TJPA - 0829809-10.2020.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/02/2021 00:00
Intimação
Processo nº: 0829809-10.2020.8.14.0301 SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc.
Dispensado o relatório, conforme 38, da Lei 9.099/1995.
Consta no evento 23355564, termo de acordo assinado pelo advogado da parte autora e pela própria requerida.
Ressalto que o presente acordo prevê, expressamente, a resolução da lide, bem como renúncia aos recursos.
Isso posto, com base no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, para que produza seus efeitos jurídicos.
Por corolário, declaro extinto o processo, com a resolução do mérito, consoante art. 487, III, B do Novo Código de Processo Civil.
Esclareço, por oportuno, que não houve bloqueio de nenhuma conta da requerida, conforme telas de sistema em anexo.
Considerando que esta sentença não é passível de recurso, conforme art. 41, da Lei 9.099, e o pagamento não será feito por meio de depósito judicial (não sendo necessária a emissão de alvará), determino o imediato arquivamento do feito, após intimação das partes, ressalvando o direito ao desarquivamento sem pagamento de custas, no caso de seu inadimplemento. Intimem-se.
Sem custas e honorário.
Belém, 19 de fevereiro de 2021. Max Ney do Rosário Cabral Juiz de Direito -
22/02/2021 10:59
Arquivado Definitivamente
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22/02/2021 10:57
Transitado em Julgado em 19/01/2021
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22/02/2021 10:56
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2021 17:43
Homologada a Transação
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19/02/2021 14:19
Conclusos para decisão
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13/02/2021 16:17
Juntada de Petição de petição
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01/02/2021 09:43
Expedição de Certidão.
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01/02/2021 09:40
Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
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01/02/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.
Rômulo Maiorana, 1366, antiga 25 de Setembro, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 Tel.: (91) 3211-0400 - [email protected] Processo Nº: 0829809-10.2020.8.14.0301 Reclamante: Nome: CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 1703, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-560 Reclamado: Nome: ANELENA DO SOCORRO DA SILVA LOBATO Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 1703, Ap 2203, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-560 DECISÃO/MANDADO Analisando os autos, observo que a executada interpôs Embargos à Execução, contudo, verifico que não houve penhora nos autos, não tendo sido garantido o Juízo.
Por conseguinte, não é possível conhecer as razões da embargante/executada, conforme Enunciado n° 117 do FONAJE, uma vez que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora, para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.
Diante do exposto, DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentado pelo requerido.
Após as diligências de praxe, atualize-se o cálculo e, retornem os autos conclusos para prosseguimento da execução.
P.R.I.C. Belém, 02 de dezembro de 2020.
ANDREA CRISTINE CORREA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém -
29/01/2021 14:45
Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
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29/01/2021 14:44
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2021 13:08
Cancelada a movimentação processual
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28/01/2021 23:32
Juntada de Petição de petição
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02/12/2020 13:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/10/2020 10:30
Conclusos para decisão
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02/10/2020 10:30
Cancelada a movimentação processual
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23/09/2020 10:56
Expedição de Certidão.
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22/09/2020 16:24
Juntada de Petição de petição
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16/09/2020 13:10
Juntada de Petição de petição
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15/09/2020 11:32
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2020 11:31
Ato ordinatório praticado
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09/09/2020 15:29
Juntada de Petição de diligência
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09/09/2020 15:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/09/2020 17:49
Juntada de Petição de petição
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31/08/2020 12:50
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2020 12:49
Ato ordinatório praticado
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21/08/2020 15:04
Juntada de Petição de petição
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28/07/2020 12:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/07/2020 10:34
Expedição de Mandado.
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24/07/2020 17:00
Expedição de Mandado.
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24/07/2020 12:15
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2020 09:22
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2020 12:59
Conclusos para despacho
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21/07/2020 12:59
Expedição de Certidão.
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18/07/2020 20:33
Juntada de Petição de petição
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17/07/2020 09:39
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2020 13:18
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2020 13:10
Conclusos para despacho
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16/07/2020 13:10
Cancelada a movimentação processual
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14/04/2020 12:28
Juntada de Petição de petição
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14/04/2020 12:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2020
Ultima Atualização
23/02/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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