDO MANIFESTACAO
21/07/2015 11:53

AGUARDANDO MANIFESTACAO
20/07/2015 08:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/07/2015 08:54

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIA LUCIA SERAFICO DE ASSIS CARVALHO (4061193), que representa a parte TELMA DE NAZARE REIS RIBEIRO (9500162) no processo 00290523520078140301.
20/07/2015 08:54

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante REGINA LUCIA PEREIRA MARQUES (4061401), que representa a parte TELMA DE NAZARE REIS RIBEIRO (9500162) no processo 00290523520078140301.
17/07/2015 12:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/07/2015 13:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/07/2015 13:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/06/2015 11:45

AO GABINETE DO MAGISTRADO
22/06/2015 10:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/06/2015 10:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/06/2015 10:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/06/2015 09:59

Remessa
18/06/2015 09:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/06/2015 09:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/06/2015 09:51

AGUARDANDO MANIFESTACAO
06/04/2015 11:56

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2015 11:02

AGUARDANDO REMESSA MP
20/03/2015 14:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/03/2015 14:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/03/2015 14:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/03/2015 14:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/03/2015 14:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/03/2015 14:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/03/2015 14:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/03/2015 14:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/03/2015 14:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/03/2015 07:37

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
24/02/2015 18:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/02/2015 18:16

Remessa
24/02/2015 18:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/01/2015 17:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/01/2015 17:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/01/2015 17:37

Remessa
26/01/2015 16:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/01/2015 16:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/01/2015 16:14

Remessa
26/01/2015 09:29

AGUARDANDO MANIFESTACAO
23/01/2015 11:25

VISTA AO PROCURADOR - CARGA RÁPIDA PARA CÓPIA AO ADVOGADO JOSE JUNIOR OAB: 8955, 99970497, 135 FLS
15/01/2015 10:43

AGUARDANDO MANIFESTACAO
13/01/2015 11:02

VISTA AO PROCURADOR - CARGA RÁPIDA PARA CÓPIA AO PROCURADOR MARTA CRUZ OAB: 10161, COM AUTORIZAÇÃO GABRIEL DIAS RG: 5363965, 32303498, 135 FOLHAS
12/01/2015 09:05

AGUARDANDO MANIFESTACAO
18/12/2014 13:58

AGUARDANDO PUBLICACAO
18/12/2014 10:02

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/12/2014 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2014 11:52

Concessão - Concessão
24/11/2014 09:19

OUTROS
20/11/2014 08:48

Remessa
19/11/2014 11:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/11/2014 11:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/11/2014 11:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/08/2014 09:40

OUTROS
01/08/2014 10:51

AO GABINETE DO MAGISTRADO
24/07/2014 13:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/07/2014 13:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/07/2014 13:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/07/2014 09:42

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
22/07/2014 09:05

VISTA AO PROCURADOR - CARGA RÁPIDA PARA CÓPIA AO ADVOGADO REGINA MARQUES OAB: 2125, 3212-3770, 130 FOLHAS
03/07/2014 13:53

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
02/07/2014 09:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/07/2014 09:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/07/2014 09:48

Remessa
16/06/2014 08:57

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2014 11:02

AGUARDANDO REMESSA MP
07/05/2014 13:37

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
07/05/2014 13:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/05/2014 13:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/05/2014 13:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/05/2014 12:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/05/2014 12:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/05/2014 12:03

Remessa
12/02/2014 12:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/02/2014 12:59

Remessa
12/02/2014 12:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/08/2013 10:50

AO PERITO - proc. com vista a dra. kay dione carrilho bentes donis romero, perita crc 6324 - fone 99813948- 32222920 - com 98 fls.
24/07/2013 15:37

PROVIDENCIAR OUTROS
19/06/2013 10:32

AGUARDANDO PUBLICACAO
18/06/2013 11:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/06/2013 13:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/06/2013 13:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/06/2013 13:11

OUTROS
10/06/2013 12:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/06/2013 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/06/2013 11:57

CERTIDAO - CERTIDAO
10/06/2013 09:26

OUTROS
17/05/2013 12:01

PREPARACAO DE MANDADO
17/05/2013 12:00

PREPARACAO DE MANDADO
21/03/2013 13:12

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/03/2013 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/03/2013 11:21

Mero expediente - Mero expediente
17/10/2012 10:36

OUTROS
24/07/2012 11:07

OUTROS
15/06/2012 12:38

OUTROS
02/03/2012 10:20

OUTROS
23/11/2011 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/11/2011 11:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/11/2011 11:35

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
23/11/2011 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/11/2011 10:14

OUTROS
10/11/2011 12:53

OUTROS
07/11/2011 10:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/10/2011 13:29

AGUARDANDO CONCLUSAO
15/09/2011 10:37

OUTROS
15/09/2011 10:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/09/2011 10:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/09/2011 10:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/09/2011 10:26

OUTROS
12/09/2011 08:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/09/2011 08:43

Remessa
12/09/2011 08:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/06/2011 16:49

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2011 16:49

Ato ordinatório - Ato ordinatório
07/06/2011 16:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/06/2011 13:29

OUTROS
06/06/2011 12:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/06/2011 12:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/05/2011 17:48

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
11/05/2011 17:48

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
24/07/2010 14:13

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
26/11/2008 11:39

VINCULAÇÃO
25/11/2008 14:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/11/2008 13:13

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*00-57
18/11/2008 13:45

VISTA AO PROCURADOR - processo entregue ao dr. jose marinho gemaque, adv. do autor ,em 18/11/2008.. Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
29/10/2008 15:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
29/10/2008 10:02

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MARIA DE FATIMA ALVES DE LEAO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
29/10/2008 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
29/10/2008 10:00

Decisão interlocutória
29/04/2008 09:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
28/04/2008 09:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MARCIA MARINHO MODESTO - GAB. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
24/04/2008 15:03

AGUARDANDO CONCLUSAO - juntada contestação - cls. separado preparado px. monte p/apreciar tutela.
05/03/2008 10:58

AGUARDANDO MANIFESTACAO - juntar petição.
31/01/2008 15:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
31/01/2008 15:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
31/01/2008 12:35

VINCULAÇÃO
30/01/2008 15:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
30/01/2008 11:59

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*07-28
14/12/2007 11:49

VISTA AO PROCURADOR - PROCESSO ENTREGUE AO DR. VAGNER TEIXEIRA LIMA, PROC. DO IGEPREV, EM 14/12/2007. Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
14/12/2007 11:41

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 334041432- Alteração da Parte de número :2926172 inclusão do Advogado4336037
13/11/2007 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
12/11/2007 10:37

MANDADO CUMPRIDO
23/10/2007 12:05

Citação
23/10/2007 12:05

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
23/10/2007 09:09

AGUARDANDO MANDADO - estante 10 cx 01 agd. rec. de mand. de 2004/2006.
19/10/2007 13:35

MANDADO(S) A CENTRAL - citação do IGEPREV - 3ª área. Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
19/10/2007 09:48

PREPARACAO DE MANDADO - DEVOLVIDO DO JUIZ EM 18/10/2007. RESENHA DO DIA 18/10/2007. COM O LEANDRO PARA PREPARAR MANDADO.
18/10/2007 16:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/10/2007 11:08

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MARIA DE FÁTIMA LEAO LIMA - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
18/10/2007 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO
18/10/2007 10:25

Decisão interlocutória
10/10/2007 17:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
10/10/2007 17:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
10/10/2007 14:13

VINCULAÇÃO - A Autora vem requerer a juntada de Laudo Médico.
09/10/2007 10:15

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*63-96
05/10/2007 10:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/10/2007 09:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: MARCIA MARINHO MODESTO - GAB. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
04/10/2007 09:07

AUTUAÇÃO
03/10/2007 11:48

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10019 - 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2007

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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