24/01/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 14:18

Transitado em Julgado em 11/08/2023
29/10/2023 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/10/2023 23:59.
07/10/2023 02:46

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE JESUS NOGUEIRA em 06/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE JESUS NOGUEIRA em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.
07/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PROC. 0015387-49.2009.8.14.0301 APELANTE: CARLOS ALBERTO DE JESUS NOGUEIRA APELADO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.

Int.

Belém - PA, 5 de setembro de 2023.

ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
05/09/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 09:50

Juntada de decisão
15/05/2023 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/11/2022 13:48

Expedição de Certidão.
03/08/2022 03:53

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE JESUS NOGUEIRA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 05:58

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE JESUS NOGUEIRA em 01/08/2022 23:59.
19/07/2022 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
19/07/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
30/06/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2021 01:09

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 12/11/2021 23:59.
29/10/2021 01:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE JESUS NOGUEIRA em 28/10/2021 23:59.
21/10/2021 02:59

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE JESUS NOGUEIRA em 20/10/2021 23:59.
14/10/2021 10:57

Juntada de Petição de apelação
27/09/2021 00:21

Publicado Sentença em 27/09/2021.
25/09/2021 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0015387-49.2009.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE JESUS NOGUEIRA REQUERIDO: SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária SENTENÇA Autos analisados em ordem crescente de download.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO veiculando o inconformismo do ESTADO DO PARÁ em face da sentença de fls. 474-476, que homologou o valor incontroverso do cumprimento de sentença.

Diz o Embargante que a sentença embargada é omissa, pois não houve manifestação sobre o prazo decadencial bienal, previsto na Constituição Federal (art. 7º, XXIX da CF) de 2 (dois) anos após o fim do contrato para ajuizamento da ação.

Relatei.

Decido.

O mérito da pretensão recursal não comporta maiores questionamentos.

A questão da prescrição, a despeito de ventilada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença não foi apreciada na sentença embargada.

Apesar de devidamente intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões aos embargos ora apreciados.

Dispositivo.

Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para suprir a sentença impugnada, retificando-a nos termos seguintes: “SENTENÇA Vistos, etc.

Autos analisados em ordem crescente de download.

Recebo a impugnação de fls. 463-467 (art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC/2015).

Afasto a preliminar suscitada pelo réu de inexequibilidade do título diante do transcurso da prescrição bienal para ajuizamento da ação.

A prescrição contra a Fazenda Pública nas ações pessoais regula-se até hoje pelo Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, que estabelece em seu art. 1º o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina.

Nesse passo, são as lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 28ª Edição, p. 700): A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas Autarquias é de cinco anos, conforme estabelece o Dec.

Ditatorial (com força de lei), 20.910 de 06 de janeiro de 1932, complementado pelo Decreto Lei 4.597 de 19 de agosto de 1942.

Essa prescrição quinquenal constitui a regra em favor de todas as Fazendas, autarquias, Fundações Públicas (...).

A respeito do tema é pacífica a jurisprudência do STJ, consoante o seguinte aresto que trago à colação: 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de ‘todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza’.

Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata.

Precedentes (...). 2.

No caso, a ação foi ajuizada em 02.07.1986, cerca de 10 (dez) anos após a ocorrência do evento danoso que constitui o fundamento do pedido, qual seja, o falecimento do militar da Marinha do Brasil ocorrido em 19.08.1976, o que evidencia a ocorrência da prescrição. 3.

Recurso especial a que se dá provimento. (STJ – REsp 692204/RJ – 1ª Turma – Rel.

Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJU 13.12.2007 – p. 324).

Ademais, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do direito de ação, conforme dispõe Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993) Portanto, a prescrição atingirá, tão somente, as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação.

Assim, afastada a preliminar suscitada e tendo havido o Executado indicado o valor que entende devido, determino o prosseguimento do feito para a apuração dos valores controvertidos.

HOMOLOGO como incontroverso o valor de R$ 5.611,05 (cinco mil, seiscentos e onze reais e cinco centavos) e, em cumprimento ao comando do art. 535, § 3º, II, do CPC/15 c/c art. 5º da Resolução nº 29, de 11 de novembro de 2016, deste Tribunal de Justiça, determino a expedição de ofício-requisitório para o fim de intimar a FAZENDA PÚBLICA ao pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor incontroverso homologado em favor do Exequente CARLOS ALBERTO DE JESUS NOGUEIRA.” No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Intimem-se as partes.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 15 de setembro de 2021.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3
23/09/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 11:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/09/2021 19:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2021 14:41

Conclusos para julgamento
26/08/2021 14:40

Juntada de Certidão
04/07/2021 23:13

Juntada de Certidão
19/04/2021 00:37

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE JESUS NOGUEIRA em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 03:39

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE JESUS NOGUEIRA em 14/04/2021 23:59.
26/03/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 18:46

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 11:08

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2021 14:04

Conclusos para julgamento
08/03/2021 14:04

Cancelada a movimentação processual
18/01/2021 21:13

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 00:04

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE JESUS NOGUEIRA em 16/12/2020 23:59.
04/12/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2020 16:39

Conclusos para decisão
30/11/2020 16:39

Cancelada a movimentação processual
19/11/2020 18:39

Expedição de Certidão.
19/11/2020 00:08

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 18/11/2020 23:59.
29/10/2020 18:51

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 00:34

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE JESUS NOGUEIRA em 27/10/2020 23:59.
30/09/2020 19:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 19:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 19:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/11/2019 12:30

Processo migrado do Sistema Libra
11/11/2019 13:30

REMESSA INTERNA
08/11/2019 11:32

REMESSA INTERNA
08/11/2019 11:32

REMESSA INTERNA
08/11/2019 09:07

REMESSA INTERNA
04/11/2019 15:09

Remessa
21/10/2019 14:10

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - 01 VOLUME, 357 FOLHAS, 0 APENSO.
21/10/2019 14:08

CERTIDAO - CERTIDAO
21/10/2019 14:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/10/2019 14:04

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00153871720098140301: Município atualizado: 1402 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10410 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 10410. - Justificativ
05/09/2019 11:41

AGUARDANDO PRAZO
05/09/2019 11:39

AGUARDANDO PRAZO
05/09/2019 11:34

AGUARDANDO PRAZO
05/09/2019 11:32

AGUARDANDO PRAZO
05/09/2019 11:32

AGUARDANDO PRAZO
14/08/2019 13:02

AGUARDANDO PRAZO
05/08/2019 08:52

AGUARDANDO PRAZO
08/07/2019 09:05

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2019 15:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/07/2019 15:43

CERTIDAO - CERTIDAO
03/06/2019 11:25

AGUARDANDO PRAZO
27/05/2019 13:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/05/2019 13:29

Ato ordinatório - Ato ordinatório
27/05/2019 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/05/2019 13:29

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
27/05/2019 08:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/05/2019 08:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/05/2019 08:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/05/2019 08:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/05/2019 10:23

AGUARDANDO PRAZO
21/05/2019 10:15

Remessa
21/05/2019 10:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/05/2019 10:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/04/2019 13:10

A PROCURADORIA DA FAZENDA
02/04/2019 11:57

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
16/01/2019 11:22

AGUARDANDO PRAZO
10/12/2018 11:09

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
30/10/2018 14:17

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/10/2018 13:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
30/10/2018 13:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/10/2018 13:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/08/2018 12:54

CONCLUSOS
10/08/2018 11:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/06/2018 12:59

AGUARDANDO PRAZO
06/06/2018 11:59

AGUARDANDO PRAZO
06/02/2018 12:51

AGUARDANDO PRAZO
19/01/2018 15:35

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
17/01/2018 09:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/01/2018 09:05

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/01/2018 09:19

Mero expediente - Mero expediente
16/01/2018 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/11/2017 10:39

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
22/09/2017 14:01

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
12/01/2016 09:02

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
03/12/2014 09:34

OUTROS
03/12/2014 09:29

OUTROS
06/11/2014 12:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/10/2014 13:15

CONCLUSOS
22/10/2014 13:31

OUTROS
22/10/2014 10:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/10/2014 10:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/10/2014 10:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/10/2014 11:42

Remessa
07/10/2014 11:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/10/2014 11:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/10/2014 13:11

AGUARDANDO MANIFESTACAO
29/09/2014 11:51

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANTONIO CESAR DE BRITO FERREIRA (49973), que representa a parte SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENAL - SUSIPE (8755863) no processo 00153871720098140301.
29/09/2014 11:50

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RUTH HELENA DA COSTA BENASSULY (4063098), que representa a parte SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENAL - SUSIPE (8755863) no processo 00153871720098140301.
29/09/2014 11:50

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANA CRISTINA LOUCHARD PIRES (50923), que representa a parte SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENAL - SUSIPE (8755863) no processo 00153871720098140301.
16/09/2014 08:35

AGUARDANDO PUBLICACAO
25/08/2014 11:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/08/2014 08:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/08/2014 08:51

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
11/08/2014 13:02

OUTROS
11/08/2014 09:17

Remessa
27/01/2014 09:39

OUTROS
02/12/2013 09:55

OUTROS
26/11/2013 15:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/11/2011 13:40

AGUARDANDO CONCLUSAO
25/07/2011 11:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/07/2011 11:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/07/2011 11:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/07/2011 08:16

OUTROS
14/07/2011 14:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/07/2011 14:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/07/2011 14:24

Remessa
21/06/2011 16:26

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/06/2011 16:26

Ato ordinatório - Ato ordinatório
21/06/2011 16:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/06/2011 15:16

OUTROS
03/06/2011 12:49

OUTROS
03/06/2011 12:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/06/2011 12:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/06/2011 12:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/05/2011 16:01

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
06/05/2011 11:09

Remessa
06/05/2011 11:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/05/2011 11:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/04/2011 13:54

VISTAS AO ADVOGADO
30/03/2011 12:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/03/2011 12:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/03/2011 10:11

AGUARDADANDO DESPACHO
28/03/2011 08:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/03/2011 08:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/03/2011 08:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/03/2011 08:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/03/2011 08:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/02/2011 14:27

Remessa
23/02/2011 14:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/02/2011 14:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/02/2011 13:30

AGUARDANDO MANIFESTACAO
24/07/2010 13:54

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
22/09/2009 13:43

VINCULAÇÃO
21/09/2009 12:52

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*01-16
27/07/2009 13:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/07/2009 09:10

MANDADO CUMPRIDO
21/07/2009 11:03

Citação
21/07/2009 11:03

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
20/07/2009 10:30

AGUARDANDO MANDADO - cx 01 de 2002/2003- aguardando recolhimento de mandado
20/07/2009 09:52

MANDADO(S) A CENTRAL - citação da susipe. Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
16/06/2009 13:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
09/06/2009 09:27

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: ANDRE SOUZA DE FIGUEIREDO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
09/06/2009 09:22

Despacho
09/06/2009 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO
08/06/2009 09:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
04/06/2009 09:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - INICIAL . Recebido por: ALEX DO CARMO SALES MARTHA - GAB. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
30/05/2009 14:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
30/05/2009 14:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
30/05/2009 11:20

VINCULAÇÃO - emenda da inicial
28/05/2009 10:08

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*54-11
19/03/2009 07:23

AUTUAÇÃO
18/03/2009 14:20

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10019 - 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 899543602

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2009

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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