12/12/2023 20:13

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 20:13

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:08

Decorrido prazo de FRANCIMAR BRAGA PEREIRA em 05/12/2023 23:59.
07/12/2023 09:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ANTONIO CARLOS JOBIM em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 03:30

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0827636-76.2021.8.14.0301 REQUERENTE: FRANCIMAR BRAGA PEREIRA REQUERIDO: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ANTONIO CARLOS JOBIM S E N T E N Ç A Cuida-se de pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença, formulado pela exequente, eis que a obrigação não teria sido integralmente cumprida.

Da análise da nova Ata de Assembleia Extraordinária, juntada aos autos (ID 83263291), considero que não assiste razão à exequente.

Observo que foi oportunizado aos condôminos a escolha da vinculação das respectivas garagens, se por sorteio, como já distribuídas, ou a escolha de novo critério apresentado pelos mesmos.

Em seguida, o condômino EVERALDO DIAS NEGRÃO se pronunciou a respeito de que sua vaga de garagem é a mesma há 34 anos e que não tinha interesse em mudar, bem como verifico que todos os outros condôminos presentes na AGE concordaram em não mudar o critério da vinculação das garagens, com exceção da autora que se retirou da AGE e permaneceu apenas sua patrona.

Ademais, verifico que foi disponibilizado croquis com a disposição das vagas de garagens referentes a cada bloco habitacional, e que as respectivas possuem o número de garagem referente ao número do apartamento, assim como foi aprovado pelos condôminos, sendo diferente apenas a da autora, que é proprietária do apartamento 204B e utilizava a vaga de n°203B.

Não constou em ata que a patrona da autora apresentou opções para a fixação das vagas de garagem, ao passo que apenas não concordou com o voto da maioria, tendo, portanto, seu voto vencido.

Isto posto, verifico que a Ata de Assembleia Extraordinária cumpriu com o determinado no despacho de ID 81948097, visto que foi oportunizado aos condôminos o melhor critério de vinculação, assim como consta a vinculação das garagens a cada unidade habitacional.

Dispõem os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...).

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Diante do cumprimento da obrigação de fazer, não subsiste razão para o prosseguimento do cumprimento de sentença da presente ação, impondo-se, desta forma, a extinção do processo, nos termos dos dispositivos ao norte citados.

Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez que, conforme consta dos autos, a obrigação foi satisfeita Transitada em julgado, determino o arquivamento dos autos.

Intimem-se.

Belém, 16 de novembro de 2023.

CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito
17/11/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/11/2023 11:12

Conclusos para julgamento
16/11/2023 11:12

Cancelada a movimentação processual
13/12/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 02:07

Publicado Despacho em 23/11/2022.
23/11/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0827636-76.2021.8.14.0301 REQUERENTE: FRANCIMAR BRAGA PEREIRA REQUERIDO: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ANTONIO CARLOS JOBIM DESPACHO/MANDADO Vistos,etc.

Cuida-se de pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença, formulado pela exequente, eis que a obrigação não teria sido integralmente cumprida.

Da análise da AGE anexada aos autos, considero que assiste razão à exequente.

Ora, a simples definição em assembleia de que as vagas serão fixas não significa que estas foram individualizadas, uma vez que não restaram estabelecidos os critérios para definição de qual vaga pertencerá à cada unidade (as vagas devem ser, neste caso, numeradas e vinculadas aos imóveis, conforme determinado em decisão anterior, seja através de sorteio, votação, ou adoção de qualquer outro critério que tenha sido votado e aprovado em assembleia pelos moradores), não tendo sido resolvido, portanto, o imbróglio que deu causa à propositura da demanda.

Em suma, sem que tenham sido fixados critérios para distribuição e individualização das vagas, de nada adianta a deliberação para que estas sejam fixas.

Assim, determino seja intimado o condomínio executado para que cumpra, no prazo de dez dias, com a obrigação determinada, em seus exatos termos, ou seja, estabelecendo critérios para que sejam individualizadas de fato as vagas de garagem, vinculando-as posteriormente às unidades habitacionais existentes no condomínio, sob pena de incidir na multa prevista no Id. 79555124.

Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 18 de novembro de 2022.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
21/11/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 10:00

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:00

Recebidos os autos do CEJUSC
18/11/2022 10:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC #Não preenchido#
10/11/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 11:21

Conclusos para despacho
17/10/2022 11:21

Cancelada a movimentação processual
27/09/2022 12:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 08:52

Expedição de Certidão.
27/09/2022 05:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ANTONIO CARLOS JOBIM em 16/09/2022 23:59.
27/09/2022 05:19

Decorrido prazo de FRANCIMAR BRAGA PEREIRA em 16/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:16

Publicado Intimação em 01/09/2022.
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
30/08/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:04

Julgado procedente em parte do pedido
03/12/2021 11:22

Conclusos para julgamento
03/12/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 14:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/12/2021 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/12/2021 00:38

Juntada de Petição de contestação
01/12/2021 18:28

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 14:29

Publicado Intimação em 21/09/2021.
24/09/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 14:29

Publicado Intimação em 21/09/2021.
24/09/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Roberto Camelier, n. 570 – Jurunas INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0827636-76.2021.8.14.0301 (PJe) AUTOR: FRANCIMAR BRAGA PEREIRA REU: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ANTONIO CARLOS JOBIM O(A) Dr(a).

LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que preceitua o art.270, do Código de Processo Civil, DETERMINA INTIMAÇÃO DO(A)(S) RECLAMANTE(S)/RECLAMADO(A)(S) POR MEIO DE ADVOGADO(A) FINALIDADE: Para comparecer(em) à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 02/12/2021; às 09:30 horas, a se realizar na 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sito na Rua Roberto Camelier, nº 570 – Jurunas (entre Pariquis e Caripunas), Belém/Pa.

ADVERTÊNCIAS: Não comparecendo o(a) reclamante, o processo será extinto, conforme determina o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Ciente de que deverá produzir as provas que julgar necessárias e apresentá-las na referida audiência, podendo apresentar testemunhas até o número de 03 (três).

Não comparecendo o(a) reclamado(a), serão considerados verdadeiros os fatos articulados pela reclamante na inicial – REVELIA – conforme preceitua o art. 20 da Lei nº 9.099/95.

A defesa poderá ser apresentada por escrito ou oralmente, ciente de que deverá produzir as provas que julgar necessárias e apresentá-las na referida audiência, podendo apresentar testemunhas até o número de 03 (três).

O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. ( FONAJE - Enunciado 20).

O(A)(S) reclamado(a)(s) deverá(ão) comunicar qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado na ausência da comunicação.

Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova (FONAJE - Enunciado 53).

OBSERVAÇÃO: Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão se fazer acompanhar por advogado (artigo 9º da lei 9099/95).

Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam.

Belém, 17 de setembro de 2021.

SIRLEY MARIA ATAIDE NUNES POR ORDEM DO MM.

JUIZ
17/09/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 11:56

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 02/12/2021 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/09/2021 10:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2021 12:19

Conclusos para decisão
14/09/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 10:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/11/2021 11:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/09/2021 10:33

Juntada de
14/09/2021 10:13

Audiência Conciliação realizada para 14/09/2021 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
13/09/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 10:26

Juntada de Petição de identificação de ar
08/06/2021 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 21:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 18:52

Conclusos para decisão
12/05/2021 18:52

Audiência Conciliação designada para 14/09/2021 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/05/2021 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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