18/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:04

Recebidos os autos
01/08/2025 11:04

Juntada de decisão
04/02/2025 09:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/02/2025 09:11

Baixa Definitiva
11/12/2024 00:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 21:34

Juntada de Petição de termo de ciência
25/11/2024 00:00

Intimação

Direito penal e processual penal.

Apelação criminal.

Homicídio qualificado.

Furto qualificado.

Tráfico de drogas.

Tese de nulidade.

Alegação de decisão manifestamente contrária às provas dos autos.

Procedência.

Pleito de reforma da dosimetria da pena.

Prejudicado.

Anulação do julgamento.

Determinação de novo julgamento.

Provimento parcial do recurso.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por André da Silva Ribeiro contra sentença do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, que o condenou pelos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, CP), furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, CP) e tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), totalizando pena de 28 anos e 4 meses de reclusão e 510 dias-multa, em regime inicial fechado.

O apelante sustenta a nulidade da sentença, requerendo anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos e de sentença ultra petita quanto à condenação por tráfico de drogas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos no tocante à condenação pelo crime de tráfico de drogas e à participação no homicídio; (ii) definir se é cabível a anulação do julgamento e a realização de novo júri.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão dos jurados pode ser revista quando manifestamente contrária à prova dos autos, em observância ao art. 593, III, "d", do CPP e ao art. 5º, XXXVIII, "c", da CF, que garantem a soberania dos veredictos, porém com a ressalva de sua anulação em casos de evidente dissociação das provas. 4.

A condenação pelo crime de tráfico de drogas se mostra contrária a prova dos autos, uma vez que não há acervo probatório que sustente a tese acolhida pelo júri em desfavor do recorrente quanto ao crime de tráfico. além disso os fatos narrados na denúncia imputam tal conduta apenas ao corréu Valdimar Ferreira Duarte, não havendo na acusação fato atribuído a André da Silva Ribeiro que configure o tipo penal do art. 33 da lei 11.343/06, violando o princípio da congruência entre a denúncia e a sentença. 5.

Não há nos autos apreensão de substâncias entorpecentes ou laudo pericial comprovando a materialidade do delito de tráfico de drogas.

As testemunhas relataram que André era usuário de drogas, o que torna a condenação por tráfico de drogas manifestamente contrária às provas. 6.

A nulidade da sentença deve ser reconhecida, sendo necessária a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri para reapreciar a condenação do apelante andré da silva ribeiro, inclusive, pelos crimes conexos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso parcialmente provido.

Sentença cassada e determinado novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Tese de julgamento: "1.

A decisão do Tribunal do Júri que se mostra manifestamente contrária às provas dos autos deve ser anulada, com a determinação de realização de novo julgamento, em observância ao art. 593, III, 'd', do CPP. 2.

A soberania dos veredictos do júri é mitigada em casos de decisão que se afasta de forma evidente das provas constantes dos autos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CPP, art. 593, III, "d"; CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV; 155, § 4º, IV; Lei nº 11.343/2006, art. 33.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 477555/SP, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, DJe 11/03/2019; STF, HC 111.207/ES, Rel.

Min.

Carmem Lúcia, j. 04/12/2012.

ACÓRDÃO Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Egrégia 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, para anular a decisão guerreada e determinar que o apelado seja submetido à novo julgamento perante o Júri Popular, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
22/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 09:54

Conhecido o recurso de ANDRE DA SILVA RIBEIRO - CPF: *46.***.*93-02 (APELANTE) e provido em parte
19/11/2024 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 11:37

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 19:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/10/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:15

Conclusos para julgamento
26/06/2024 11:15

Cancelada a movimentação processual
26/06/2024 10:55

Cancelada a movimentação processual
26/06/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:23

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:20

Conclusos para decisão
08/03/2024 10:20

Recebidos os autos
08/03/2024 10:20

Juntada de Certidão
03/08/2023 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
03/08/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 08:42

Conclusos ao relator
03/08/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:58

Conclusos para decisão
31/07/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2023 10:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
31/07/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:39

Recebidos os autos
28/07/2023 13:39

Conclusos para decisão
28/07/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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