11/08/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
04/05/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 30/04/2025 23:59.
27/04/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 00:29

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:59

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801039-91.2021.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] REQUERENTE(S): Nome: CLEONICE BIBIANO DA SILVA Endereço: Comunidade Boa Floresta, Ramal Cachoeirinha, S/N, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço: Rua Rio de Janeiro 654, 654, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 DESPACHO 1.

Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos e a Certidão de Trânsito em Julgado da decisão exarada, para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 3.

Havendo manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4.

Havendo custas pendentes de recolhimento, instaure-se PAC. 5 Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 6.

Cumpra-se.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
25/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:53

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:54

Juntada de decisão
31/10/2023 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/08/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:34

Conclusos para despacho
18/05/2023 10:33

Expedição de Certidão.
14/03/2023 12:32

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2022 02:34

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 28/10/2022 23:59.
26/10/2022 21:55

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 21/10/2022 23:59.
26/10/2022 21:55

Decorrido prazo de CLEONICE BIBIANO DA SILVA em 21/10/2022 23:59.
19/10/2022 21:42

Juntada de Petição de apelação
27/09/2022 00:56

Publicado Decisão em 27/09/2022.
27/09/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 14:48

Conclusos para decisão
27/07/2022 04:53

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 25/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:45

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 22/07/2022 23:59.
11/07/2022 21:07

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:06

Publicado Sentença em 23/06/2022.
24/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
21/06/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 08:57

Indeferida a petição inicial
11/05/2022 13:21

Conclusos para julgamento
11/05/2022 13:21

Cancelada a movimentação processual
24/01/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 00:53

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 28/10/2021 23:59.
25/09/2021 05:14

Publicado Decisão em 24/09/2021.
25/09/2021 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801039-91.2021.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] REQUERENTE: CLEONICE BIBIANO DA SILVA (Endereço: Comunidade Boa Floresta, Ramal Cachoeirinha, S/N, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (Endereço: Rua Rio de Janeiro 654, 654, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912) DECISÃO – MANDADO – OFÍCIO Vistos, etc. 1.

RECEBO o feito pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n° 9.099/95); 2.

Sem custas, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95; 3.

No que tange ao pedido de tutela de urgência antecipada, entendo estarem presentes os pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora) e inexiste risco de irreversibilidade inversa, posto que a concessão da medida não acarretará qualquer prejuízo à parte requerida, mesmo que, ao final, seja julgado improcedente o mérito da demanda. 4.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à(s) parte(s) Requerida(s) que suspenda(m) imediatamente, até ulterior deliberação desse juízo, a(s) cobrança(s) referentes ao(s) Contrato(s) de Empréstimo Consignado a que se refere a petição inicial e o extrato de ID nº 33435596, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser revertida em favor da parte autora, observado o disposto no artigo 537, § 1°, inciso I, do CPC e Enunciado 144 do FONAJE.

INTIME-SE a parte requerida acerca da liminar concedida, bem como oficie-se ao INSS quanto à abstenção de quaisquer descontos relativos ao referido empréstimo em deslinde; 5.

Quanto ao pedido de abertura de subconta judicial para transferência do valor creditado indevidamente na conta da parte autora, tenho por indeferir, entretanto, faculto à parte autora que faça a abertura da subconta diretamente no sítio eletrônico do TJPA e deposite o valor recebido indevidamente, com a sua comprovação nos autos a posteriori, vez que há essa possibilidade, bastando acessar o seguinte link: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline; 6.

Por se tratar de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e por vislumbrar hipossuficiência do consumidor e plausibilidade nas alegações veiculadas na exordial, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em desfavor da parte Requerida; 7.

CITE-SE a parte Requerida para, querendo, apresentar nos autos proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua intimação.

Em não havendo proposta, apresentar, no mesmo prazo, a sua contestação, devendo informar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; 8.

Após apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar as provas que pretende produzir; 9.

Em caso de não haver novas provas, conclusos para julgamento; 10.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO e OFÍCIO, nos termos do Prov.

N° 03/2009 da CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

N° 011/2009 daquele órgão correcional; 11.

Expeça-se o necessário; 12.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
22/09/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 13:39

Concedida em parte a Medida Liminar
31/08/2021 23:46

Conclusos para decisão
31/08/2021 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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