03/04/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 10:35

Juntada de Certidão
09/03/2022 13:32

Arquivado Definitivamente
16/02/2022 10:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
16/02/2022 10:57

Juntada de Certidão
18/11/2021 08:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
10/11/2021 12:44

Transitado em Julgado em 04/11/2021
04/11/2021 03:12

Decorrido prazo de LUCIANA CHAVES MATTOS em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 03:12

Decorrido prazo de TATIANE SOUSA GOMES *34.***.*02-89 em 03/11/2021 23:59.
05/10/2021 00:46

Publicado Sentença em 05/10/2021.
05/10/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

LUCIANA CHAVES MATTOS, qualificada nos autos, vem por meio de Procurador legalmente habilitado, intentar AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS, em face de TATIANA SOUZA GOMES LTDA (SUCESSO COM.SERV.

MANUTENÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS EM GERAL, também qualificada nos autos, mediante os seguintes argumentos: Que celebrou com terceiros Contrato de Locação para fins não residenciais do imóvel situado à Av.

Ceará, 290, bairro Canudos, nesta cidade, o qual foi objeto de arrendamento à parte Ré, sem qualquer comunicação e consentimento.

Que após a descoberta, as partes então formalizaram novo contrato de locação, contudo, desde o primeiro mês de locação (maio/2018), o aluguel não fora pago em sua totalidade, razão pela qual requereu o Despejo e a citação da parte Requerida para pagar o débito.

Requereu, ainda, medida liminar a fim de impedir a retirada de bens pertencentes à Autora do imóvel, bem como o bloqueio de contas, a fim de garantir o débito.

Recebido o pedido, este juízo concedeu a liminar de despejo requerida e determinou a citação da parte Ré.

Citada, a Requerida apresentou Contestação, momento em que alegou preliminarmente a ilegitimidade ativa da autora, mencionando que o inventariante do espólio do real proprietário do imóvel é pessoa diversa; impugnou a gratuidade concedida à Autora; no mérito mencionou que foi compelida a assinar o contrato com a Autora e que já adimpliu parte do débito incialmente cobrado.

Pugna pela possibilidade de uma repactuação, desta feita, com pessoa investida de legitimidade tanto para transigir, quanto para firmar um novo contrato.

Refuta a pretensão de despejo liminar e bloqueio de valores.

Requer ao final improcedência da ação.

Em seguida, comunicou a interposição de Agravo de Instrumento.

Em decisão, o juízo indeferiu o pedido de bloqueio de valores, antes da sentença de mérito e deferiu o pedido de despejo compulsório.

Em 06/08/2019 o oficial certificou que imitiu a Autora na posse do imóvel, em razão deste se encontrar desocupado.

Posteriormente, a parte Ré comunicou haver consignado as chaves perante o juízo da 11ª Vara Cível, no dia 29/07/2019.

Preparados, os autos vieram-me conclusos.

Relatados.

Decido.

Considerando não haverem provas a serem produzidas, proceder-se-á o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

Inicialmente, cumpre-nos analisar a preliminar de ilegitimidade ativa para a propositura do pedido.

Destacamos que na conformidade do artigo 1.314 do Código Civil, cada coproprietário, entre outras prerrogativas, pode reivindicar a coisa de terceiro e exercer todos os direitos compatíveis.

No caso de ação de despejo após o fim do contrato de locação, não é necessário que todos os proprietários figurem no polo ativo da ação.

Nesse sentido o STJ vem se posicionando, a exemplo do Resp 1.737.476.

Dessa maneira, a Autora, na qualidade de herdeira do real proprietário do imóvel pode ingressar com a presente Ação, em que pese não ser a inventariante do espólio do falecido.

Preliminar ultrapassada.

Quanto à gratuidade processual impugnada, não vislumbramos qualquer situação nos autos que venha a modificar o entendimento pela sua concessão, motivo pelo qual mantenho o benefício.

Quanto ao mérito, observamos que o pedido encontra-se devidamente amparado nas disposições capituladas no art.9º, inciso III, da Lei nº.8.245/91, que assim dispõe: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: ...

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; “ No caso dos autos, a parte Ré em momento algum refutou a inadimplência, mencionando, no entanto, haver adimplido parte do débito inicialmente cobrado.

Assim, configurada a inadimplência relativa ao pagamento integral da locação, uma vez que a parte Ré apenas juntou comprovante de parte do débito no ID 11520541.

Assim, não resta alternativa a este juízo a não ser julgar procedente a Ação intentada.

Ante o exposto, respaldado no que preceitua o art. 9º, III c/c art. 62,I e V da Lei nº. 8.245/91, julgo procedente a Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis interposta.

Deixo, contudo, de decretar o despejo da parte Requerida, em razão deste já haver desocupado o imóvel em 29/07/2019.

Condeno, pois, a parte Ré ao pagamento dos aluguéis e acessórios da locação em atraso, cujo cálculo deverá aplicar os índices oficiais de correção das locações, bem como juros de 1%a.m., e multa de 5% (cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato) sendo que os aluguéis e demais encargos serão devidos até a data da efetiva desocupação do imóvel (29/07/2019).

Condeno, ainda, a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da dívida atualizada.

P.R.I.C Belém, 28 de setembro de 2020. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital
01/10/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 19:51

Julgado procedente o pedido
28/09/2021 10:49

Conclusos para julgamento
28/09/2021 10:49

Cancelada a movimentação processual
27/05/2020 11:42

Cancelada a movimentação processual
04/09/2019 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2019 19:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/08/2019 18:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 00:37

Decorrido prazo de TATIANE SOUSA GOMES *34.***.*02-89 em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 00:37

Decorrido prazo de LUCIANA CHAVES MATTOS em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 00:32

Decorrido prazo de TATIANE SOUSA GOMES *34.***.*02-89 em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 00:32

Decorrido prazo de LUCIANA CHAVES MATTOS em 21/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 00:25

Decorrido prazo de TATIANE SOUSA GOMES *34.***.*02-89 em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 00:25

Decorrido prazo de LUCIANA CHAVES MATTOS em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 00:25

Decorrido prazo de TATIANE SOUSA GOMES *34.***.*02-89 em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 00:25

Decorrido prazo de LUCIANA CHAVES MATTOS em 12/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2019 17:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 13:16

Expedição de Mandado.
31/07/2019 12:26

Juntada de Mandado
29/07/2019 16:06

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 13:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/07/2019 12:55

Conclusos para decisão
22/07/2019 12:55

Movimento Processual Retificado
22/07/2019 12:38

Conclusos para despacho
19/07/2019 13:16

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 12:20

Juntada de ato ordinatório
19/07/2019 12:19

Juntada de Certidão
19/07/2019 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2019 13:39

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 00:18

Decorrido prazo de TATIANE SOUSA GOMES *34.***.*02-89 em 11/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 23:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 23:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2019 00:39

Juntada de Petição de diligência
14/06/2019 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2019 08:23

Expedição de Mandado.
12/06/2019 08:49

Juntada de Mandado
11/06/2019 00:41

Decorrido prazo de TATIANE SOUSA GOMES *34.***.*02-89 em 10/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 00:40

Decorrido prazo de LUCIANA CHAVES MATTOS em 10/06/2019 23:59:59.
22/05/2019 09:17

Juntada de documento de comprovação
17/05/2019 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2019 12:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/05/2019 11:59

Conclusos para decisão
16/05/2019 11:59

Movimento Processual Retificado
15/05/2019 10:01

Conclusos para despacho
10/05/2019 00:19

Decorrido prazo de TATIANE SOUSA GOMES *34.***.*02-89 em 09/05/2019 23:59:59.
10/05/2019 00:12

Decorrido prazo de LUCIANA CHAVES MATTOS em 09/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 17:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 07:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 13:15

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 10:39

Conclusos para despacho
18/03/2019 13:25

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
18/03/2019 13:24

Movimento Processual Retificado
18/03/2019 13:23

Conclusos para decisão
14/03/2019 09:45

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 12:59

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 15:21

Juntada de Petição de petição
15/02/2019 13:01

Conclusos para decisão
15/02/2019 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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