TJPA - 0800695-40.2020.8.14.0070

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800695-40.2020.8.14.0070 APELANTE: JACKSON MORAES DA SILVA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.A PARTE AUTORA NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR O ALEGADO.

INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COM A DEVIDA GRADUAÇÃO DA LESÃO.

PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NÃO COMPARECEU DE FORMA INJUSTIFICADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - É sabido e pacífico na Jurisprudência que em se tratando de seguro obrigatório DPVAT deve ser aplicado o Princípio da proporcionalidade, derrubando-se as pretensões no sentido de que toda e qualquer lesão de caráter definitivo gerasse o direito ao pagamento do valor integral do seguro.

II - Sua pretensão não deve ser acolhida, uma vez que não há qualquer documento acostado que seja apto a atestar a lesão, seu grau e o nexo de causalidade com o acidente.

III - A própria parte Apelante falhou na sua produção probatória, mesmo porque fora designada audiência para realização de perícia médica, sendo que a parte não compareceu, de forma injustificada, a despeito de ter sido devidamente intimada para a prática do ato processual.

IV - Não há o que se falar em necessidade de intimação pessoal para a pratica de tal ato, sendo que resta demonstrado nos autos que o ato de comunicação para a pratica do ato se deu perfeitamente na pessoal do causídico habilitado e com poderes para este fim.

RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800695-40.2020.8.14.0070 APELANTE: JACKSON MORAES DA SILVA ADVOGADO: MARLON TAVARES DANTAS APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA RELATORA: DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JACKSON MORAES DA SILVA visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT movida em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT.

O Requerente narrou que foi vítima de acidente automobilístico do qual teria resultado em debilidade permanente.

Tendo-lhe sido administrativamente pago um valor que entende a menor do que o que faria jus, propôs a presente ação na qual requer a condenação da seguradora ao valor máximo do seguro.

O feito foi contestado.

Determinada a realização de perícia médica, a parte autora apesar de devidamente intimada não compareceu.

O Juízo Singular proferiu sentença julgando improcedente a pretensão autoral.

Inconformado, o Autor interpôs recurso de Apelação aduzindo que o boletim de ocorrência acostado já narra com clareza a dinâmica dos fatos e não deixa dúvidas, quando ao acidente com veículo automotor, bem como comprova de forma incontroversa o nexo de causalidade entre o acidente e as sequelas suportadas.

Alegou que deveria ter sido intimado pessoalmente para que pudesse comparecer à realização da perícia, o que não ocorreu.

Foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório. À Secretaria para inclusão no PLENÁRIO VIRTUAL.

Belém, de 2024 Desa.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800695-40.2020.8.14.0070 APELANTE: JACKSON MORAES DA SILVA ADVOGADO: MARLON TAVARES DANTAS APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA RELATORA: DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de apelação.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JACKSON MORAES DA SILVA visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT movida em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT. É sabido e pacífico na Jurisprudência que em se tratando de seguro obrigatório DPVAT deve ser aplicado o Princípio da proporcionalidade, derrubando-se as pretensões no sentido de que toda e qualquer lesão de caráter definitivo gerasse o direito ao pagamento do valor integral do seguro.

Importante frisar que a edição de Medida Provisória n.º451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º11.945/2009, resultou na modificação do art.3º da Lei n.º 6.194/74, no que diz respeito ao quantum indenizatório nos casos de invalidez permanente, estabelecendo novos critérios para o pagamento do Seguro DPVAT.

O próprio STJ já sumulou o seguinte entendimento: Súmula nº 474 .A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Vejamos o entendimento Jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO DPVAT.

QUESTÃO PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS.

REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AUFERIR O GRAU DE INVALIDEZ.

LEI 11.945/2009.

SÚMULA 474 STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Não apreciar todas as questões suscitadas pelo autor, deixando, assim, de solucionar a demanda em relação a graduação da lesão sofrida pelo apelado, através de realização de nova perícia, em que se possa auferir o grau da invalidez da parte recorrida, e consequentemente o montante a ser indenizado, infringe o disposto nos artigos 458, II e III e 460 do CPC. 2.

A sentença proferida pelo juízo a quo não se pronunciou sobre o pleiteado pelo apelante por ocasião da contestação, qual seja, a realização de perícia, para auferimento da gradação da invalidez, em atenção a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009. 3.

O STJ aprovou o enunciado de Súmula nº 474 versando sobre o assunto em tela: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 4.Recurso Conhecido e Provido. (201330103908, 121518, Rel.

JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/06/2013, Publicado em 01/07/2013) CIVIL E PROCESSUAL.

RECURSO ESPECIAL.

DPVAT.

INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL.

PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO.

POSSIBILIDADE.

TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ.

SALÁRIO MÍNIMO.

EQUIVALÊNCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade.

II.

A extensão da lesão e grau de invalidez determinado pela Corte local exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

III.

Recurso não conhecido. (REsp 1.119.614/RS, Rel.

Min.

ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 31.8.09).E, ainda: REsp 914.455/SP, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Dje 21.3.11; REsp 1.101.572/RS, Relª.

Minª.

NANCY ANDRIGHI, Dje 16.11.10; Ag 1.330.382/PR, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Dje 5.11.10; REsp 1.203.214/PR, Rel.

Min.

MASSAMI UYEDA, DJe 28.10.10; Ag 1.341.968/MT, Rel.

Min.

VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), DJe 25.10.10; Ag 1.165.994/RJ, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 5.3.10.

A despeito disso, seguem sendo propostas ações neste mesmo sentido, tentando inclusive se argumentar que a Lei n. 11.945/2009 feriria o princípio da dignidade da pessoa humana, mas sem sucesso.

A discussão acerca de sua inconstitucionalidade já foi há muito superada em nossos Tribunais pátrios, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR PARA ESCLARECER O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194 COMPLEMENTADA PELA LEI 11.482/2007 - CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DECISÃO ANULADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO RECURSO PROVIDO. À unanimidade, apelação conhecida e provida nos termos do voto do relator, devendo os autos retornar à origem para regular processamento. (201330143251, 127426, Rel.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/12/2013, Publicado em 10/12/2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO DPVAT.

QUESTÃO PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS.

REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AUFERIR O GRAU DE INVALIDEZ.

LEI 11.945/2009.

SÚMULA 474 STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Não apreciar todas as questões suscitadas pelo autor, deixando, assim, de solucionar a demanda em relação a graduação da lesão sofrida pelo apelado, através de realização de nova perícia, em que se possa auferir o grau da invalidez da parte recorrida, e consequentemente o montante a ser indenizado, infringe o disposto nos artigos 458, II e III e 460 do CPC. 2.

A sentença proferida pelo juízo a quo não se pronunciou sobre o pleiteado pelo apelante por ocasião da contestação, qual seja, a realização de perícia, para auferimento da gradação da invalidez, em atenção a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009. 3.

O STJ aprovou o enunciado de Súmula nº 474 versando sobre o assunto em tela: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 4.Recurso Conhecido e Provido. (201330103908, 121518, Rel.

JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/06/2013, Publicado em 01/07/2013) No caso concreto, pretende o Apelante que seja garantido o seu direito ao recebimento do seguro DPVAT levando-se em consideração apenas e tão somente os fatos narrados em um boletim de ocorrência.

Obviamente que sua pretensão não deve ser acolhida, uma vez que não há qualquer documento acostado que seja apto a atestar a lesão, seu grau e o nexo de causalidade com o acidente.

Ressalto que a própria parte Apelante falhou na sua produção probatória, mesmo porque fora designada audiência para realização de perícia médica, sendo que a parte não compareceu, de forma injustificada, a despeito de ter sido devidamente intimada para a prática do ato processual.

Não há o que se falar em necessidade de intimação pessoal para a pratica de tal ato, sendo que resta demonstrado nos autos que o ato de comunicação para a pratica do ato se deu perfeitamente na pessoal do causídico habilitado e com poderes para este fim.

Logo, não há outro desfecho para a presente demanda, senão sua improcedência total, conforme entendeu a sentença.

Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. É como voto.

Belém, de 2024 Desa.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 18/12/2024